vinculação da sociedade

O art. 260º, nº 4 , do Código das Sociedades Comerciais deve ser interpretado restritivamente, no sentido de só exigir para a vinculação da sociedade o duplo requisito - assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente - quando não seja possível determinar se o gerente actua em nome próprio ou em representação da sociedade.

O art. 260º, nº 4 , do Código das Sociedades Comerciais deve ser interpretado restritivamente, no sentido de só exigir para a vinculação da sociedade o duplo requisito - assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente - quando não seja possível determinar se o gerente actua em nome próprio ou em representação da sociedade.

I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº. 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

I - A vinculação da sociedade comercial resulta do acto ser praticado pelo seu representante em nome dele, invocando a qualidade em que assina, sendo também relevante a invocação implícita resultante das circunstâncias em que a assinatura final foi subscrita ou o acto praticado. II - A nulidade da obrigação cambiária não proveniente de vício de forma não pode comunicar-se ao aval prestado a...

I - A vinculação da sociedade comercial resulta do acto ser praticado pelo seu representante em nome dele, invocando a qualidade em que assina, sendo também relevante a invocação implícita resultante das circunstâncias em que a assinatura final foi subscrita ou o acto praticado. II - A nulidade da obrigação cambiária não proveniente de vício de forma não pode comunicar-se ao aval prestado a...

I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples assinatura aposta na face anterior da letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. II - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. III - Sacada uma letra sobre uma sociedade e, sem mais, assinada por um seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a...

I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples assinatura aposta na face anterior da letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. II - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. III - Sacada uma letra sobre uma sociedade e, sem mais, assinada por um seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a...

I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa...

I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa...

O art. 260º, nº 4, do Cód. Soc. Com., não exige para a vinculação da sociedade comercial que seja aditada à assinatura do gerente a expressa menção de ter sido ela aposta, em tal qualidade, bastando que, das circunstâncias, resulte que o gerente subscreveu a livrança em nome da sociedade.

O art. 260º, nº 4, do Cód. Soc. Com., não exige para a vinculação da sociedade comercial que seja aditada à assinatura do gerente a expressa menção de ter sido ela aposta, em tal qualidade, bastando que, das circunstâncias, resulte que o gerente subscreveu a livrança em nome da sociedade.

I - Ainda que a qualidade dos gerentes das sociedades por quotas ou dos administradores das sociedades anónimas não esteja indicada no documento, haverá vinculação da sociedade sempre que das circunstâncias se deduza ser vontade dos interessados que o negócio é celebrado para a sociedade. II - A exigência de reconhecimento notarial das assinaturas apostas no contrato de locação financeira de...

I - Com o Código das Sociedades Comerciais a assinatura com a firma desapareceu como forma de validamente vincular a sociedade. II - Para a vinculação da sociedade é, agora, indispensável a reunião de dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente. III - O endosso aposto numa letra não se limita a transmitir um direito de crédito, mas também constitui o endossante...

I - Se no pacto social de sociedade comercial por quotas se estipula que além da gerência competir a todos os sócios, os documentos que envolvem responsabilidade para a sociedade têm que ser sempre assinados por um dos sócios que compõem dois diferentes grupos de sócios, isso significa que os respectivos sócios pretenderam estabelecer, para cada um dos sócios dos respectivos grupos, um direito...

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- A assinatura de apenas três cheques fora do período de gerência em contenda, e sem mais elementos, não poderá deixar de ser entendido como uma mera decorrência da gerência nominal, não tendo, nessa medida, a virtualidade de comprovar a eventual...

A vinculação de uma sociedade comercial como avalista da subscritora de uma livrança é válida quando os administradores apuseram as suas assinaturas no lugar destinado à assinatura da dadora do aval no título, precedida de um carimbo com a denominação social da pessoa colectiva identificada como avalista da subscritora da livrança.