Acórdão nº 1270/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
| Magistrado Responsável | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Data da Resolução | 14 de Outubro de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l – RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA, recorre da sentença proferida no Tribunal Tributário (TT) de Lisboa que julgou procedente a oposição deduzida por M ………………..
contra a execução fiscal nº………… e apensos, contra si foi revertida, depois de originariamente instaurada contra a sociedade “ O …………………, Lda.”, com vista à cobrança coerciva de dívidas de IRS (retenção na fonte) dos anos de 2000 a 2005, IRC, do ano de 2003, e de IVA dos meses compreendidos entre Outubro de 2004 e Março de 2005, tudo no montante global de 9.476,78€.
A recorrente apresentou alegações, rematadas com as seguintes conclusões: «1. Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou procedente a oposição à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, na parte em que o douto Tribunal considerou que o oponente é parte ilegítima na execução, porquanto "não resulta demonstrado que o oponente exerceu funções de gerente da sociedade devedora originária (...), considerando-se não verificado o cumprimento do ónus de prova da gerência de facto que cabia à Autoridade Tributária e que resulta do artigo 342º do Código Civil e do artigo 74° n°1 da LGT," II.
Não se conforma a Fazenda Pública com a douta decisão recorrida, porquanto considera que da prova produzida se não podem extrair as conclusões que lhe serviram de base, nomeadamente os vícios apontados ao despacho de reversão, bem como a ilegitimidade da oponente consubstanciada na falta de prova que demonstre a gerência de facto da oponente.
III.
Da análise da certidão de registo comercial a fls. nos autos constata-se que a ora oponente consta como gerente, ao lado de outro gerente, V ………………., e cuja forma de obrigar a sociedade "O ……………….", com o NICP ……………., é feita com as assinaturas de dois sócios gerentes, IV.
É certo que esta prova, constante da Conservatória do Registo Comercial, demonstra a gerência de direito do oponente, relativamente à sociedade devedora originária "Os 4 Mandatários - Industrias Hoteleiras, Lda.", contudo, tal prova não se fica somente por aí, ela pode, a par de outras provas e de certas alegações proferida ao longo do processo, contribuir para provar a efectiva gerência do oponente, (cfr.fls.57 a 59 dos autos) V.
Em primeiro lugar, da obrigatoriedade da assinatura do oponente na vinculação da sociedade decorra que a oponente tinha uma intenção pessoal e activa na...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO