Abandono de lar
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Regulamento n.º 685/2023
...c) Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da Lei;. d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do/a. titular da ocupação do fogo;. e) Integração no agregado familiar de pessoas ...
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Aviso n.º 16465/2022
..., para atualização: a ) Nascimento de descendentes do arrendatário ou de membro do agregado familiar autorizado; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c ) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais ...
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Aviso n.º 4649/2023
...para atualização:. a) Nascimento de descendentes da/o arrendatária/o ou de membro do agregado familiar. autorizado;. b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo da/o. arrendatária/o;. c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às ...
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Regulamento n.º 698/2023
...para atualização:. a) Nascimento de descendentes da/o arrendatária/o ou de membro do agregado familiar. autorizado;. b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo da/o. arrendatária/o;. c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às ...
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Aviso n.º 11379/2022
...a) Nascimento de descendentes do arrendatário ou de membro do agregado familiar autorizado;. b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arren-. datário;. c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais ...
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Edital n.º 1902/2023
...a) Nascimento de descendentes da/o arrendatária/o ou de membro do agregado habitacional. autorizado;. b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado habitacional, salvo da/o. arrendatária/o;. c) Integração, no agregado habitacional, de pessoas relativamente ...
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Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...
...e filhas sem suporte financeiro e ignorar a família; iv) - não se verifica o nexo de causalidade entre o abandono do R. do lar conjugal e o seu relacionamento com outras mulheres, por um lado, e os padecimentos da A. descritos nos factos 11.º a 15.º dados como ... -
Acórdão nº 065661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1975
I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de quebrar os laços do matrimonio e como tal intenção ou proposito se podem manifestar atraves de actos inequivocos praticados pelo conjuge abandonante, que anteriores, comtemporaneos, ou...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 F ART1779 ART1783. Sumário : I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de ... -
Acórdão nº 065661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1975
I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de quebrar os laços do matrimonio e como tal intenção ou proposito se podem manifestar atraves de actos inequivocos praticados pelo conjuge abandonante, que anteriores, comtemporaneos, ou...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 F ART1779 ART1783. Sumário : I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de ... -
Regulamento n.º 176/2022
...abandono do procedimento. 3 — O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justifica- dos, ser prorrogado por uma única vez. ...
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Regulamento n.º 176/2022
...abandono do procedimento. 3 — O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justifica-. dos, ser prorrogado por uma única ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial, por uma solução de alternatividade, levou a um agravamento ...
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Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido, ainda que a execução destes seja alegada como necessária para a realização de um eventual direito de crédito do requerente.
..., como faz a apelante, um eventual direito de crédito a ser satisfeito pelo produto desses bens, para “obter justa compensação pelo abandono do lar conjugal e quebra injustificada da vida do casal” (cfr. fls. 162 e conclusões 10ª e 11ª) pois que, como vimos, um tal direito de crédito ... -
Aviso n.º 9635/2016
...4 - Sem prejuízo do disposto do número anterior, presume-se que houve cessação da exploração quando se verifica o abandono da estufa ou abrigo decorridos doze meses sobre a última colheita efetuada. Artigo B-1/105.º Cargas e descargas na via pública 1 - A ocupação do ...
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Acórdão nº 1183/21.1.T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
I. As decisões proferidas no âmbito do nº7 do art. 931º do CPCivil têm natureza análoga às dos processos de jurisdição voluntária, por isso, podem após o respectivo trânsito em julgado ser modificadas caso se alterarem as circunstâncias em que se fundaram.
... - A requerente, com o abandono pelo marido do lar conjugal, encontra-se numa situação muito difícil desde Fevereiro deste ano de 2021. - A sua salvação, para que não ... -
Acórdão nº 2610/10.9TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - A cláusula geral e objectiva da ruptura definitiva do casamento – enquanto fundamento de divórcio, previsto na al. d) do art. 1781.º do CC – não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência. II - A demonstração da ruptura definitiva – presumida no caso das alíneas a), b) e c) do art. 1781.º do...
... E – Assim, os factos provados, mais não são do que a consequência natural do abandono do lar conjugal por parte do Autor em Abril de 2010. F – Partilhamos da decisão da douta sentença proferida pela Exmª Sr.ª Juiz do Tribunal de ... -
Acórdão nº 627/17.1GDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, abrangendo, na sua complexidade, a saúde física, psíquica e mental, que pode ser afectada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinja a dignidade da pessoa visada, seja por acção, seja por omissão. II - A ratio deste tipo de ilícito não está na protecção da comunidade familiar, mas sim na protecção da...
... efetuado o facto de "..poucos comportamentos podem ser mais humilhantes no âmbito da conjugalidade do que o ora em menção, ou seja, o abandono forçado, durante a madrugada, do lar familiar." C- Em momento algum da douta sentença se refere que a "vítima " no dia da ocorrência dos factos ... -
Acórdão nº 2460/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se
...ítulo de IMIs: a) - Novembro de 2014 - € 150,51 b) - Abril de 2015 - €152,34 ~ c) - Novembro de 2015 -€ 152,34 L) Alguns meses após o abandono do lar conjugal por parte da 1ª Requerida, veio o Requerente a intentar em Tribunal Divórcio sem Consentimento do Outro Cônjuge, processo este que ... -
Acórdão nº 1947/19.6T8BRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - No quadro processual aplicável importa sublinhar a
...S., àquela data com 19 meses, solicitado provisoriamente a fixação de um regime provisório em virtude do abandono do lar pelo recorrido, por desejar que a menor conviva com o progenitor; 7. Alegou ter contraído casamento com o requerido do qual nasceu em ... -
Acórdão nº 132/14.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é
... separação por banda do Autor, aqui recorrido, causa que justificasse a sentença ora em crise, que tenha sido a saída, que não o abandono, da casa de morada de família, situação que de per si seja facto bastante que mostre a ruptura definitiva do casamento. 13. Desde logo porque, a ... -
Acórdão nº 315/12.5PHMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui depoimento indirecto, o depoimento da testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. II - Tal depoimento está sujeito à livre apreciação do tribunal.
...” (sic), tendo “retomado o diálogo” (sic) com o arguido antes do Natal dada a iminência de convívio com familiares, depois do seu abandono do lar de família, sendo que “saiu porque (…) lhe disse” (sic), dada a possibilidade de “qualquer um deles cometer um acto de violência” ... -
Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...
...abandono do lar pelo Autor, que passou desde essa data a viver em Coimbra. - O casal, desde então, deixou de ter vida em comum, nunca mais tendo partilhado ... -
Acórdão nº 117/19.8TFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
1. Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio, feito por quem adquiriu de um justificante, não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra e venda celebrado entre ambos, bastando obter a declaração de insubsistência do ato justificado que serviu de base ao contrato posterior, desde que o terceiro adquirente tenha sido também demandado na ação. 2. Visando o...
... K. Foi ali que o Réu, ao longo dos anos, após o abandono do lar pela Autora, criou os filhos do casal. L. E sendo certo que, em termos de certidão de teor, o imóvel se encontrava inscrito em nome da ... -
Acórdão nº 341/08.9PCGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
I - É minoritária a posição jurisprudencial que entende que a revogação da suspensão da pena não pode ter lugar em cúmulo jurídico, com fundamento na diversa natureza da pena de prisão suspensa (pena substitutiva) e por se ter formado caso julgado sobre ela. II - As penas objecto de suspensão devem ser incluídas no cúmulo jurídico a efectuar atendendo a que a lógica da apreciação global do...
... de desenvolvimento do arguido AA decorreu no seio de uma família numerosa, com parcos recursos económicos, situação agravada pelo abandono do lar pelo pai; 3. O arguido iniciou o percurso escolar em idade própria, concluindo o 4º ano e abandonando o sistema de ... -
Acórdão nº 1388/16.7PBOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019
I-Aquando da fundamentação da escolha da pena e sua medida, o Tribunal recorrido, ao aplicar a pena substitutiva da suspensão baseou-se na norma vigente à data da decisão, não cuidando de verificar que à data dos factos a disposição do artigo 50 do C.P. tinha uma diferente redacção no que toca ao período da suspensão da execução das penas de prisão.Ora, a aplicação ou escolha de uma determinada...
..., a arguida manteve-se a residir em casa da mãe, juntamente com a filha e o companheiro, onde permaneceram por cerca de um ano, até ao abandono do lar por parte do companheiro. 9. Quando a filha contava um ano de idade, a arguida começou a trabalhar como empregada de limpezas, por . forma a ...