escravatura actual

I - As exigências de prevenção geral positiva ou de integração são absolutamente salientes num tipo de crime como o de escravidão, em que avulta a agressão de um bem de natureza pessoal de grande ressonância ético-social, como a própria dignidade e personalidade humana. II - A factualidade provada revela que a menor ofendida viu-se esbulhada de toda a dignidade inerente à pessoa humana, tendo...

... extradição entre os países em causa, ou ainda e actualmente (depois da Lei 65/2003, de 23-08, que transpôs para o âmbito nacional a Decisão-Quadro do Conselho Europeu, de 13-06-2002), não seja possível satisfazer um MDE para entrega da pessoa que praticou o crime em país estrangeiro, por, por exemplo, ocorrer um qualquer motivo de recusa). III -No caso presente, até se dá a circunstância de não só a extradição não ter sido pedida, como o...

... se dispõe na Convenção de Genebra sobre a escravatura, assinada em 25/09/1926. II - Assim sendo, o tipo legal tem de ser interpretado e aplicado à luz dos conceitos e princípios constantes desse texto de Direito Internacional. III – Por escravatura entende-se «o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou quaisquer atributos do direito de propriedade». IV- Consequentemente, é escrava toda e qualquer pessoa que...

... do tráfico de seres humanos, enquanto forma de escravatura moderna, quer na referenciação/sinalização, proteção e assistência às vítimas - pessoas especialmente vulneráveis - quer no sancionamento dos traficantes deve ser prioridade de um Estado de Direito democrático, como o nosso. II - Indicia fortemente a prática dos crimes de associação criminosa e tráfico de seres humanos a manifesta pertença da arguida a um grupo que recrutava pessoas...

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da definição do tribunal de recurso – será assim, a que vigorar no momento em que

• Diário da República

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

I - No apuramento da retribuição em espécie de uma trabalhadora de serviço doméstico, provando-se apenas que recebia alojamento e alimentação, compete ao julgador determinar o valor dessa retribuição, segundo os valores correntes na região. II - Cessado o contrato de trabalho, e provando-se que trabalhava 7 dias por semana, folgando por vezes aos Domingos, é lícita a condenação da contra-parte a

I - Tendo presente que o crime de tráfico de pessoas, sendo de execução vinculada (e, neste caso, cometido dolosamente através do aproveitamento da situação de especial vulnerabilidade da vítima), contém a intenção de realizar um resultado que não faz parte do tipo (neste caso, a intenção dos arguidos de explorar sexualmente a vítima), percebe-se que a consumação do crime não depende da verificaçã

I – A adopção por parte do educador ou cuidador de menor, de processos de ofensa física, psíquica ou de castigo corporal, poderão ou não ser integrados num contexto educacional ajustado e, a dúvida sobre a sua licitude ou ilicitude, dependerá numa análise global, de todo o comportamento do cuidador perante essa criança e das necessidades educativas dessa criança. II – Uma bofetada ou puxão de...

I - Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será a sua responsabilidade. Assim, quando a administração da massa couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, enquadráveis no...

Carecendo o devedor de meios para remunerar o fiduciário pelo exercício das suas funções este deve ser pago pelo IGFPJ.

• Diário da República

... em causa diligenciar pela obtenção de informação actualizada acerca da existência de risco de o requerente ser sujeito a esse tipo de tratamentos; II - A imigração ilegal, que ocorre por muitos e variados motivos, visando todos eles a melhoria das condições de vida do imigrante, não se pode confundir simplesmente com a situação do refugiado. Este, que em sentido amplo não deixa de ser imigrante, busca refúgio em país estrangeiro por recear,...

I. Nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 04/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e no artigo 37.º, n.os 1 e 2, da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária, o Estado-Membro onde foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional é o competente para a sua apreciação, impondo-se aos Estados-Membros onde sejam apresentados pedidos...

I. Não é violado o direito à prova se o Recorrente não impugna o julgamento da matéria de facto, conformando-se com a factualidade julgada provada e não provada na sentença recorrida, não pedindo que sejam aditados quaisquer factos, não alegando a insuficiência ou incompletude do julgamento de facto, nem concretizando quais os factos sobre os quais pretendia que recaíssem os meios de prova, além...

Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação de...

I) O contrato mútuo com hipoteca para aquisição de habitação própria em que são feitas simulações com base em clausulados diversos, negociadas previamente as condições negociais, havendo a possibilidade de os mutuários discutirem o conteúdo do contrato, não é um simples contrato de adesão. II) A cláusula de um contrato de mútuo que estabelece a revisão semestral da taxa de juro aplicável com...

1. O crime de auxílio à imigração ilegal do artigo 183º/2 da Lei n.º 23/2007 é um crime de perigo quanto ao bem jurídico e um crime material ou de resultado quanto ao objecto da acção. 2. Embora não se exija, para a consumação, que o imigrante chegue ao concreto local de destino nacional acordado com o agente ou que o nosso país o aceite, o tipo compreende a efectiva introdução ou penetração do...

I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA. NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO. RESIDÊNCIA HABITUAL. RESIDÊNCIA OCASIONAL. PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE. PENA DE PRISÃO PERPÉTUA

I - No crime de escravidão, p.p. pelo art.º 159.º a) CP, não está apenas em causa a exploração do ser humano, feita por outro, mas abrange todas as formas de servidão humana. II - O bem jurídico protegido por tal incriminação é o interesse da sociedade no reconhecimento e salvaguarda da personalidade individual de toda a pessoa humana.

... pelo Cofre Geral dos Tribunais, que corresponde actualmente ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, no valor devido pelo trabalho realizado e despesas suportadas, quando não existam quantias cedidas pelo devedor que permitam tal pagamento. III - Do regime do art.º 241.º do CIRE, que manda afectar os montantes recebidos no final de cada ano em que dure a cessão, à remuneração ao fiduciário, retira-se que a fixação e o...

I.– Os factos cometidos pelos recorrentes são graves, reveladores de total desrespeito pela ordem jurídica, segurança e estabilidade do estado de direito, sendo o auxílio à imigração ilegal um ilícito que, violando as leis de imigração nacionais e europeias, se traduz num aproveitar da fragilidade de pessoas que tentam fugir à guerra e à miséria, caindo em redes ilegais sem escrúpulos, e, no que...