direitos irrenunciaveis

754 resultados para direitos irrenunciaveis

  • Acórdão nº 1029/16.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. O despacho de homologação de acordo obtido na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho não forma caso julgado, pois não decide o mérito da causa. 2. Deste modo, o juiz não está impedido de, posteriormente, verificar se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis. 3. O factor de bonificação de 1,5 a que se refere a Instrução Geral n.º 5 al. a), segunda parte, da TNI,

    ... Há, ainda, a considerar que estamos perante direitos indisponíveis. Notificadas as partes para se pronunciarem, nada ..., se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis, protegidos pelo art. 78.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro (vulgo, LAT). ...
  • Acórdão nº 476/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - Só os factos materiais são susceptíveis de...

    ... do processo emergente de acidente de trabalho, estando em causa direitos indisponíveis, pressupondo que o Juiz tenha uma intervenção activa, ...érito da causa e sendo certo que estão em causa direitos irrenunciáveis, visto estarmos no âmbito de uma acção emergente de acidente de ...
  • Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...

    ... processo que são intrinsecamente instrumentais do exercício de direitos substantivos. Não se argumente ainda que há casos em que não é ...irrenunciáveis...
  • Acórdão nº 86/08.0TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera...

    ... de descaracterização, acabou por não reconhecer quaisquer direitos à A, argumentando para tanto que a sua reclamação integra um caso de ... emergentes dum acidente de trabalho são inalienáveis e irrenunciáveis, conforme resulta do artigo 35º da LAT, tratando-se portanto de direitos ...
  • Acórdão nº 4301/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    Um negócio jurídico perfeito pressupõe uma vontade formada com liberdade, esclarecimento e ponderação. Ao esclarecimento da vontade opõe-se o erro, que se define como a ignorância ou falsa representação de uma realidade no momento da formação do negócio jurídico, que interveio ou podia ter intervindo entre os motivos (determinantes da declaração negocial. Cessando o contrato de trabalho por...

    ...13º da LCCT, uma vez que desconhecia os direitos que lhe assistiam à data em que celebrou o acordo, dos quais só tomou ... Tão pouco se pode afirmar que estão em causa direitos irrenunciáveis...
  • Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I. As normas legais respeitantes a acidentes de trabalho são imperativas e consagram direitos inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 78.º da LAT) sendo de conhecimento oficioso. II.  No julgamento da matéria de facto nada impede que a Relação aprecie a fundamentação da 1.ª instância e adira à mesma, o que cabe na sua livre apreciação das provas produzidas no processo (salvo aquelas que têm valor

    ... uma qualquer convenção contrária ou renúncia aos direitos ou garantias conferidos na LAT. 9. O Tribunal a quo não podia conhecer, ... são imperativas e consagram direitos inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 78.º da LAT) pelo que são de conhecimento oficioso. Não se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... uma igualização, porque, ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são ..., para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis. 2 - Os atos constitutivos de direitos só podem ser revogados: a) Na ...
  • Acórdão nº 58/12.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I- Destinando-se o depoimento de parte ao reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, a confissão só é eficaz se for feita por pessoa com poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira II- Sendo os direitos às prestações e créditos infortunísticos, inalienáveis e irrenunciáveis, não pode o sinistrado ser admitido a...

    ...353º-1 do CC). Ora, sendo os direitos à prestações e créditos infortunísticos, inalienáveis e ...é que, se para o sinistrado os direitos aqui em causa são irrenunciáveis e indisponíveis, o mesmo já não se passa para a seguradora (ou para a ...
  • Acórdão nº 0553018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005

    I - Tem direito à anulação de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado, o comprador que, ao adquiri-lo, informa o vendedor, que também tinha procedido à sua reparação, que apenas concretizaria o negócio por o veículo ter uma certa quilometragem - 108.983 km - de acordo com o que lhe foi indicado pelo vendedor, se após uma revisão vem a verificar que, à data do negócio, a...

    ...ípio da boa fé na formação dos contratos e os consagrados direitos do consumidor (arts. 227º, do CC e 8º e 9º da Lei nº 24/96, de 31.07; ... da ordem pública de protecção ou ordem pública social, irrenunciáveis, portanto, ex ante pelo consumidor, considerando a lei nula qualquer ...
  • Acórdão nº 06429/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos projectos apresentados pelos candidatos ao financiamento, segundo os critérios estabelecidos no art. 8 do Dec.-Lei n.194/80, de 16 de Junho (quando aplicável) em que a resultante é definida por uma determinada pontuação através da qual se avaliam os objectivos económicos a prosseguir e a medida dos incentivos...

    ...ção do princípio da irrevogabilidade de actos constitutivos de direitos, nos termos do art° 140° do Código de Procedimento Administrativo. 11. ..., para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis. (..)" Consoante o disposto no art° 43° n° 1 do DL 194/80, de 19 de ...
  • Acórdão nº 0140709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2001

    I - Resolvido o contrato de trabalho, deixa de haver direitos irrenunciáveis porque o trabalhador deixa de estar subordinado à entidade patronal, desaparecendo, assim, a necessidade de proteger a parte mais fraca por inexistência do estado de sujeição. II - Os créditos resultantes dos contratos de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes...

  • Acórdão nº 0140709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2001

    I - Resolvido o contrato de trabalho, deixa de haver direitos irrenunciáveis porque o trabalhador deixa de estar subordinado à entidade patronal, desaparecendo, assim, a necessidade de proteger a parte mais fraca por inexistência do estado de sujeição. II - Os créditos resultantes dos contratos de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes...

  • Acórdão nº 073848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1986

    n - São nulas as deliberações sociais que disciplinem em contraste com preceitos da lei que visem exclusiva ou predominantemente a protecção dos credores ou do interesse publico, com principios morais ou com direitos irrenunciaveis do socio, ou seja, subtraidos a sua disponibilidade. II - São anulaveis as deliberações sociais que violem normas legais ou contratuais derrogaveis com o consentimento

    ... credores ou do interesse publico, com principios morais ou com direitos" irrenunciaveis do socio, ou seja, subtraidos a sua disponibilidade. II - S\xC3"...
  • Acórdão nº 073848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1986

    n - São nulas as deliberações sociais que disciplinem em contraste com preceitos da lei que visem exclusiva ou predominantemente a protecção dos credores ou do interesse publico, com principios morais ou com direitos irrenunciaveis do socio, ou seja, subtraidos a sua disponibilidade. II - São anulaveis as deliberações sociais que violem normas legais ou contratuais derrogaveis com o consentimento

    ... credores ou do interesse publico, com principios morais ou com direitos" irrenunciaveis do socio, ou seja, subtraidos a sua disponibilidade. II - S\xC3"...
  • Acórdão nº 103/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I - A caricatura é um desenho, pintura ou outro meio de expressão que, através do traço, da escolha de detalhes, acentua ou revela certos aspectos mais desagradáveis ou ridículos de uma pessoa, objecto, situação, visando sobretudo efeitos artísticos ou cómicos, pelo que constitui, inequivocamente, uma criação intelectual exteriorizada e, por isso, objecto de protecção nos termos do Código do...

    ... das fontes de rendimento do autor provém da comercialização e direitos de reprodução das obras por si produzidas. 23º - Por cada desenho ... os direitos de natureza pessoal são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, por derivarem de carácter eminentemente pessoal da ...
  • Acórdão nº 5011/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    1. Os direitos de personalidade são direitos inatos, inalienáveis e irrenunciáveis, dada a sua essencialidade relativamente à pessoa, da qual constituem o núcleo mais profundo. O direito à imagem é um dos direitos fundamentais de personalidade, protegidos civilmente, mas também, e desde logo, reconhecidos como tal na Constituição. Efectivamente, deriva do art. 26º, nº 1, da Constituição da...

    ... Sem razão. O direito à imagem é um dos direitos fundamentais de personalidade, protegidos civilmente, mas também, e desde ... de personalidade são direitos inatos, inalienáveis e irrenunciáveis, "dada a sua essencialidade relativamente à pessoa, da qual constituem o ...
  • Acórdão nº 0355225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2003

    I - O interesse em agir - não se confundindo com a legitimidade activa - não é mais que uma inter-relação de necessidade e adequação. II - De necessidade porque para a solução de conflito deve ser indispensável à actuação jurisdicional; de adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada, tal como o autor a configurou. III - Os direitos de personalidade são...

    ...direitos de personalidade direitos absolutos, que implicam a abstenção geral de ... de personalidade são intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e vitalícios. Um dos valores, incluídos na ...
  • Acórdão nº 739/05.4TTSTR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I - À reparação de danos emergentes de acidente de trabalho estão subjacentes interesses de ordem pública, sendo nula qualquer convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas pela Lei dos Acidentes de Trabalho, sendo uns e outras inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis. II - Como garantia desses direitos, estabeleceu a lei processual um processo especial para a sua efectivação,

    ...ência material do Tribunal para conhecer deste pedido e que os direitos reclamados estão prescritos. Findos os articulados, foi proferido ... em prejuízo de direitos indisponíveis, inalienáveis, irrenunciáveis e impenhoráveis (arts. 34º e 35º da LAT) dos sinistrados ou seus ...
  • Acórdão nº 05A945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2005

    1 - O direito à imagem e direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direitos fundamentais de personalidade, são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis e absolutos, no sentido de que se impõem, por definição, ao respeito de todas as pessoas. 2 - O que se passa no interior da residência de cada pessoa e na área, privada, que a circunda, integra o núcleo duro da reserva da...

    ....º 70º do CC), decidindo que com a sua conduta a ré violou dois direitos de personalidade do autor: o direito à reserva da intimidade da vida ...São direitos inatos , absolutos, inalienáveis e irrenunciáveis, "dada a sua essencialidade relativamente à pessoa, da qual constituem o ...
  • Acórdão nº 375/07.0TTCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I – Nos termos do artº 35º da LAT/97, os créditos provenientes do direito às prestações (em caso de acidente laboral) estabelecidas por esta lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam dos privilégios creditórios consignados na lei geral como garantia das retribuições do trabalho, com preferência a estas na classicificação legal. II – Decorre da referida norma que...

    ... por esta lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam dos privilégios creditórios consignados na lei geral como ...”. Decorre da norma acabada de transcrever que os direitos emergentes de acidente de trabalho são de natureza indisponível, ...
  • Acórdão nº 002645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

    I - Em processos por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, em que se pretende fazer valer direito a uma pensão ou indemnização, sendo esses direitos indispensaveis e mesmo irrenunciaveis, o depoimento de parte não pode recair sobre factos relativos a esses direitos. II - A confissão assim obtida seria ineficaz, por falta de legitimidade de parte em dispor de direito a que os factos se...

    ... fazer valer direito a uma pensão ou indemnização, sendo esses direitos indispensaveis e mesmo irrenunciaveis, o depoimento de parte não pode ...
  • Aviso n.º 10726/2018
    ..., não tendo sido ainda praticado nenhum ato constitutivo de direitos dos concorrentes;XI. Os atos administrativos que sejam válidos podem ser ..., para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis, nos termos do n.º 1 do artigo 165.º e dos n.os 1 a 3 do artigo 167.º ...
  • Aviso n.º 7536/2019
    ..., pelo que não foi ainda praticado nenhum ato constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos dos concorrentes.A revogação do ..., para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis (artigo 167.º do Código do Procedimento Administrativo). A revogação ...
  • Aviso n.º 10851/2020
    ... deles resultem, para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis (artigo 167.º do Código do Procedimento Administrativo). ...
  • Acórdão nº 00240/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010

    I. O quadro legal definido no art. 106.º do RJUE, tal como acontecia com o regime jurídico fixado nos arts. 165.º e 167.º do RGEU, pauta-se pelo princípio da proporcionalidade, numa lógica de impor ao infractor o menor sacrifício possível, não se podendo ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, ou sã

    ... a todo o bloco legal (a CRP, a lei ordinária, o regulamento, os direitos resultantes de contrato administrativo e de direito privado ou de acto ... funcionais visto estarem em causa interesses públicos irrenunciáveis" e indisponíveis (cfr. art. 29.º do CPA). Ora o acto que ordene a demoli\xC3"...

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