429º código comercial
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2019 . Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
... , relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, bem como a aplicação ... 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse ...
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Decreto-Lei n.º 82/2019
... , relativo à circulação sem caráter comercial ... de animais de companhia, bem como a ... artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e ... que, por ...
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Acórdão nº 35/14.6PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 425.º, n.º 5 do Código de Processo Penal. II - A utilização de aparelhos autónomos de ampliação de sinal, de som ou de imagem, difundido por canal de radiofonia ou canal televisivo, em estabelecimento comercial,
... pelos artigos 194.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... 2014, pelas 01:01h, no estabelecimento comercial denominado “L( ... ) ”, estavam a ser ... -
Acórdão nº 430/14. 0 GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
I – Não comete o crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195.º e 197 do CDADC, aquele que em estabelecimento comercial difundia através de dois televisores o canal “Mais Kizomba” disponibilizado pela operadora MEO.
... e p. pelos art.ºs 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... ão instalada no seu estabelecimento comercial" o programa que a MEO estava a difundir – Canal \xE2" ... -
Despacho n.º 271/2024
... termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 ... ítulo principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; • entidades não ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... parte final do n.° 1 do art.° 566.° do Código Civil, não basta ter em conta apenas o valor ... - Cláusula "cum potuerit" / Sociedade comercial devedora ... A cláusula "cum potuerit" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... , cumprindo escrupulosamente as regras do Código da Estrada e as regras gerais de urbanidade para ... muitíssimo específicos da atividade comercial, o interesse geral andará normalmente a par com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... cumprindo escrupulosamente as regras do Código da Estrada e as regras gerais de urbanidade ... muitíssimo específicos da atividade comercial, o interesse geral andará ... normalmente a par ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ...
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Lei n.º 82/2023
... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... dúvida, tanto mais que o próprio Código de Processo Civil, no n.º 2 do respetivo artigo ... de identificação e comunicação comercial, do espaço de atuação, bem como do local ou ...
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Acórdão nº 29/16.7EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018
I – Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II – São elementos constitutivos do tipo de crime usurpação, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica: [Tipo objectivo] - Que o agente, sem autorização do autor, do...
... 277.º n.º 1 do Código de Processo Penal (fls. 139 a 140) ... se dá notícia que, no estabelecimento comercial de bebidas denominado “B ... ”, sito em (…), ... -
Acórdão nº 15/18.2ECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019
A difusão de música, em estabelecimento comercial, através de altifalantes (para ampliação do som), provinda de um canal de televisão especializado na vertente musical, por se inserir apenas no domínio da mera “recepção”, que não no da “recriação”, não carece de autorização do autor da “obra” em causa e, consequentemente, não integra a prática do crime de...
... 2, e punível pelo artigo 197º, todos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A
... ária registada, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo ... a disponibilizar no estabelecimento comercial, para efeitos de venda, devem ser produtos com o ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; ... d) Número de identificação ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... TAXAS DE REGISTO COMERCIAL ... TAXAS FLORESTAIS ... TAXAS VINÍCOLAS ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ...
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Edital n.º 166/2022
... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... de Portugal (ACOP), da Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão (ACIF), ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... de Portugal (ACOP), da Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão (ACIF), ...
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Regulamento n.º 100/2024
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, a alteração ... vidade comercial ... Artigo 3.º ... Locais de venda ... 1 — O ...
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Acórdão nº 3906/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, apenas se verifica quando há uma total ausência de fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para a decisão. II - Se o tribunal a quo aplicou o direito aos factos assentes de acordo com uma linha de raciocínio lógico-dedutivo, que teve o cuidado de justificar, apoiando, coerentemente, o seu...
... 1º, n.º 2, al. a) do Código de Processo do Trabalho), fixando-se o valor da ... do Pinhal Novo, disse: “A atividade comercial é assim. Se nós estivermos sentados numa ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ...
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Regulamento n.º 282/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... jurídica, entre outras, de sociedade comercial, sociedade civil sob a forma comercial, esta- ...
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Portaria n.º 189/2016
... , que tenham subjacente uma transação comercial, por contrapartida da conta 221 Fornecedores c/c ... situações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das ...