escravatura actual

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  • Acórdão nº 1/15.4GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº 3, do CPP, por omissão ou por deficiência, prejudica o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla ou alargada, mas não desobriga a Relação de sindicar a sentença através da análise do seu texto, designadamente perscrutando se enferma de erro notório na apreciação da prova (art. 410º, nº2, al.c), do CPP). II -...

    ... Do testemunho de JS, que conhece o arguido e a sua ex ou actual companheira AG, mas apenas por os ver passar, numa relação de ... dar tutela a uma das formas talvez mais subliminares de escravatura humana, em que alguém é subjugada a uma vida de violência, maus tratos ...

  • Acórdão nº 1231/09.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2013

    I – O crime de escravidão previsto no art° 159° do C. Penal visou consagrar a que tal respeito se dispõe na Convenção de Genebra sobre a escravatura, assinada em 25/09/1926. II - Assim sendo, o tipo legal tem de ser interpretado e aplicado à luz dos conceitos e princípios constantes desse texto de Direito Internacional. III – Por escravatura entende-se «o estado ou condição de um indivíduo...

    ... h) Aufere na actualidade apoio estatal no valor de € 695,00/mês, a que acresce o abono de ... Com efeito, a Convenção de Genebra sobre Escravatura (assinada em 25-09-1926) define, no seu artigo 1.º, parágrafo 1.º, a ...

  • Acórdão nº 150/14.6JBLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O combate de forma integrada ao flagelo do tráfico de seres humanos, enquanto forma de escravatura moderna, quer na referenciação/sinalização, proteção e assistência às vítimas - pessoas especialmente vulneráveis - quer no sancionamento dos traficantes deve ser prioridade de um Estado de Direito democrático, como o nosso. II - Indicia fortemente a prática dos crimes de associação criminosa...

    ...Com esta actividade, sustentando os filhos na Roménia, a actual companheira em Portugal, que se dedica à venda de flores desde há quinze ... neste processo que em poucas décadas levou ao final da escravatura e dos trabalhos forçados e ao reconhecimento da dignidade das mulheres e ...

  • Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

    ... em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual alínea c) do mesmo normativo: desde que o agente seja encontrado em ... em que a liberdade das pessoas surge como valor fundamental, a escravatura deve não só ser punida como deve ser punida duramente”; e a segunda, ...

  • Acórdão nº 02B2502 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2002

    ...53º, n. 2 do Cód. Civil (redacção actual) é, ou não, de aplicação retroactiva e, por consequência, não era ..., mesmo a alimentos, aos filhos naturais(20) ou admissão da escravatura e da venda de pessoas). Mas, revertendo para o caso em apreço e por um ...

  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ... estabelecido para os crimes pelos artigos 118.º a 121.º do actual Código Penal e 121.º a 124.º do Código de 1982. Os indicados artigos ...ção racial, étnica, religiosa, nacional, das minorias, escravatura, sujeição a tortura, prisão ou privação de liberdade arbitrárias) ...

  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ...“Ainda há quem pense que as pessoas lhe pertencem, como na escravatura. É o "QUERO, POSSO E MANDO"; v. “foi assim que ele ficou ... o autor na residência deste há cerca de 14 anos, exercendo actualmente as funções de doméstica (externa). Embora não tenha visto a notícia, ...

  • Acórdão nº 156/13.2GCVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2015

    I – A adopção por parte do educador ou cuidador de menor, de processos de ofensa física, psíquica ou de castigo corporal, poderão ou não ser integrados num contexto educacional ajustado e, a dúvida sobre a sua licitude ou ilicitude, dependerá numa análise global, de todo o comportamento do cuidador perante essa criança e das necessidades educativas dessa criança. II – Uma bofetada ou puxão de...

    ... Acrescentou que, actualmente, os intestinos da filha funcionam todos os dias e que a médica de ... dar tutela a uma das formas talvez mais subliminares de escravatura humana, em que alguém é subjugada a uma vida de violência, maus tratos ...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ... 35 anos de vida activa restante;                 - A actual crise económica e financeira não permite – sem “ousadia” – ...Isto, na medida em que o tempo da escravatura já acabou. À luz do disposto no art.º 6º do CC, a recorrente pode ...

  • Resolução n.º 47/2000, de 01 de Junho de 2000

    ...ção Suplementar das Nações Unidas Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à ...2 - A presente Convenção continuará em vigor na sua actual forma e conteúdo para os membros que a tiverem ratificado e que não ...

  • Acórdão nº 249/12.3TBVRM-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será a sua responsabilidade. Assim, quando a administração da massa couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, enquadráveis no

    ... OO. Sendo certo que essa lei poria em prática um regime de escravatura, há muito abolido na nossa civilização. PP. Assim, entende-se que o ... dias: aprovado; -Manter-se a actividade da empresa sob gestão da actual gerência e suspensão da liquidação e partilha da MI: aprovado; - ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ... 5. O Requerido Fernando é o actual Presidente da Câmara Municipal de e, no fim do seu actual mandato, cumpre ... A luta pelo sufrágio universal e pela abolição da escravatura marcam o ideal democrático do século XIX. No século XX, os valores ...

  • Acórdão nº 347/13.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que deve ser suportado pelas quantias objecto da cessão, atento o disposto no art.º 241.º n.º 1 do CIRE e art.º 28.º do Estatuto do Administrador Judicial. II - O fiduciário pode ver a sua remuneração e despesas suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, que corresponde...

    ... suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, que corresponde actualmente ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, no valor ... XXI. Sendo certo que essa lei poria em prática um regime de escravatura, há muito abolido da nossa civilização. XXII. Assim, entende-se que o ...

  • Acórdão nº 9238/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I - No crime de escravidão, p.p. pelo art.º 159.º a) CP, não está apenas em causa a exploração do ser humano, feita por outro, mas abrange todas as formas de servidão humana. II - O bem jurídico protegido por tal incriminação é o interesse da sociedade no reconhecimento e salvaguarda da personalidade individual de toda a pessoa humana.

    ... de alarme mas, como resultado de transformação artesanal, actualmente apta para o disparo de munições de calibre 6,35 mm …, não ... denunciar as condições em que se encontravam, de verdadeira escravatura, foi impedido pelo L…, pois este, sem que os elementos policiais se ...

  • Acórdão nº 1516/08.6PBGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2013

    I - Não integra o conceito de prova proibida, por intromissão numa comunicação telefónica, o depoimento de quem ouviu o teor de uma conversação telefónica entre o arguido e a vítima, por esta ter colocado o sistema sonoro do seu telemóvel em “alta voz”. II – O critério distintivo entre o crime de ameaça e o crime de coação deve contar, para além do parâmetro formalista da temporalidade da...

    ... a sua conduta era proibida e punida por lei; 6- B… presta actualmente serviço no exército, com a patente de soldado; 7- Aufere € 598/mês; ..., podemos encontrar tais referências na Convenção sobre a Escravatura das Nações Unidas (1.º, 1), assinada em Genebra a 25 de Setembro de ...

  • Acórdão nº 1342/16.9JAPRT de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação de...

    ... de coabitação (em Matosinhos, local de residência de C… e actual morada do arguido – constante nos presentes autos), tendo em 2014, ... dar tutela a uma das formas talvez mais subliminares de escravatura humana, em que alguém é subjugada a uma vida de violência, maus tratos ...

  • Acórdão nº 7902/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2019

    I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...

    ...” e “prestador de serviços” numa “situação de escravatura tipo rendista”, em que o Recorrente ainda “pagava para servir”, ...92º, nº 5, do então CT/2003 e 102º, nº 5, do actual CT/2009, qual seja o direito, conferido ao trabalhador, de optar pelo ...

  • Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Janeiro de 2016

    I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...

    ... de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura, a servidão ou a extracção de órgãos. O consentimento da vítima na ... que aquele conceito se traduz numa união de diversas pessoas, actualmente – com um mínimo de três pessoas, para, com um carácter de ...

  • Acórdão nº 144/04 de Tribunal Constitucional, 10 de Março de 2004

    ... . A actual redacção do n° 1 do art.º 170° do C.P. ao invés de diminuir o leque ...Aqui pode ser traçado um paralelo com a escravatura .. A própria condição da escravatura requer que o escravo não se veja ...

  • Direito penal, imigração e segurança Cidadã
  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ... estabelecido para os crimes pelos artigos 118.º a 121.º do actual Código Penal e 121.º a 124.º do Código de 1982. Os indicados artigos ...ção racial, étnica, religiosa, nacional, das minorias, escravatura, sujeição a tortura, prisão ou privação de liberdade arbitrárias) ...

  • A Pessoa

    I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

  • Resolução n.º 21/97, de 03 de Maio de 1997

    ... da Convenção; convencionaram o seguinte: Artigo 1.º O texto actual dos títulos II a IV da Convenção (artigos 19.º a 56.º) e o Protocolo ...Artigo 4.º - Proibição da escravatura e do trabalho forçado. Artigo 5.º - Direito à liberdade e à ...

  • Acórdão nº 591/07 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2007

    ... suscitou nodecurso do processo a inconsti­tucionali­dade da actual norma do artigo 170.º,n.º 1, do Código Penal, quando interpretada ...Aqui pode ser tra­çado um paralelo com a escravatura ..A própria condição da escra­vatura requer que o escravo não se veja ...

  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do contrato de...

    ...Digno de uma verdadeira “escravatura”; 18. Sendo sujeito a uma pressão constante e a uma exigência de ... do CT/ 2003, Abílio Neto anota que “com a entrada em vigor do actual CT , perde sentido , ao menos neste âmbito específico , a querela ...