Abandono de lar
1007 resultados para Abandono de lar
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Acórdão nº 8534/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004
I - A conveniência a que se refere o n.º 7 do art.º 1407.º do Código de Processo Civil respeita apenas ao circunstancialismo, relativo às partes, que estiver indiciariamente provado ou já provado. II - Se tal circunstancialismo impuser a fixação de um regime provisório quanto a alimentos, pode esse regime ser fixado em qualquer altura do processo. III - Esse regime deverá mesmo ser fixado,...
..., em síntese: - a falta de amparo e auxílio à ré, na doença e adversidade, e no acompanhamento na educação das filhas do casal; - o abandono pelo autor do lar conjugal em 1994; - o pagamento de alimentos à ré sem qualquer actualização desde 1995; - a falta de condições da ré para ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...Neste sentido, e para dar prosseguimento à promoção do sucesso educativo e ao combate do abandono escolar precoce, priorizar -se-ão projetos de ação local nas unidades orgânicas e em complemento com a atividade letiva, inseridas em projetos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...Neste. sentido, e para dar prosseguimento à promoção do sucesso educativo e ao combate do abandono. escolar precoce, priorizar-se-ão projetos de ação local nas unidades orgânicas e em complemento. com a atividade letiva, inseridas em projetos ...
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Acórdão nº 756/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2005
1. O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação da existência dos vícios indicados no número 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pois, considerada nula a sentença, perderá interesse apurar a suposta existência desses vícios, bem como as demais questões. Além disso, impõe a lei que o tribunal comece por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais,...
... uma conduta reiterada para efeitos de preenchimento do ilícito em causa, dado que se prolongaram no tempo, cessando apenas com o abandono do lar por parte de I.M. Além disso, é manifesta a gravidade intrínseca dos factos constantes de VI e VII, uma vez que, se concretizados, se ... -
Portaria n.º 341/2015
...adaptada aos alunos.Aoferta de cursos vocacionais, em par-. ticular, teve como principal objetivo promover a redução do. abandono escolar precoce e a promoção do sucesso escolar. Esse objetivo é conseguido através do desenvolvimento dos. conhecimentos e capacidades dos ...
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Acórdão nº 0080221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994
I - Sempre se entendeu que a excepção do artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil - se permanecerem no prédio os familiares do arrendatário - só funcionava quando, tendo o inquilino deixado de residir no arrendado e permanecendo neste um ou alguns familiares seus, tal separação não significasse desagregação da família. Como no caso dos emigrantes que se deslocam a outras terras em busca do...
...III - A nova redacção introduzida na alínea c) do n. 2 do artigo 64 do RAU não significa abandono... -
Acórdão nº 0080221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994
I - Sempre se entendeu que a excepção do artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil - se permanecerem no prédio os familiares do arrendatário - só funcionava quando, tendo o inquilino deixado de residir no arrendado e permanecendo neste um ou alguns familiares seus, tal separação não significasse desagregação da família. Como no caso dos emigrantes que se deslocam a outras terras em busca do...
...III - A nova redacção introduzida na alínea c) do n. 2 do artigo 64 do RAU não significa abandono... -
Aviso n.º 3063/2018
... têm sido atribuídas mais competências às Câmaras Municipais na área da salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adoção, na proteção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...apresentam estes níveis de ensino completos, face a 38,7 % da média nacional. Ao nível do. abandono escolar, em 2021, 23,2 % da população açoriana entre os 18 e os 24 anos de idade. abandonou precocemente a escola, mais 17,3 p. p. ...
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A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
...ência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. . § 2.° Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter ... -
Acórdão nº 084118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994
No âmbito e para efeitos do n.º 1 do artigo 1779.º do Código Civil, o autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.
...47 e seguintes, terminando por propor a confirmação do acórdão recorrido e a formulação de assento onde se diga: O abandono do lar conjugal só fundamenta o divórcio quando não seja imputável ao abandonado, competindo a este, quando o invoca, a prova da exclusão de ... -
Edital n.º 579/2021
... errantes como forma de controlo da população; Este quadro legal comete aos municípios a missão e responsabilidades como a luta contra o abandono de animais e proteção da saúde pública, assim como da promoção de campanhas de esterilização e adoção de animais em detrimento do abate de ...
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Edital n.º 1065/2021
...cuidados adequados aos animais de estimação, e, por outro, a segurança e saúde publica na. proteção contra o abandono e os maus-tratos por omissão de tratamentos essenciais dos animais. de companhia. E, tendo, ainda, em conta a proibição de abate e a necessidade ...
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Regulamento n.º 408/2022
...promoção da saúde pública, na educação das boas práticas do bem-estar animal, na prevenção. do abandono dos animais, no controlo da população animal errante, na diminuição da população. animal alojada no Centro de Recolha Oficial (CRO), e no ...
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Edital n.º 1375/2020
... errantes como forma de controlo da população; Este quadro legal comete aos municípios a missão e responsabilidades como a luta contra o abandono de animais e proteção da saúde pública, assim como da promoção de campanhas de esterilização e adoção de animais em detrimento do abate de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
..., no terreno, ações que estão diretamente relacionadas com as premências curriculares e com a prevenção do insucesso escolar, do abandono escolar precoce e/ou com a recuperação da escolarização, como, por exemplo, o projeto de Inteligência Emocional - Pré-escolar e 1.º ciclo. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... na monitorização e tratamento de dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição. Em cumprimento do disposto no Programa do Governo Regional, no que concerne ...
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Regulamento n.º 635/2018
... respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.2 - O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do ...
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Regulamento n.º 949/2020
... respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.2 - O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do ...
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Regulamento n.º 184/2020
... administração central, através da execução de programas e projetos de âmbito municipal, promovendo medidas que potenciam o combate ao abandono e maus tratos a animais em paralelo com o combate à pobreza e exclusão social;Pretende-se assim regulamentar as condições de acesso para a ...
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Aviso n.º 20033/2021
...abandono e da promoção do bem-estar e da saúde animal, reforçando-se ainda as medidas que permitam a sua adoção responsável. Por sua vez têm-se vindo ...
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Acórdão nº 10512/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2004
Nãos e presumindo o proveito comum, para que possam responsabilizar-se ambos os cônjuges pelo pagamento da dívida, nos casos da al. c), do nº 1, do art.1691º, do CC, terão de se articular e provar factos que permita concluir pela sua existência. Há proveito comum do casal sempre que a dívida seja contraída tendo em vista o interesse comum de ambos os cônjuges, independentemente de ele ter ou nã
... 3º - O requerido H. abandonou o lar conjugal durante o ano de 1997. 4º - Esse abandono teve a ver com o seu envolvimento com outra mulher, de nome N., com quem passou a viver e de quem tem já um filho. 5º - O requerido H. foi ... -
Regulamento n.º 851/2021
... zoonoses e intervém nas áreas relacionadas com a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, lutando contra o abandono de animais e promovendo o seu bem-estar. Assumindo as responsabilidades que lhe estão cometidas por lei e interpretando o sentimento coletivo de que ...
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Edital n.º 329/2021
... administração central, através da execução de programas e projetos de âmbito municipal, promovendo medidas que potenciam o combate ao abandono e maus tratos a animais em paralelo com o combate à pobreza e exclusão social. O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento e ...
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Regulamento n.º 218/2021
... zoonoses e intervém nas áreas relacionadas com a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, lutando contra o abandono de animais e promovendo o seu bem-estar. Assumindo as responsabilidades que lhe estão cometidas por lei e interpretando o sentimento coletivo de que ...