Empréstimo Contraído

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  • Despacho n.º 5839/2018

    ...P. (IHRU), um empréstimo, no montante de EUR 25 milhões, para financiamento do projeto «IHRU III ..., a manutenção da garantia pessoal do Estado, ao empréstimo contraído pelo IHRU, junto do BEI, no montante de EUR 25 milhões, para garantia do ...

  • Despacho n.º 5839/2018

    ...P. (IHRU), um empréstimo, no montante de EUR 25 milhões, para financiamento do projeto «IHRU III ..., a manutenção da garantia pessoal do Estado, ao empréstimo contraído pelo IHRU, junto do BEI, no montante de EUR 25 milhões, para garantia do ...

  • Acórdão nº 134/14.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Não impede a caracterização como negócio gratuito a doação de um prédio, ficando o donatário obrigado à entrega de 10.000,00 euros aos doadores para a satisfação de dívidas e ao pagamento mensal do empréstimo contraído pelos doadores, garantido por hipoteca que recai sobre o imóvel doado.

    ... fazer face ao pagamento das prestações dos créditos contraídos na Caixa Geral de Depósitos e de outros empréstimos. Face às suas ...

  • Despacho n.º 10126/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
  • Acórdão nº 3687/15.6T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    1.–O contrato de seguro de vida e de invalidez permanente, quando coligado com o contrato de crédito, destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário, junto do financiador, intervindo a entidade seguradora como obrigada a pagar a esta o capital mutuado, no caso do mutuário segurado se encontrar nas situações previstas nas coberturas do seguro contratado. 2.–O banco...

    ... décima segunda, do documento complementar dos contractos de empréstimo celebrados entre e Executado: “Em caso de incumprimento das obrigações ...

  • Acórdão nº 00261/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). 2. Todavia,...

    ... o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for utilizado no pagamento da ...

  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ...ía a casa que foi morada de família adquirida com recurso a empréstimo bancário. Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), ... - Verba nº 1 do passivo: Empréstimo bancário contraído no Banco A----€ 19.718,75; - Verba nº 2 do passivo: Empréstimo ...

  • Acórdão nº 396/14.7T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. O contrato de seguro de grupo, na modalidade de seguro de vida, quando coligado com um contrato de mútuo (empréstimo à habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelos mutuários (pessoas seguras), junto do Banco (tomador/beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar a este o capital mutuado, no caso do mutuário segurado falecer. II – Esse direito de

    ... pela 1ª Autora, referentes às amortizações mensais dos empréstimos à habitação titulados pelos contratos (mútuo com hipoteca) nº 541 ...: BB; Beneficiários: i) Capital em dívida do empréstimo contraído pelas Pessoas Seguras, à data da ocorrência: AA. QUE EXPRESSAMENTE ...

  • Acórdão nº 3366-10.0TBTVD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    - A cláusula contratual geral, inserida num contrato de seguro, que, para lá da demonstrada invalidez para o trabalho por parte do segurado, exige que o mesmo se encontre dependente de terceira pessoa, é uma cláusula ferida de nulidade, já que estabelecida em proveito exclusivo da seguradora, numa flagrante violação dos princípios da boa fé e proporcionalidade. - A razão de ser deste tipo de...

    ... represente, o capital de 77.224,98€ para amortização dos empréstimos concedidos à Autora e marido, correspondente ao capital em dívida à ... que lhe permitam fazer face aos pagamentos do empréstimo contraído...

  • Acórdão nº 00717/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    I) Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes da amortização de empréstimo contraído para a aquisição de imóvel passaram a ser contemplados na exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (art. 10º nº 5 b) do CIRS), pelo que tal diploma não pode ser aplicado ao presente caso, que se...

    ... 7. A Recorrente, não obstante ter lançado mão de empréstimo bancário num momento inicial, afectou a totalidade do produto da venda do ... não podia ser deduzido da amortização do empréstimo contraído para aquisição do prédio alienado. A alínea a) do nº 5 do artigo ...

  • Acórdão nº 1692/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. A interpretação da norma do artigo 10.º/5/a), do CIRS, deve ter presente a noção de «ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (…) devendo tais valores ser reinvestidos no prazo de 24 meses, contados da data de realização (deduzidos da amortização de eventual empréstimo contraído com a aquisição

    ... Impugnantes contraíram junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo intercalar para sinalizar a aquisição de habitação própria ... realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da ...

  • Acórdão nº 03188/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) O reinvestimento a que se referia o artigo 10º, nº 5 al. a) do CIRC e que levava à exclusão da tributação, era apenas o reinvestimento do produto da alienação, com exclusão do reinvestimento de um empréstimo bancário. II) A possibilidade de deduzir a amortização do empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado ao valor que terá que ser utilizado na aquisição da nova habitação, só...

    ...ça entre o valor da Venda e o montante da amortização do empréstimo contraído para a aquisição do bem alienado. xi. Norma que se for ...

  • Despacho n.º 11179/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
  • Acórdão nº 3953-13.5T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a

    ... do ramo vida que: "Este seguro garante, durante o prazo do empréstimo e sem prejuízo do disposto em  4.3 destas Condições Particulares, o ... que lhe permitam fazer face aos pagamentos do empréstimo contraído com a instituição bancária. - Visa o contrato igualmente a ...

  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ...ça de utilização; em 25 de Julho de 2002 contraíram um novo empréstimo para liquidar as quantias em dívida relativamente à construção e ... entrada da aquisição de seis máquinas tendo para esse efeito contraído ambos o empréstimo de € 15.000; a quantia referida pela Ré no artigo ...

  • Despacho n.º 21333/2008, de 14 de Agosto de 2008

    ...A., um empréstimo no montante de € 30 000 000, destinado ao financiamento do projecto ... no a manutençáo da garantia pessoal do Estado ao empréstimo contraído pela APA - Administraçáo do Porto de Aveiro, S. A., junto do Banco ...

  • Acórdão nº 387/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I) Tendo, na vigência do casamento celebrado no regime de comunhão de adquiridos, sido doada ao cônjuge marido uma parcela de terreno, no valor de 5.000,00€, e tendo o casal, com recurso a empréstimo bancário, contraído por ambos, no valor de 65.000,00€, nela edificado uma casa de habitação de rés-do-chão e andar, no valor de 117.100,00€, que, enquanto perdurou o consórcio, foi utilizada como...

    .../280497 e inscrito na matriz sob o artº XXX, com recurso a empréstimo para o efeito solicitado e obtido por ambos junto de um banco em ....000,00€, e tendo o casal, com recurso a empréstimo bancário contraído por ambos no valor de 65.000,00€, lá edificado uma casa de habitação ...

  • Acórdão nº 5376/12.4T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - A simples prova da celebração de um empréstimo para amortização de um outro anteriormente contraído e utilizado para aquisição de ações do mutuante, não é bastante para que se qualifique o último empréstimo como um ato de administração ordinária. II - A celebração de um empréstimo para amortização de um outro anteriormente contraído e utilizado para aquisição de ações do mutuante não reúne...

    ...A simples prova da celebração de um empréstimo para amortização de um outro anteriormente contraído e utilizado para ...

  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... lucrado € 101.825,00 com a venda após a liquidação do empréstimo bancário contraído, assistindo à A. o direito a metade desse valor à ...

  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... lucrado € 101.825,00 com a venda após a liquidação do empréstimo bancário contraído, assistindo à A. o direito a metade desse valor à ...

  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... lucrado € 101.825,00 com a venda após a liquidação do empréstimo bancário contraído, assistindo à A. o direito a metade desse valor à ...

  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... lucrado € 101.825,00 com a venda após a liquidação do empréstimo bancário contraído, assistindo à A. o direito a metade desse valor à ...

  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... lucrado € 101.825,00 com a venda após a liquidação do empréstimo bancário contraído, assistindo à A. o direito a metade desse valor à ...

  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... lucrado € 101.825,00 com a venda após a liquidação do empréstimo bancário contraído, assistindo à A. o direito a metade desse valor à ...

  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... lucrado € 101.825,00 com a venda após a liquidação do empréstimo bancário contraído, assistindo à A. o direito a metade desse valor à ...