429º código comercial

I – Podendo o seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de seguro de agricultura (genérico e por área), abranger trabalhadores eventuais e/ou permanentes, deve o tomador fazer as necessárias indicações à empresa de seguros, tal como consta da condição especial 03 da Apólice Uniforme. II – Tendo-o feito relativamente aos trabalhadores eventuais, mas nada constando nas condições...

I- A culpa quando resulte da violação de qualquer forma legal ou regulamentar, constitui matéria de direito, sendo, por isso, cognoscível pelo Supremo Tribunal de Justiça. II- Já não assim é quando se baseia na violação dos deveres gerais de previdência, diligência ou perícia, o que integrará matéria de facto do exclusivo apanágio das instâncias. III- Para que se deva concluir pela nulidade do...

1. O artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade, e não de nulidade, do contrato de seguro, baseado em declarações falsas, inexactas, reticentes ou omitidas pelo segurados, quando as mesmas sejam susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever de informar

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As respostas aos quesitos são contraditórias: “quando ambas façam afirmações inconciliáveis entre si, de modo a que a veracidade de uma exclua a veracidade da outra” “quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente” “quando ocorre “oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou...

I - A "nulidade" a que se refere o art. 429.º do CCom não é uma nulidade, mas simples anulabilidade, numa situação paralela à dos vícios na formação do contrato (dolo e erro), neste sentido devendo ser interpretado o art. 14.º do DL n.º 522/85. II - Resultando dos autos que a 1.ª Ré, seguradora, aceitou celebrar com a 2.ª Ré um contrato de seguro, inicialmente para um determinado veículo, tendo

I- O seguro na modalidade de "seguro sem nomes" visa afastar a fraude de a entidade patronal ter ao seu serviço mais trabalhadores que o número indicado na apólice, por forma a prejudicar a seguradora na fixação do prémio. II- A seguradora pode efectuar um contrato de seguro sem nomes com uma seguradora e, depois, outro com outra. III- Se a segurada tiver ao serviço mais trabalhadores do que

- Deve ter-se por excluída do contrato de seguro do Ramo Vida, por violação do dever de comunicação, a cláusula inserida nas «Condições Especiais» que, estabelecendo o conceito de «Invalidez absoluta e Definitiva», se apresente como limitativa do que as «Condições Particulares» do mesmo contrato adoptaram na indicação/definição do objecto de cobertura, se à Pessoa Segura não foi entregue a...

I- Pretendendo a demandante (A) discutir a (in)validade de contrato de seguro e a sua conversão noutro em que quem naquele figura como proprietário do veículo automóvel e tomador do seguro é B e não ela, contrato esse por via do qual se procura responsabilizar a ré, e se alega que B apenas era seu utilizador e foi nessa qualidade que interveio no seguro, sendo A a proprietária, deve na acção...

I - No "seguro de construção civil por área", o risco da seguradora é calculado em função da área total de construção (e outros elementos referentes ao tipo de construção) e à retribuição a que poderá ter de atender em caso de sinistro, sendo, para esse efeito, inteiramente indiferente o número de trabalhadores que, em cada momento, se encontre afecto à construção. II -A proposta de seguro que

I - Não obstante a referência do art. 429 do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que esse preceito deva ser interpretado no sentido de ser a anulabilidade do negócio a consequência ou sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, desde que haja concreta relevânci

I - A «intromissão na vida privada» a que se refere o art. 32° n° 8 da CRP engloba a saúde, parece que podemos concluir que a obtenção e utilização de documentos relativos a esses dados sensíveis sem a necessária autorização da CNPD configura uma intromissão abusiva na vida privada do identificado E... e, por via disso, um tratamento de dados ilegal e determina a nulidade das provas deles obtidas,

I - Convenção adicional é aquela que acrescenta alguma coisa ao conteúdo do documento. II - É duvidoso que constitua excepção ao art. 394 n. 1 e 2 CC o caso de haver um começo ou princípio de prova por escrito, provindo o mesmo de pessoa contra quem a acção é dirigida. III - O contrato de seguro só fica perfeito com a emissão da apólice, pelo que, enquanto não for aprovada a proposta de seguro...

I - Convenção adicional é aquela que acrescenta alguma coisa ao conteúdo do documento. II - É duvidoso que constitua excepção ao art. 394 n. 1 e 2 CC o caso de haver um começo ou princípio de prova por escrito, provindo o mesmo de pessoa contra quem a acção é dirigida. III - O contrato de seguro só fica perfeito com a emissão da apólice, pelo que, enquanto não for aprovada a proposta de seguro...

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I - A natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência da violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro. II - O art. 429.º do CCom constitui um afloramento do erro vício que atinja os motivos...