429º código comercial

• Diário da República

I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia. II - A análise e decisão da  causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor,  subscritor de seguro de

I - Em contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios, causados entre outros, por choque, a seguradora responde perante o seu segurado por quaisquer danos causados pelo embate do veículo, em circulação, em qualquer corpo fixo, desde que se não prove qualquer actuação dolosa do segurado (ou de pessoas por quem ele responde) na eclosão de tal embate II – Sendo o ónus

I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...

1. Uma incapacidade para o trabalho de 100%, ou uma inaptidão laboral assim equiparada, faz impossibilitar essa pessoa de usufruir o seu usual cargo funcional, tudo se passando neste contexto como se lhe tivesse sido retirada a remuneração que dele lhe advinha. 2. A invalidez total e permanente que resultou para a autora, em consequência do carcinoma da mama esquerda de que foi acometida,...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre...

1) A Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 tem natureza imperativa, pelo que quem contratar um trabalhador que é empresário em nome individual e que se compromete a celebrar um seguro de cobertura de riscos próprios por acidentes de trabalho, não está dispensado de mencionar o nome desse trabalhador no seguro de folha de férias. 2) A não menção de tal nome no seguro torna nulo esse

1- Não exige a lei (art 429 do CCom), como pressuposto da anulabilidade do contrato de seguro, que a doença omitida da declaração do segurado tenha sido a causa directa e necessária da sua morte. Só é imprescindível à anulabilidade a omissão ou a falsa declaração do segurado que sejam susceptíveis de influenciar a seguradora na decisão de contratar.

• Diário da República

I) Apesar do art. 429º do Código Comercial aludir à nulidade do contrato de seguro, havendo declarações factuais inexactas ou reticentes do segurado - a existirem - exprimem anulabilidade do contrato. II) - Se o segurado, no questionário que preencheu para celebrar um contrato de seguro do ramo vida, omitiu factos seus conhecidos evidenciadores de grave patologia preexistente de que veio a...

1) A consequência jurídica da emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, conforme o previsto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade. 2) Só geram anulabilidade as declarações inexactas ou reticentes que influam na existência e nas condições do contrato, de tal modo que o segurado, se...

I. O art. 429.º do CComercial reporta-se à declaração inexacta ou a reticência quanto a factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. O seu regime é de anulabilidade. II. O art. 436.º do CComercial refere-se a duas outras situações que teriam conduzido a que uma das partes necessária e inexoravelmente determinaria a sua não aceitação pela outra:

I. O art. 429.º do CComercial reporta-se à declaração inexacta ou a reticência quanto a factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. O seu regime é de anulabilidade. II. O art. 436.º do CComercial refere-se a duas outras situações que teriam conduzido a que uma das partes necessária e inexoravelmente determinaria a sua não aceitação pela outra:

1º- Para efeitos do art. 429º do Código Comercial, a declaração só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato se seguro. 2º- Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência...

• Diário da República

Se uma proposta de contrato de seguro, mesmo que não assinada, der entrada nos escritórios de uma empresa mediadora de seguros no dia 18 de Julho de 1990, tendo um trabalhador constante de tal proposta sofrido um acidente de trabalho no dia 19 de Julho de 1990; se a dita proposta de contrato deu entrada nos escritórios da seguradora no dia 20 de Julho de 1990 e esta comunicou ao segurado a aceitaç

I - Para aferir da nulidade do contrato de seguro na modalidade de "folhas de férias" não interessa conhecer a intenção do segurado, se ele agiu de boa ou de má fé, sendo de exigir apenas que as suas declarações, inexactas ou reticentes, influam na celebração ou nas condições do contrato, recaindo sobre o segurado o dever de declaração do risco e de todos os factos e circunstancias que teriam...

• Legislação

I - Tendo o tomador de seguro de acidentes de trabalho e a pessoa segura declarado em escrito da sua autoria que o acidente não ocorreu durante o trabalho, o facto considera-se plenamente provado no confronto da seguradora. II - Tal facto não pode ser contraditado e neutralizado mediante prova testemunhal.

I - Não é por mero efeito da aceitação da proposta de seguro na modalidade de prémio variável que a seguradora fica, desde logo e sem mais, responsabilizada pelo pagamento da reparação devida a todo e qualquer trabalhador que se acidente ao serviço do segurado, pressuposto que no âmbito da actividade compreendida no seguro. II - A omissão de um trabalhador nas folhas de férias, não tendo a ré...

Tendo o tomador de seguro de responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de viação - seguro obrigatório - prestado, voluntariamente, declarações falsas acerca da identidade do proprietário do veículo, o que teve repercussões no contrato de seguro celebrado, mormente, no que respeita ao prémio do seguro, cujo preço que seria agravado em 50%, caso não existisse tal procedimento do...