a distancia meios vigilancia
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Decreto n.º 5/2023
... extremidades da superstrutura equipadas com meios ... eficazes de fecho estanques às intempéries ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de ...
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Acórdão nº 1117/20.0GBLLE de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2022
1 - A Lei 19/2013 de 21/2 alterou, entre o mais, o nº 5 do artº 152º do Cód. Penal, substituindo a palavra “pode” pela palavra “deve”, no que se refere à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. 2 - A referida Lei alterou também o artº 35º, nº 1, da Lei 112/2009 de 16/9, igualmente substituindo a...
... com recurso a fiscalização pela DGRSP por meios de controlo à distância [caso a ofendida ... -
Acórdão nº 395/21.2T8STB-P.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...
... adequada entre a prova obtida por esses meios de obtenção de prova e os meios de ... -
Regulamento n.º 739/2018
... , atento o disposto no artigo 6.º; e) Os meios técnicos e o equipamento que devem integrar à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012, de 14 de Dezembro de 2012
... , de 12 de outubro, consagram a utilizao de meios eletrnicos de controlo distncia, tambm ...
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Acórdão nº 947/17.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Está vedada ao tribunal de recurso a possibilidade de se pronunciar sobre questões novas, não suscitadas no tribunal recorrido e que não são de conhecimento oficioso. II – Sendo a nulidade do procedimento disciplinar invocada, pela primeira vez, em sede de recurso, e não sendo tal questão de...
... se o conseguir, provar os factos por outros meios” ... VI. Ora, reiterando o acima exposto ... -
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... e atribuiçóes dos agentes envolvidos e os meios necessários à concretizaçáo das acçóes ...
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Acórdão nº 231/17.4PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019
I – Não obstante a não inscrição, na nova redacção conferida ao n.º 5 do artigo 50.º do CP pela Lei n.º 94/2017, de 23-08, do inciso “a contar do trânsito em julgado da decisão”, antes integrante do dito preceito legal, mantendo-se intocados os princípios gerais inerentes, o período de suspensão da execução da pena de prisão continua a contar-se a partir daquele marco temporal...
... meses, a qual deverá ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, ou seja, de ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... de forma a não serem atingíveis, sem meios especiais, de quaisquer lugares acessíveis a ...
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Acórdão nº 431/13.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo a publicação de um conteúdo pode tornar-se...
... 19.º]; “Meios de Vigilância a distância” [art. 20.º] e ... -
Acórdão nº 4305/15.8 T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte...
... não deve considerar os factos e os meios de prova em causa porquanto eles só existem, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... competentes, quer através da cedência de meios, recursos e equipamentos adequados à maior ...
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Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...
... 20º do CT resulta que a instalação dos meios de vigilância à distância só pode visar a ... -
Acórdão nº 2951/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...
... Ora, o uso de meios de prova ilícitos – se a ilicitude se vier a ... -
Acórdão nº 140/16.4GAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018
Ainda que seja incontroverso que a proteção da vítima, no crime de violência doméstica, é de fundamental importância, não tendo o tribunal a quo, na decisão sob recurso, formulado um juízo de imprescindibilidade da utilização dos meios técnicos à distância para fiscalização da pena acessória aplicada ao arguido/recorrente, nem aduzido fundamentação que permita a formulação de um tal juízo e não...
... dois anos e oito meses, a fiscalizar por meios técnicos de controlo à distância; (…) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... j) Pré-posiciona meios de vigilância e de intervenção próprios e de ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... lado, a possibilidade de utilização de meios menos restritivos, como, por exemplo, através ...
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Acórdão nº 784/16.4PHSNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
- A Lei n.º 9/2020, de 10/4 aprovou um «regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», concedendo perdão a «penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos» (artigo 2.º, n.º 1), dele excluindo os condenados pela prática de determinados crimes, que foram...
... ência na habitação com aplicação dos meios técnicos de vigilância à distância ... 2° ... meios electrónicos de vigilância à distancia ... Reclamando-se assim a costumada JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2024/23.0GBABF – A. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
Relativamente ao perigo de fuga, como se intui da própria denominação legal, o que está em causa é uma probabilidade razoável de verificação do evento que se pretende acautelar [a fuga] e consequente subtracção do agente à acção da justiça. Enquanto probabilidade, a prova do perigo de fuga não será normalmente feita por via directa, antes se evidenciará por comportamentos que o indiciem. E, se é...
... Processo Penal, através da Vigilância por Meios Electrónicos à Distância também no âmbito da ... -
Lei n.º 58/2019
... legais desta, de preferência com recurso a meios de autenticação segura. Artigo 17.º Proteção ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de ...
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Acórdão nº 22/21.8PFLRA-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – A omissão de pronúncia a que se refere artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal constitui uma nulidade da sentença e quanto a estas nulidades não existe norma de conteúdo idêntico à do n.º 3 do artigo 380.º do mesmo código. II – Não sendo a decisão sobre o pedido de alteração de medida de coacção uma sentença, a eventual omissão de pronúncia de que tal...
... ência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, cumulada com ... -
Regulamento n.º 178/2019
... P., os meios necessários ao acompanhamento dos projetos, ...
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Acórdão nº 145/19.3GFELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - A utilização dos meios técnicos de controlo à distância, com vista à fiscalização da medida de coação aplicada, depende do consentimento do arguido, salvo se o juiz, de forma fundamentada, entender que a sua utilização, face às circunstâncias do caso, é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.
... desta medida de coação ser controlada por meios técnicos de controlo à distância com recurso a ...