vinculação da sociedade

I - É indispensável, para a vinculação de uma sociedade, a assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade, aparecendo normalmente estes elementos reunidos no fim do respectivo documento, mas podendo suceder que a menção da qualidade de gerente, actuando em nome da sociedade, apareça noutro lugar do documento e que no fim deste figure isoladamente a sua assinatura.

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• Legislação

I - A vinculação de sociedade, por acto escrito do gerente, resulta de o acto ser praticado em nome daquela, não se exigindo palavras sacramentais, podendo decorrer das circunstâncias em que a assinatura foi feita ou o acto praticado. II - A menção da qualidade de gerente pode ser feita de forma tácita. III - Constitui abuso do direito a invocação da invalidade formal de um contrato de locaçã

I - A vinculação de sociedade, por acto escrito do gerente, resulta de o acto ser praticado em nome daquela, não se exigindo palavras sacramentais, podendo decorrer das circunstâncias em que a assinatura foi feita ou o acto praticado. II - A menção da qualidade de gerente pode ser feita de forma tácita. III - Constitui abuso do direito a invocação da invalidade formal de um contrato de locaçã

A vinculação de uma sociedade em título executivo cartular resulta do acto ser praticado pelo seu representante (gerente, administrador) em nome dela, nome que não tem de ser invocado de forma expressa, podendo resultar das circunstâncias em que a assinatura final foi subscrita ou o acto praticado.

I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

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1. Se a assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque foi efectuada por quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma mas um vício de substância contendendo com a validade material da própria obrigação, oponível (pela sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

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A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não é oponível a terceiros de boa-fé. (Sumário do Relator)

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É insuficiente para se concluir pelo não exercício de facto da gerência do Oponente quando resulta da prova testemunhal que este exercia de funções na área técnica e o outro sócio gerente na área financeira da sociedade, quando resulta da prova documental que a sociedade se vincula com a assinatura dos dois únicos gerentes da sociedade, não ficando afastada portanto a conclusão de que o Oponente...

I - A gerência de facto de uma sociedade consiste “no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use,...

Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da administração ou gerência. * * Sumário elaborado pelo relator

I - Se o sacado não aceitar a letra ou se a aceita, por qualquer razão não for válido o aceite, não lhe advirá daí qualquer responsabilidade cambiária. II - O facto de o seu nome figurar na letra, a circunstância de o sacador prometer que ele pagaria o montante da letra não faz dele um obrigado cambiário. III - A vinculação de uma sociedade em certos escritos, como é o caso do aceite, pressupõe a