leis sobre abandono lar com filhos

100 resultados para leis sobre abandono lar com filhos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... Artigo 20.º (Filhos adulterinos) Os assentos secretos de ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... nem de dificuldades financeiras nem falou sobre as motivações que a levaram a prostituir-se. A ... do tipo: “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”– cfr. Proposta ...leis restritivas de direitos, liberdades e garantias ... para se sustentar a si e aos seus dois filhos menores de idade, circunstância e motivação ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ..., gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, disposição .../96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de ...abandono da estufa ou abrigo decorridos doze meses sobre a ... um pai ou uma mãe só, com um ou vários filhos solteiros e todos na exclusiva dependência do ...
  • Edital n.º 297/2017
    ...Ora, atenuando a pressão económica sobre os agregados familiares mais carenciados, ... do arrendatário, quer pelo nascimento de filhos deste; Animal exótico: é todo aquele que, pela ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente regulamento tem como ... dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) ...
  • Regulamento n.º 475/2017
    ...Ora, atenuando a pressão económica sobre os agregados familiares mais carenciados, ... do arrendatário, quer pelo nascimento de filhos deste; Animal exótico: é todo aquele que, pela ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente regulamento tem como ... dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... único docmento, os dispositivos municipais sobre determinada matéria, de forma simples e segura. ... que igualmente decorrem da aplicação das leis habilitantes. Assim, a limitação da liberdade ...SECÇÃO II Abandono, Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos ... Braga que o requeiram, desde que com três filhos a cargo, menores de 18 anos ou com idade superior ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b ) Esteja a usufruir de apoios ...% do valor dos rendimentos auferidos pelos filhos dos arrendatários que integram o respetivo ... do agregado familiar, bem como o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b ) ....º 15/201 1, de 3 de maio, pelos Decretos -Leis n. os 113/201 1, de 29 de novembro e 133/2012, ...
  • Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...

    ... frequente dos mesmos, a violência gratuita sobre animais a que assistiam, falta de alimentação, ... para que se determine a separação dos filhos dos progenitores é necessário a verificação ... de os proteger contra todas as formas de abandono, de discriminação e opressão e contra o ... expressão: é preciso nunca olvidar que as leis são elaboradas para regular situações da vida, ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... na norma geral de aplicação das leis no tempo constante do artigo 12.° do Código ... Todavia, quando a lei dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, ... escritura, doam aos segundos outorgantes filhos e noras dos doadores C… e B… e sobrinhos da ... pedir do divórcio era, precisamente, o abandono do lar conjugal por banda da Ré aqui apelante ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ...condenada a reconhecer a propriedade da A. sobre aquelas fracções autónomas; c) Ser a R. ... não era habitado pela recorrida e pelos filhos, mas apenas pela primeira. L - Em 26 de dezembro ... sob o Regulamento das Sociedades das Leis de Gibraltar, como sociedade limitada por ... que lá estivesse a residir depois do abandono do arrendatário.         Exactamente ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... % do valor dos rendimentos auferidos pelos filhos dos arrendatários que integram o respetivo ... do agregado familiar, bem como o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) ... n.º 15/2011, de 3 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... de abril, na redação dada pelos Decretos -Leis n. os 141/2012, de 11 de junho e 10/2015, de 16 ...árias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, ... ) Monoparentalidade; c ) Maior número de filhos menores. 7 — Nos casos em que os membros do ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... de abril, na redação dada pelos Decretos -Leis n. os 141/2012, de 11 de junho e 10/2015, de 16 ...árias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, ... ) Monoparentalidade; c ) Maior número de filhos menores. 7 — Nos casos em que os membros do ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... diferentes respostas atuais, que incidam sobre a carência habitacional do Município de ... membros do agregado habitacional: I) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, ... através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. 3 — O prazo fixado nos termos ...árias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato de arrendamento. ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... diferentes respostas atuais, que incidam sobre a carência habitacional do Município de ... membros do agregado habitacional: I) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, ... através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. 3 — O prazo fixado nos termos ...árias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato de arrendamento. ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... correção ou aditamento nos t e rmos das leis tributárias. AUTENTICAÇÃO DA RECEÇÃO 10 ... a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados e ... em situações de risco ou vítimas de abandono; - Ajuda à instalação de centros de apoio à ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... justificativa Passados mais de quatro anos sobre a publicação do Regulamento de Gestão do ...[…] 8 […] – Família nuclear sem filhos e elemento isolado com idade igual ou inferior a ... de convivência; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, ...º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos -Leis n. os 1 13/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... justificativa Passados mais de quatro anos sobre a publicação do Regulamento de Gestão do ... —– —8 —– Família nuclear sem filhos e elemento isolado com idade igual ou inferior a ... de convivência; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, ...º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos -Leis n. os 1 13/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ..., nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, ...) Qualquer parente até ao 2.º grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos), em caso de necessidade ...
  • Lei n.º 2/2020
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016 , de 17 de agosto, e 57/2016 , de ...ção do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do ... ao SIAC, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea c) do ...
  • Acórdão nº 403/14.3GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (diploma alterado pelas Leis 17/2009, de 06-05, e 12/2011, de 27-04).

    ... penal ser um espaço propício a dúvidas sobre os factos julgados e a extrema importância que a ... residência do casal, e na presença dos filhos de ambos, o arguido disse, dirigindo-se à ... Contrariando a versão de abandono sustentada pelo arguido, a testemunha referiu que ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... ponderação positiva aos agregados com filhos, que vai aumentando consoante o número de ...TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis Habilitantes Este regulamento rege-se pelo ... rendimentos no termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o ...ção ilegal de habitações ou o seu abandono definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ...º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de ... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes. 4 - A Câmara ...ção em comunidades e/ou sem registos de abandono...
  • Regulamento n.º 161/2022
    ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singulares, calculando o ...º 15/201 1, de 3 de maio, e pelos Decretos -Leis n. os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ... de convivência; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; ... familiar , nomeadamente reinscrição de filhos e/ou netos do arrendatário, serão apreciadas ...
  • Regulamento n.º 161/2022
    ... nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singulares, calculando o ...º 15/201 1, de 3 de maio, e pelos Decretos -Leis n. os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ... de convivência; b ) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar; ... familiar , nomeadamente reinscrição de filhos e/ou netos do arrendatário, serão apreciadas ...

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