Abandono de lar
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Acórdão nº 0230818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - No processo de inventário para partilha dos bens do casal os cônjuges não deixam de ser configurados pela mesma forma como o são os "interessados" no processo de inventário para partilha de bens da herança. II - Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou resolver sobre a forma do seu pagamento, mas a deliberação não afecta os demais...
... montante de 1.229.750$00; - para com a "L ... ", S.A, que o cabeça de casal liquidou nos anos de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, após abandono do lar por parte da requerida, no montante de 2.103.970$00; - do casal, ainda para com a "L ... ", no montante de 576.895$00 ... Citada a requerida ... -
Portaria n.º 102/2017
... a operacionalização do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância; s) Participar na implementação de medidas de combate ao abandono" e insucesso escolar; t) Apoiar, qualificar tecnicamente e monitorizar a intervenção do ISS, I. P., no âmbito das Comissões de Proteção de Crian\xC3" ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... ão com o objetivo de alargar a incriminação no crime em questão, deixando de exigir aquele elemento do tipo: “explorando situações de abandono" ou de necessidade económica”– cfr. Proposta de Lei nº160/VII (publicada no Diário da Assembleia da República, II Série - A, nº 37, 3ª sess\xC3" ... -
Acórdão nº 798/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2003
a)A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir, como é óbvio, a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o cônjuge lesado pelos desgostos e sofrimentos provocados pela dissolução do casamento em cuja manutenção confiava, para além de sancionar a conduta da lesante. b) Sendo as condições sociais aproximadamente semelhantes
... Finalmente, a culpabilidade da recorrente incide sobre o seu abandono do lar conjugal para dar início a comunhão de vida, como se casada fosse, com outro homem, de quem já terá o menor André ... Impressivamente, ... -
Acórdão nº 01B1460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso NULL)
I- É de aplicação imediata às situações jurídicas em curso a nova redacção da alínea a), do artigo 1781, CCIV, introduzida pela Lei 47/98, de 10 de Agosto, mesmo nas acções pendentes. II- O juízo de censura em que se traduz a culpa tem de basear-se em factos provados e não em dúvidas ou conjecturas, e, muito menos, em preconceitos divorcistas, ou antidivorcistas, feministas ou machistas ou em...
... Aliás, e porque o mesmo acontece relativamente ao comportamento da autora (não se conhecem todas as razões que a levaram ao abandono ... -
Acórdão nº 02B2974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 1781, ambos do C. Civil. A se afirma que cabe ao requerente o nus da prova da culpa do requerido no abandono do lar conjugal, situao extensiva violao dos demais deveres conjugais, como vem sendo entendimento da doutrina (Pereira Coelho, RLJ 117-64 e 69) e ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... a cesariana, contrariando a convicção formada pelo douto tribunal; XV- Mais se disse, que da mesma forma que a OMS recomenda o abandono da episiotomia de forma rotineira, igualmente se recomenda a diminuição do n.º de cesarinas, porquanto, considera um procedimento cirúrgico ...
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Acórdão nº 236/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
... abandono do lar conjugal, dado que nenhuma regra de experiência ou critério social permite extrair com segurança a culpa do cônjuge da prova desse ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A
... convivência entre animais e pessoas levou na última década a uma maior sensibilização para a questão do bem-estar dos animais e do seu abandono.Não obstante, continua a verificar-se um grande número de animais abandonados, com as consequentes repercussões conhecidas.Adicionalmente, está ...
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Acórdão nº 0252605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Apesar de a vida conjugal já se encontrar comprometida em consequência de determinada violação dos deveres conjugais por parte de um cônjuge, outra violação dos mesmos deveres, da responsabilidade do próprio cônjuge infractor ou do outro, alarga ou aprofunda o estado de ruptura existente, pelo que tem também que ser considerada como causa do divórcio.
... de ambos, apresentando, por isso, autonomia financeira para tal não representando qualquer vergonha social ou humilhação o referido abandono, visto que a mesma é (alegadamente) vitima e o divórcio é completamente aceite e normal do ponto de vista social, nos dias que correm, em nossa ... -
Acórdão nº 03P3231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1 - A actuação dos arguidos, atentando contra a vida do ofendido, surgiu em virtude da inesperada resistência deste. Nada indicia (e era preciso que tivesse ficado provado) que eles tiveram em vista, com a prática do crime de homicídio tentado, encobrir o seu próprio crime de roubo e facilitar a sua fuga. Aliás, todo o seu comportamento sistemático revela que eles, por meio do uso da arma,...
... Nunca sofreu qualquer condenao anterior. 38 - O A foi criado e educado pela av em consequncia do abandono do lar por parte da me e das constantes recluses do pai; tem vivido em diversos acampamentos de ciganos, nomeadamente em Setbal e no Cacm, ... -
Acórdão nº 06P2825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Para efeito de aplicação da sanção acessória de expulsão, cidadão estrangeiro residente em Portugal é o habilitado com título válido de autorização de residência. II - Não estando demonstrado se o arguido estava, ou não, habilitado com tal título, mostra-se insuficiente a matéria de facto provada para a aplicação da pena acessória de expulsão, impondo-se o reenvio do processo, a fim de que,
... 3- Com parcos recursos económicos, a sua situação agravou-se com o divórcio dos pais e com o abandono do lar do pai, quando o arguido tinha 10 anos ... 4- Devido a problemas financeiros, a família foi viver em casa da avó materna ... 5- ... -
Acórdão nº 02A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... o marido só pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto é, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. A prova destes factos, ou seja, que não foi ela a culpada da separação, cabe à autora, dado o disposto nos ...
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Acórdão nº 03B3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Os elementos objectivo que revelam o abandono do domicílio conjugal, são insuficientes para conduzir à procedência do pedido de divórcio litigioso; Necessário é, ainda, a verificação do elemento subjectivo, para a determinação do culpado ou principal culpado pela dissolução do casal. Na dúvida sobre essa verificação, a acção deve improceder, relativamente à declaração de culpa, não funcionando a...
... 2. Ora, o que não se consegue saber, pela verdade judiciária possível, contida no processo, até agora, é a quem pode ser imputável o abandono. É certo que quem abandonou foi a ré. Tem razão o recorrente no discurso que desenvolve. (Fls. 380/381). Mas não se pode concluir, como refere, ... -
Acórdão nº 5385/07.5TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. O dever de assistência entre cônjuges separados de facto compreende a prestação de alimentos por aquele que não prove não lhe ser imputável a separação. 2. Não tendo o réu provado que lhe não era imputável a separação de facto, procede contra ele a pretensão de alimentos formulada pela autora que demonstrou, além do casamento e da separação de facto, a sua necessidade de alimentos e a...
... Invocou o casamento com o réu, o abandono por este do lar conjugal no dia 2 de Agosto de 2006, a sua não convivência desde então como marido e mulher, a não contribuição para a economia ... -
Acórdão nº 074848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987
I - Tendo a ré alegado que a sua saída do lar conjugal se justifica ou é de imputar ao outro cônjuge, cabia-lhe a prova do que alegou visto se tratar de factos impeditivos do invocado direito ao divórcio (artigo 342 do Código Civil). II - Para a constituição de tal direito ao divórcio o autor somente tem de provar a saída do lar do outro cônjuge, competindo a este o ónus de provar que foi a...
... III - Numa acção, compete ao autor o ónus de alegação e de prova dos elementos material e moral de abandono; e ao réu cabe a prova dos ... -
Acórdão nº 074848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)
I - Tendo a ré alegado que a sua saída do lar conjugal se justifica ou é de imputar ao outro cônjuge, cabia-lhe a prova do que alegou visto se tratar de factos impeditivos do invocado direito ao divórcio (artigo 342 do Código Civil). II - Para a constituição de tal direito ao divórcio o autor somente tem de provar a saída do lar do outro cônjuge, competindo a este o ónus de provar que foi a...
... III - Numa acção, compete ao autor o ónus de alegação e de prova dos elementos material e moral de abandono; e ao réu cabe a prova dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar. 6.5 - Tecnologias da Informação 6.5.1 - Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação Continuar a ...
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Acórdão nº 0346422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
O crime de maus tratos exige uma pluralidade de condutas ou, no mínimo, uma conduta complexa, que revista gravidade e traduza, por exemplo, crueldade ou insensibilidade.
... As restantes testemunhas só conheceram a C ... após o abandono desta do lar conjugal (2002) ou no caso das empregadoras e marido pouco antes desta data (2001) ... 4- Estas testemunhas apresentam uma versão ... -
Edital n.º 1065/2021
... de prestação de cuidados adequados aos animais de estimação, e, por outro, a segurança e saúde publica na proteção contra o abandono e os maus-tratos por omissão de tratamentos essenciais dos animais de companhia. E, tendo, ainda, em conta a proibição de abate e a necessidade de ...
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Causas do Divórcio
Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.
... 55.º e 57.º do Código Penal; 41 ... d) Sevícias e injúrias graves; ... e) Abandono completo do domicílio conjugal por tempo não inferior a três anos; ... f) Ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não ... -
Acórdão nº 0210592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... Também não se provou que a menor tenha interiorizado sentimentos de abandono, em face das mudanças ocorridas na sua vida, desde que foi retirada do agregado da Rita ... 5) - O arguido passasse as todas as noites de ...
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Acórdão nº 632/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
I- A condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva). II- Determinado o acontecimento...
... Não podemos, por isso, concordar com o tribunal a quo quando considera que “uma manifestação de desinteresse ou abandono absolutamente desmotivada, fora do que era pretendido na celebração do contrato, e fora do que são os ditames da boa-fé, poderia eventualmente ... -
Acórdão nº 081206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)
I - O processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras destina-se a que possam produzir efeitos em Portugal as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, reconhecidos como os competentes, em acções para que eram incompetentes os tribunais portugueses. II - O que se tem de verificar para aplicação da alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, é tão só se os factos
... E assim é efectivamente, aí é que estão contados o abandono do lar, pelo réu, as suas agressões fisicas "desalmadas" contra a autora, a infidelidade dele, as ameaças com arma de fogo e a sua falta de ... -
Acórdão nº 081206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - O processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras destina-se a que possam produzir efeitos em Portugal as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, reconhecidos como os competentes, em acções para que eram incompetentes os tribunais portugueses. II - O que se tem de verificar para aplicação da alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, é tão só se os factos
... E assim é efectivamente, aí é que estão contados o abandono do lar, pelo réu, as suas agressões fisicas "desalmadas" contra a autora, a infidelidade dele, as ameaças com arma de fogo e a sua falta de ...