429º código comercial
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Acórdão nº 9551/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
... Assim, dispõe o artº 429º do Código Comercial que "toda a declaração ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O art. 429º do C. Comercial não exige a existência de nexo ... do disposto na alª a) do artigo 712º do Código de Processo Civil, dando-se o quesito 1º como ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O art. 429º do C. Comercial não exige a existência de nexo ... do disposto na alª a) do artigo 712º do Código de Processo Civil, dando-se o quesito 1º como ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O art. 429º do C. Comercial não exige a existência de nexo ... do disposto na alª a) do artigo 712º do Código de Processo Civil, dando-se o quesito 1º como ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O art. 429º do C. Comercial não exige a existência de nexo ... do disposto na alª a) do artigo 712º do Código de Processo Civil, dando-se o quesito 1º como ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O art. 429º do C. Comercial não exige a existência de nexo ... do disposto na alª a) do artigo 712º do Código de Processo Civil, dando-se o quesito 1º como ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O art. 429º do C. Comercial não exige a existência de nexo ... do disposto na alª a) do artigo 712º do Código de Processo Civil, dando-se o quesito 1º como ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O art. 429º do C. Comercial não exige a existência de nexo ... do disposto na alª a) do artigo 712º do Código de Processo Civil, dando-se o quesito 1º como ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O art. 429º do C. Comercial não exige a existência de nexo ... do disposto na alª a) do artigo 712º do Código de Processo Civil, dando-se o quesito 1º como ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - O art. 429º do C. Comercial não exige a existência de nexo ... do disposto na alª a) do artigo 712º do Código de Processo Civil, dando-se o quesito 1º como ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O art. 429º do C. Comercial não exige a existência de nexo ... do disposto na alª a) do artigo 712º do Código de Processo Civil, dando-se o quesito 1º como ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... Código" Civil, resulta a primazia da chamada reconstitui\xC3" ... - Armazém / Arrendamento comercial / Regime vinculístico ... Só os ... -
Acórdão nº 0435704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Provando apenas que ocorreu um acidente de viação em que interveio um veículo e em consequência do qual veio a falecer um passageiro não pode concluir-se pela verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil objectiva.
... as seguintes disposições legais: - Código Civil: artigos 483°, 499°, 503°, 504°, 562° e 563°; - Código Comercial: artigos 426° e 429°; - Código Processo Civil: ... A nulidade invocada decorreria do art. 429º do CCom onde se dispõe que toda a declaração ... -
Decreto-Lei n.º 82/2019
... , relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, bem como a aplicação ... nos termos previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse ...
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Acórdão nº 08S2313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... 429° do Código Comercial, antes determina a não cobertura do ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... 429º do Cód. Com. No mais, impugnou a factualidade ... 34. Trata-se de uma zona comercial no interior da cidade, muito movimentada, embora ... por este Decreto Lei concernentes ao Código Comercial, no caso os arts. 425º a 462º do ... -
Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... com referência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como ... , dirigiu-se ao estabelecimento comercial de ZL ... , situado na Av. L ... , nº5 em Lisboa, ... -
Acórdão nº 2159/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... n° 600262, nos termos do artigo 429° do Código Comercial, uma vez que se trata de um contrato na ... 429º do Código Comercial, antes determina a não ...
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Acórdão nº 98S208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Se ao trabalhador foram atribuídas certas tarefas e vedada a realização de outras, o acidente sofrido na execução das últimas não se verifica como descaracterizado se não se provar que aquela violação visava objectivos de segurança. II - Só existe culpa grave para efeitos de descaracterização do acidente se existir um comportamento temerário, inútil e indesculpável da vítima e exclusivamente...
... de seguro, nos termos do artigo 429 do Código Comercial, porquanto o Co-Réu B tinha ao seu ... -
Acórdão nº 0021790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1985 (caso None)
Sendo certo que, nos termos do artigo 426 do Código Comercial, na apólice, o risco da seguradora deve ser exactamente determinado (quanto à natureza e modalidade), as declarações incompletas do segurado só constituem reticências para os efeitos do artigo 429 do mesmo Código, e tornam nulo o contrato de seguro quando puderem influir sobre a existência e condições do contrato, ou seja, quando os...
... certo que, nos termos do artigo 426 do Código Comercial, na apólice, o risco da seguradora ... -
Acórdão nº 08B3988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
1. O seguro relativo a uma aeronave certificada para recreio e desporto (incluindo a instrução de pilotos para esses fins) não cobre os danos sofridos quando está a ser usada em trabalho aéreo. 2 . E está em trabalho aéreo quando utilizada, mediante um preço, para filmagens duma série televisiva, quer dela se filme, quer seja objecto de filmagem.
... ; e quem diz filmagem diz anúncio comercial ou episódio de uma série televisiva ou novela ... existência ou condições do contrato" (Código Comercial, artigo 429°), independentemente de ... -
Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... à taxa legal prevista no artº 102º do Código Comercial, contados de 22.12.2004 até efectivo e ... -
Acórdão nº 429/23.6YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-19
A definição dos serviços mínimos a assegurar durante a greve deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, em ordem à conciliação entre o exercício do direito à greve e necessidades sociais impreteríveis.
... , conforme decorre do artigo 48° do Código do Notariado ... 5 — A emissão urgente de ... ção civil, do registo civil, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem como ... -
Acórdão nº 0021790 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1985
Sendo certo que, nos termos do artigo 426 do Código Comercial, na apólice, o risco da seguradora deve ser exactamente determinado (quanto à natureza e modalidade), as declarações incompletas do segurado só constituem reticências para os efeitos do artigo 429 do mesmo Código, e tornam nulo o contrato de seguro quando puderem influir sobre a existência e condições do contrato, ou seja, quando os...
... certo que, nos termos do artigo 426 do Código Comercial, na apólice, o risco da seguradora ... -
Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... nas Notas Informativas do papel comercial da EI ... , S.A divulgadas aos clientes que ... artigo 9.º do Código Civil): a letra da lei nada diz ou enuncia quanto ...