a distancia meios vigilancia
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Acórdão nº 490/19.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
... equipamento necessário à vigilância por meios electrónicos de controlo à distância. 8 – O ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 165/13.1TXEVR-C de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I – Mesmo que o arguido se encontre já em cumprimento de pena de prisão em regime contínuo, em resultado da revogação do regime de prisão por dias livres, a competência para a reabertura da audiência, ao abrigo do disposto no artigo 371-A do CPP, com vista a apreciar da aplicação do regime penal mais favorável ao arguido – aqui o cumprimento da prisão remanescente pelo RPH com vigilânc
... meios técnicos de controlo à distância, segundo a ... -
Acórdão nº 6337/21.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2022
I - O art.º 28º da Lei da Proteção de Dados Pessoais não exige que exista procedimento criminal, sendo a ideia subjacente esta: os meios de videovigilância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, antes visando a proteção e segurança de pessoas e bens, pelo que poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento de responsabilidade...
... não deveriam ter sido considerados certos meios de prova por haver alguma proibição a esse ... -
Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I– Invocando o Autor/trabalhador ser alvo de discriminação relativamente a outros trabalhadores da Ré/empregadora, incumbe-lhe alegar e provar esse comportamento alegadamente discriminatório e indicar os trabalhadores em comparação com os quais tal comportamento se verifica. II– À Ré/empregadora incumbe provar que as diferenças de tratamento entre o Autor e os demais trabalhadores...
... imperativo, sempre que a reapreciação dos meios de prova determine um resultado diverso do ... -
Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... (descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que ... -
Acórdão nº 08S643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008
1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se extrai...
... diligências para confirmar ou refutar os meios probatórios por ele produzidos ... Nesta mesma ... -
Acórdão nº 41/17.9PFSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2017
1. – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2. – Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigê
... na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo ... -
Acórdão nº 71/16.8GBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a determinadas pessoas, em razão dos laços de família ou de natureza semelhante, com o arguido, pretende evitar que quem vive ou viveu com o arguido em condições análogas às dos cônjuges portanto, em união de facto [como sucede nos autos], seja colocado perante a alternativa de, mentir, correndo o risco de ser responsabilizado...
... ambos, a qual deverá ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, ou seja, de ... -
Acórdão nº 767/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
I – O arguido veio requerer a reabertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, pretendendo que seja admitido a cumprir em regime de permanência na habitação a pena de prisão que lhe foi aplicada. II – E, efectivamente, em conformidade com a nova redacção do artigo 44° do Código Penal, que lhe foi conferida pela citada Lei nº 59/2007, passou a ser...
... meios técnicos de controlo à distância, da pena de ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Meios de prova ... Artigo 19.º Doença ocorrida no ...
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Em vigor
Lei n.º 59/2008 . Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 11.º Meios de vigilância à distância ... Artigo 12.º ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... Artigo 28.º Utilização de meios de vigilância a distância 1 - Para efeitos do ...
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Acórdão nº 30/20.6T9VVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2022
I - No artigo 392º do Código Penal de 1982, o crime de evasão era aplicável “à pessoa legalmente presa, detida ou internada em estabelecimento destinado à execução de reações criminais privativas da liberdade”, isto é, ao evadido que se encontrasse em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão ou de internamento. II - O legislador da reforma de 1995 (Decreto-Lei n.º 48/95,
... mesma data sido instalados os respectivos meios de controlo electrónico à distância ... -
Lei n.º 13/2023
... diários de licença são computados como meios-dias e são adicionados para ... determinação ...
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Acórdão nº 346/18.1GAFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020
1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...
... cumpria a OPHVE) com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, ficando a ... -
Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... que o tribunal tenha deixado de indicar os meios" de prova em que firma a sua convicção» (acórd\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... regulamento devem ser transportados em meios de transporte de acordo ... com o Regulamento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de Dezembro de 2010
... de violência doméstica, a utilizaçáo de meios técnicos para controlo à distância dos ...
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Acórdão nº 10/13.8GAGMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, por acórdão proferido e transitado em julgado ainda antes da entrada em vigor das alterações ao regime de permanência na habitação introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto, não existe fundamento para o uso que foi feito do mecanismo legal de
... meios técnicos de fiscalização à distância, ... -
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... serviço destinado a chamar do exterior os meios de socorro sanitário em caso de acidente e a ...
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Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...
... 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de Junho de 2007
... a sua obrigaçáo de combatê-la com todos meios ao seu alcance ... A nível internacional ...
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Acórdão nº 18/09.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
I- O procedimento disciplinar, como processo sancionatório que é, tem de assegurar ao arguido a observância do direito de contraditar os factos e produzir as provas pertinentes. II- Se o arguido identifica uma testemunha e além dessa, pede para serem ouvidas as colegas que se encontravam no local aquando da ocorrência, sem as identificar e sem indicar a que factos depõe cada uma, não compete à...
... acontecido e que é o carácter ilegal dos meios de vigilância. Salvo o devido respeito, não tem ... -
Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... judiciárias e a racionalização de meios, a instalação e a utilização pelas forças de ...