Abandono de lar

886 resultados para Abandono de lar

  • Acórdão nº 063686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1971

    I - O abandono completo do lar conjugal, para os efeitos do artigo 1778, alinea f), do Codigo Civil, consiste na saida voluntaria do conjuge do seu lar com o proposito de romper a convivencia conjugal e sem o assentimento, expresso ou tacito, do outro conjuge. II - Como facto impeditivo do direito de o conjuge abandonado requerer a separação de pessoas e bens, e ao reu que, nos termos do artigo 34

    ... CPC67 ART239 N1 ART293 N3 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/07/23 IN BMJ N209 PAG155 ... Sumário : I - O abandono completo do lar conjugal, para os efeitos do artigo 1778, alinea f), do Codigo Civil, consiste na saida voluntaria do conjuge do seu lar com o ...
  • Edital n.º 773/2017
    ... 2 - É totalmente proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os arrendatários sujeitos às penalizações municipais. SECÇÃO IV Transferências de ...
  • Acórdão nº 066380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1976 (caso NULL)

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para uma acção de divorcio com fundamento em abandono do lar conjugal, entre conjuges que não tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a circunstancia de o autor estar no Pais para uma curta viagem de recreio (artigos 65, n. 1, alinea a), e 75 do Codigo de Processo Civil). II - Não e factor de...

    ... Sumário : I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para uma acção de divorcio com fundamento em abandono do lar conjugal, entre conjuges que não tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a circunstancia de o autor ...
  • Acórdão nº 070860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1983

    I - Do que se dispõe no artigo 664 do Código de Processo Civil resulta que é ao tribunal que compete a qualificação dos factos alegados. II - O dever conjugal de coabitação é a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, isto é, em comunhão de mesa, leito e habitação. III - O dever de cooperação é a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a assunção em conjunto das responsabilidades...

    ... V - Julgada improcedente acção de divórcio proposta pelo marido contra a mulher com fundamento no abandono do lar conjugal por esta, em 7 de Março de 1976, por tempo inferior a três anos, na vigência do artigo 1778, n. 1, alínea i), do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 070860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1983 (caso None)

    I - Do que se dispõe no artigo 664 do Código de Processo Civil resulta que é ao tribunal que compete a qualificação dos factos alegados. II - O dever conjugal de coabitação é a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, isto é, em comunhão de mesa, leito e habitação. III - O dever de cooperação é a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a assunção em conjunto das responsabilidades...

    ... V - Julgada improcedente acção de divórcio proposta pelo marido contra a mulher com fundamento no abandono do lar conjugal por esta, em 7 de Março de 1976, por tempo inferior a três anos, na vigência do artigo 1778, n. 1, alínea i), do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

    ... 15:31 e aos 15:53, que se apercebeu, através de comentários que lhe foram confidenciados pelo próprio autor, que era da vontade da ré o abandono do lar conjugal pelo autor/marido; mais disse, noutro passo, que não tinha comentado com a ré o antedito abandono ... 3- Sobre o mesmo art.º ...
  • Acórdão nº 066840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1977

    I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está nessas condições o cônjuge que é forçado a sair do lar sob ameaças de morte com uma pistola. IV - A modificação da causa de pedir só pode admitir-se na...

    ... DL 261/75 DE 1975/05/27 ... Sumário : I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está ...
  • Acórdão nº 066840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1977 (caso None)

    I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está nessas condições o cônjuge que é forçado a sair do lar sob ameaças de morte com uma pistola. IV - A modificação da causa de pedir só pode admitir-se na...

    ... DL 261/75 DE 1975/05/27 ... Sumário : I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está ...
  • Acórdão nº 065719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1975 (caso None)

    I - Para que constitua fundamento da separação litigiosa de pessoas e bens, e preciso que o abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos seja acompanhado ou seguido de factos que demonstrem o proposito de romper a vida em comum. II - Se pretende opor-se a constituição do direito do abandonado a separação, e ao conjuge que abandona o lar que compete fazer a prova das razões da...

    ... Sumário : I - Para que constitua fundamento da separação litigiosa de pessoas e bens, e preciso que o abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos seja acompanhado ou seguido de factos que demonstrem o proposito de romper a vida em comum ...
  • Acórdão nº 065719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1975

    I - Para que constitua fundamento da separação litigiosa de pessoas e bens, e preciso que o abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos seja acompanhado ou seguido de factos que demonstrem o proposito de romper a vida em comum. II - Se pretende opor-se a constituição do direito do abandonado a separação, e ao conjuge que abandona o lar que compete fazer a prova das razões da...

    ... Sumário : I - Para que constitua fundamento da separação litigiosa de pessoas e bens, e preciso que o abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos seja acompanhado ou seguido de factos que demonstrem o proposito de romper a vida em comum ...
  • Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1976 (caso None)

    O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...

    ... ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de ...
  • Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1976

    O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...

    ... ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de ...
  • Acórdão nº 065184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1975 (caso None)

    I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a comunhão conjugal. II - Tendo-se provado que o reu, tendo saido de casa em Junho de 1964, so em Outubro de 1966 e que escreveu a autora e de então para ca não consta que entre os conjuges tivesse

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 F ART1783 ... Sumário : I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o ...
  • Acórdão nº 063538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1971 (caso None)

    I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado com o intuito evidente de romper os laços matrimoniais e sem qualquer motivo plausivel, não sendo eficaz, para o efeito, o abandono que não e da exclusiva...

    ... Sumário : I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado ...
  • Acórdão nº 063538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1971

    I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado com o intuito evidente de romper os laços matrimoniais e sem qualquer motivo plausivel, não sendo eficaz, para o efeito, o abandono que não e da exclusiva...

    ... Sumário : I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado ...
  • Regulamento n.º 31/2018
    ... comunicar ao Município do Seixal: a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período superior a sessenta (60) dias, apresentando, neste último caso, os motivos que a ...
  • Edital n.º 297/2017
    ... por escrito ao Município de Aveiro: a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração significativa no estado de conservação do fogo habitacional atribuído ou nas ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... do arrendatário ou de membro do agregado familiar inscrito, desde que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais ...
  • Regulamento n.º 475/2017
    ... por escrito ao Município de Aveiro: a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração significativa no estado de conservação do fogo habitacional atribuído ou nas ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ... do arrendatário ou de membro do agregado familiar inscrito, desde que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais ...
  • Aviso n.º 8785/2017
    ... comunicar ao Município do Seixal: a) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período superior a sessenta (60) dias, apresentando, neste último caso, os motivos que a ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... do arrendatário ou de membro do agregado familiar inscrito, desde que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... 2 - É totalmente proibida a deposição de lixos, nomeadamente, de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os/as arrendatários/as responsáveis pela sua remoção e pela reparação dos danos ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... desde que exista obrigação legal de convivência; ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arren- ... c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... desde que exista obrigação legal de convivência; ... b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arren- ... c) Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista ...

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