Abandono de lar
900 resultados para Abandono de lar
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Edital n.º 661/2018
... Nascimento de descendentes do arrendatário e/ou de elemento inscrito, desde que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais ...
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Acórdão nº 065184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1975
I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a comunhão conjugal. II - Tendo-se provado que o reu, tendo saido de casa em Junho de 1964, so em Outubro de 1966 e que escreveu a autora e de então para ca não consta que entre os conjuges tivesse
... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 F ART1783 ... Sumário : I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o ... -
Regulamento n.º 729/2019
... pelo Município de Vila Nova da Barquinha, salvo as a seguir indicadas: a) Nascimento de descendentes do arrendatário; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado, salvo do arrendatário; c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista ...
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Acórdão nº 066031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1976 (caso None)
I - Não se provando que a mulher tenha criado as condições propícias ao adultério do marido, provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no adultério do marido...
... provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no ... -
Acórdão nº 066031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1976
I - Não se provando que a mulher tenha criado as condições propícias ao adultério do marido, provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no adultério do marido...
... provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no ... -
Acórdão nº 03A3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1- Para que o abandono do domicílio conjugal constitua fundamento de divórcio é necessário que o cônjuge abandonado prove a culpa do cônjuge que praticou o acto de abandono, por tal constituir elemento constitutivo do direito daquele ao divórcio, não podendo presumir-se a culpa de cônjuge que abandonou o lar conjugal. 2- Tendo a ré/reconvinte abandonado a casa de morada de família para...
... que decretou o divrcio, que assim transitou em julgado; 4- Por isso, de forma alguma se pode pr em causa, como faz o acrdo recorrido, se o abandono do lar conjugal por parte da recorrida foi voluntrio, no consentido pelo outro cnjuge e com o propsito de romper com a sociedade conjugal; 5- Ora, ... -
Acórdão nº 493/10.8TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
... /frequência na casa de homens das relações da progenitora; - abandono do lar por banda da progenitora; - comportamentos desviantes dos menores ...
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Acórdão nº 067033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1978 (caso NULL)
I - Embora o marido seja um operário fabril, seria menosprezar demasiada e injustificadamente a sua sensibilidade moral não o considerar gravemente ofendido com os epítetos de "cabrão" e "canalha" que algumas vezes a mulher lhe dirigiu, e com o abandono, por parte dela, do lar conjugal sem motivo justificado, com o que ele se sentiu ofendido. II - Numa razoável apreciação de tais factos, tem de...
... moral não o considerar gravemente ofendido com os epítetos de "cabrão" e "canalha" que algumas vezes a mulher lhe dirigiu, e com o abandono, por parte dela, do lar conjugal sem motivo justificado, com o que ele se sentiu ofendido. II - Numa razoável apreciação de tais factos, tem de se ... -
Regulamento n.º 845/2021
... João: ... a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, ... bem como o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; ... b) Qualquer alteração significativa no estado de conservação do fogo habitacional atribuído ...
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Regulamento n.º 845/2021
... João: a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, bem como o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração significativa no estado de conservação do fogo habitacional atribuído ou nas ...
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Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... judice, portanto, configura-se uma situação de agricultar parte dos prédios rústicos objecto do contrato de arrendamento, através de abandono do cultivo de 2/3 dos mesmos, sem causa justificativa ... Com efeito, a lei, naquele normativo, excepciona o caso de força maior e os apelantes ...
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Regulamento n.º 350/2017
... titular da ocupação da habitação; c) Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ocupação da habitação; e) Integração no agregado familiar de pessoas ...
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Regulamento n.º 759/2016
... abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ocupação do fogo; e) Integração no agregado familiar de pessoas ...
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Regulamento n.º 809/2019
... abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ocupação do fogo; e) Integração no agregado familiar de pessoas ...
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Regulamento n.º 404/2017
... abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os arrendatários sujeitos à legislação em vigor. Artigo 13.º Relações de vizinhança 1 ...
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Edital n.º 974/2021
... adoção, pelo titular do arrendamento; c) Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; e) Integração no agregado familiar de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de ...
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Aviso n.º 6045/2021
... adoção, pelo titular do arrendamento; c) Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; e) Integração no agregado familiar de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... adoção, pelo titular do arrendamento; c) Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular do contrato; e) Integração no agregado familiar de pessoas relativamente às ...
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Regulamento n.º 4/2022
... ao Município de Lousada: a ) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período superior a 120 dias, apresentando, neste último caso, os motivos que a ...
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Regulamento n.º 4/2022
... a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar ... inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período superior ... a 120 dias, apresentando, neste último caso, os motivos que a ...
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Regulamento n.º 161/2022
... obrigação legal de convivência; ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; ... c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação ...
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Regulamento n.º 161/2022
... de descendentes do arrendatário e/ou de elemento inscrito, desde que exista obrigação legal de convivência; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; c ) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal ...
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Regulamento n.º 146/2024
... ; d ) A colocação de casotas ou outras estruturas destinadas à permanência de animais ou arrumos; e ) A circulação, estacionamento e abandono de veículos automóveis. 6 — Em caso de incumprimento do previsto no presente artigo, o Município notificará os arren- datários das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... deficincias ainda existentes, sero desen- volvidos projetos pedaggicos no sentido de aumentar o nvel de ensino da literacia e de diminuir o abandono escolar precoce ... A promoo do ensino profissional e profissionalizante tem um papel de relevo na valorizao do ensino, reunindo competncias, ...
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Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...
... de ser lido como não fazendo caducar o arrendamento por morte daquele se lhe sobrevivesse o cônjuge que lá estivesse a residir depois do abandono do arrendatário ... Exactamente neste sentido, dizia o Prof. Pereira Coelho, criticando o regime da incomunicabilidade do ...