vinculação da sociedade

5510 resultados para vinculação da sociedade

  • Aviso n.º 11973/2021
    ...VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades ... gerais; Deliberações dos sócios; Administração; Vinculação da sociedade; Alterações do contrato de sociedade, fusão, cisão e ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ...VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades ... gerais; Deliberações dos sócios; Administração; Vinculação da sociedade; Alterações do contrato de sociedade, fusão, cisão e ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ...VI - Direito comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades ... gerais; Deliberações dos sócios; Administração; Vinculação da sociedade; Alterações do contrato de sociedade, fusão, cisão e ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ...VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades ... gerais; Deliberações dos sócios; Administração; Vinculação da sociedade; Alterações do contrato de sociedade, fusão, cisão e ...
  • Acórdão nº 9651180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - A vinculação de sociedade comercial, em actos escritos, depende da assinatura pessoal do gerente e da indicação dessa qualidade. II - A falta de algum desses requisitos implica nulidade da respectiva obrigação. III - Ocorrida essa falta na subscrição, como aceitante, de letra de câmbio, é nula a obrigação cambiária, mesmo no domínio das relações imediatas. IV - Instaurada execução com base em

    ...LULL ART25 N1. CPC67 ART474 N1 C. Sumário: I - A vinculação de sociedade comercial, em actos escritos, depende da assinatura pessoal ...
  • Acórdão nº 0016166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2002

    A vinculação de uma sociedade, nos termos do artigo 260º nº 4 do Código das Sociedades Comerciais, contenta-se com a assinatura do respectivo gerente, podendo esta qualidade ser, apenas, deduzida, nos termos do artigo 217º do CCIV, de factos que, em toda a probabilidade a revelem, não exigindo a indicação textual daquela qualidade.

  • Acórdão nº 1154/20.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    - Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar a sociedade em desconformidade com os poderes concedidos na lei aos gerentes no artigo 261.º do CSC, e inexistir cláusula definindo de forma diversa, está a atuar fora dos poderes concedidos por lei, sendo a falta de poderes oponível a terceiros nos termos do artigo 260.º, 1 do CSC. - Se resultar de uma cláusula que “nos...

    ... § Quinto: - Nos documentos que envolvam responsabilidade para a sociedade, designadamente letras, cheques e contratos, a sociedade só ficará ... 260º e 261º do Código das Sociedades Comerciais, quanto à vinculação da sociedade relativamente a tal documento. ***Nulidade da sentença. ...
  • Acórdão nº 4804/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001

    1. A determinação dos factos relevantes que cumpre às partes alegar e provar, faz-se por recurso à hipótese normativa consagrada nos textos jurídicos que regulam o caso concreto, na medida em que tudo o que assenta numa regra, deriva directamente da verificação histórica duma situação ou acontecimento que corresponda à previsão normativa. 2. A estipulação contratual expressa no sentido da...

  • Acórdão nº 4804/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001

    1. A determinação dos factos relevantes que cumpre às partes alegar e provar, faz-se por recurso à hipótese normativa consagrada nos textos jurídicos que regulam o caso concreto, na medida em que tudo o que assenta numa regra, deriva directamente da verificação histórica duma situação ou acontecimento que corresponda à previsão normativa. 2. A estipulação contratual expressa no sentido da...

  • Acórdão nº 9210439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1993

    A vinculação de sociedade por quotas, em actos escritos, como a subscrição de letra de câmbio, exige a reunião de dois elementos: a assinatura pessoal do gerente e a menção expressa desta qualidade.

    ... Legislação Nacional: CSC86 ART260. Sumário: A vinculação de sociedade por quotas, em actos escritos, como a subscrição de letra ...
  • Acórdão nº 0031322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2000

    I - Para a vinculação de sociedade comercial em actos escritos, a exigência de a assinatura do gerente ser acompanhada da indicação dessa qualidade pode ser satisfeita através de declaração tácita. II - É suficiente, para esse efeito, a assinatura do gerente sobre carimbo com a firma da sociedade.

  • Acórdão nº 9820935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1999

    I - Para a vinculação de uma sociedade em actos escritos torna-se necessária a verificação de dois requisitos: a assinatura do gerente e menção dessa qualidade, não bastando apor a assinatura sobre o carimbo da sociedade. II - Não constitui abuso de direito a invocação de nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prevista para o negócio jurídico.

  • Acórdão nº 9820935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1999

    I - Para a vinculação de uma sociedade em actos escritos torna-se necessária a verificação de dois requisitos: a assinatura do gerente e menção dessa qualidade, não bastando apor a assinatura sobre o carimbo da sociedade. II - Não constitui abuso de direito a invocação de nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prevista para o negócio jurídico.

  • Acórdão nº 9850097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1998

    I - Tem-se como certo que a vinculação de uma sociedade resulta, formalmente, da reunião da assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade. II - Na falta da aposição da qualidade de gerente, desde que os " facta concludentia " se mostrem revestidos da forma exigida, a declaração, embora tacitamente feita, nem por isso deixará de ser formal e vinculará a sociedade. III - Sendo...

    ... Sumário: I - Tem-se como certo que a vinculação de uma sociedade resulta, formalmente, da reunião da assinatura pessoal ...
  • Acórdão nº 0050336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000

    I - Para a vinculação de sociedade por quotas por actos escritos dos seus gerentes, é indispensável a assinatura pessoal destes e a menção dessa qualidade. II - Assim, se no espaço reservado à subscrição de uma livrança por uma sociedade por quotas foi aposto o carimbo social desta, sobre o qual o gerente escreveu o seu nome, sem indicação dessa qualidade, a sociedade não fica obrigada,...

  • Acórdão nº 0021434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Para efeito de vinculação de sociedade por quotas por actos escritos praticados pelos gerentes, a indicação desta qualidade, que deve acompanhar a sua assinatura, por ser feita de forma tácita. II - Assim, é suficiente para revelar tal qualidade de gerente o facto de, no aceite de letra de câmbio, a assinatura do gerente ser escrita sobre um carimbo de que consta a firma, sede,...

  • Acórdão nº 0031322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2000

    I - Para a vinculação de sociedade comercial em actos escritos, a exigência de a assinatura do gerente ser acompanhada da indicação dessa qualidade pode ser satisfeita através de declaração tácita. II - É suficiente, para esse efeito, a assinatura do gerente sobre carimbo com a firma da sociedade.

  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é ...ócio e de na sociedade ter cessado funções, limitando a sua vinculação às obrigações assumidas pela sociedade enquanto tinha a referida ...
  • Acórdão nº 114/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-O reconhecimento da assinatura de “poucos” cheques sem a devida mensuração, sem a respetiva expressão quantitativa, e concreta densificação das datas de emissão, e cujo reconhecimento está alocado a um total alheamento do interesse e vinculação...

    ... em cheques, dando ordens de pagamento em nome e no interesse da sociedade, a oponente assumia as decisões subjacentes, cooperando e ... se poder inferir, sendo caso disso, pela prática de atos de vinculação societária. Como, em bom rigor, tal alegação não pode ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, ... Artigo 260.º Vinculação da sociedade 1 - Os actos praticados pelos gerentes, em nome da ...
  • Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando,...

    ...ão recorrida, que o nº4, do artigo 260.°, do Código das Sociedades Comerciais, obriga apenas a intervenção de gerente, com aposição de ...             Como se sabe quanto à vinculação contratual vigora com excepções a regra da liberdade de forma, a ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ...P. E., integradas no SNS em sociedades anónimas que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde, nos ...Artigo 12.º Vinculação O hospital E. P. E., obriga-se pela assinatura, com indicação da ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...A. - que sucede nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente existentes, a saber: (i) a Águas do Douro e Paiva, S. A., ...Artigo 23.º. Vinculação da sociedade. 1 - A sociedade obriga -se perante terceiros:. a) Pela ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...A. - que sucede nos direitos e obrigações às três sociedades atualmente existentes, a saber: (i) SIMRIA - Saneamento Integrado dos ...Artigo 23.º. Vinculação da sociedade. 1 - A sociedade obriga -se perante terceiros:. a) Pela ...
  • Acórdão nº 0231578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2002

    A vinculação de uma sociedade em título executivo cartular resulta do acto ser praticado pelo seu representante (gerente, administrador) em nome dela, nome que não tem de ser invocado de forma expressa, podendo resultar das circunstâncias em que a assinatura final foi subscrita ou o acto praticado.

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