vinculação da sociedade

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I - Será sempre necessário para a vinculação de uma sociedade a assinatura pessoal do gerente e a indicação da qualidade de gerente. Assim, se numa livrança dada à execução, no lugar destinado à assinatura dos subscritores estão apostas assinaturas acompanhadas da denominação de sociedade através de carimbo, mas não se especifica a qualidade em que os signatários intervêm, há nulidade da subscriçã

I - Será sempre necessário para a vinculação de uma sociedade a assinatura pessoal do gerente e a indicação da qualidade de gerente. Assim, se numa livrança dada à execução, no lugar destinado à assinatura dos subscritores estão apostas assinaturas acompanhadas da denominação de sociedade através de carimbo, mas não se especifica a qualidade em que os signatários intervêm, há nulidade da subscriçã

I - A vinculação de sociedade comercial, em actos escritos, depende da assinatura pessoal do gerente e da indicação dessa qualidade. II - A falta de algum desses requisitos implica nulidade da respectiva obrigação. III - Ocorrida essa falta na subscrição, como aceitante, de letra de câmbio, é nula a obrigação cambiária, mesmo no domínio das relações imediatas. IV - Instaurada execução com base em

A vinculação de uma sociedade, nos termos do artigo 260º nº 4 do Código das Sociedades Comerciais, contenta-se com a assinatura do respectivo gerente, podendo esta qualidade ser, apenas, deduzida, nos termos do artigo 217º do CCIV, de factos que, em toda a probabilidade a revelem, não exigindo a indicação textual daquela qualidade.

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1. A determinação dos factos relevantes que cumpre às partes alegar e provar, faz-se por recurso à hipótese normativa consagrada nos textos jurídicos que regulam o caso concreto, na medida em que tudo o que assenta numa regra, deriva directamente da verificação histórica duma situação ou acontecimento que corresponda à previsão normativa. 2. A estipulação contratual expressa no sentido da...

1. A determinação dos factos relevantes que cumpre às partes alegar e provar, faz-se por recurso à hipótese normativa consagrada nos textos jurídicos que regulam o caso concreto, na medida em que tudo o que assenta numa regra, deriva directamente da verificação histórica duma situação ou acontecimento que corresponda à previsão normativa. 2. A estipulação contratual expressa no sentido da...

A vinculação de sociedade por quotas, em actos escritos, como a subscrição de letra de câmbio, exige a reunião de dois elementos: a assinatura pessoal do gerente e a menção expressa desta qualidade.

I - Para a vinculação de sociedade comercial em actos escritos, a exigência de a assinatura do gerente ser acompanhada da indicação dessa qualidade pode ser satisfeita através de declaração tácita. II - É suficiente, para esse efeito, a assinatura do gerente sobre carimbo com a firma da sociedade.

- Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar a sociedade em desconformidade com os poderes concedidos na lei aos gerentes no artigo 261.º do CSC, e inexistir cláusula definindo de forma diversa, está a atuar fora dos poderes concedidos por lei, sendo a falta de poderes oponível a terceiros nos termos do artigo 260.º, 1 do CSC. - Se resultar de uma cláusula que “nos

I - Para a vinculação de uma sociedade em actos escritos torna-se necessária a verificação de dois requisitos: a assinatura do gerente e menção dessa qualidade, não bastando apor a assinatura sobre o carimbo da sociedade. II - Não constitui abuso de direito a invocação de nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prevista para o negócio jurídico.

I - Para a vinculação de uma sociedade em actos escritos torna-se necessária a verificação de dois requisitos: a assinatura do gerente e menção dessa qualidade, não bastando apor a assinatura sobre o carimbo da sociedade. II - Não constitui abuso de direito a invocação de nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prevista para o negócio jurídico.

I - Tem-se como certo que a vinculação de uma sociedade resulta, formalmente, da reunião da assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade. II - Na falta da aposição da qualidade de gerente, desde que os " facta concludentia " se mostrem revestidos da forma exigida, a declaração, embora tacitamente feita, nem por isso deixará de ser formal e vinculará a sociedade. III - Sendo assim, não

I - Para a vinculação de sociedade por quotas por actos escritos dos seus gerentes, é indispensável a assinatura pessoal destes e a menção dessa qualidade. II - Assim, se no espaço reservado à subscrição de uma livrança por uma sociedade por quotas foi aposto o carimbo social desta, sobre o qual o gerente escreveu o seu nome, sem indicação dessa qualidade, a sociedade não fica obrigada, por...

I - Para efeito de vinculação de sociedade por quotas por actos escritos praticados pelos gerentes, a indicação desta qualidade, que deve acompanhar a sua assinatura, por ser feita de forma tácita. II - Assim, é suficiente para revelar tal qualidade de gerente o facto de, no aceite de letra de câmbio, a assinatura do gerente ser escrita sobre um carimbo de que consta a firma, sede, telefone e...

I - Para a vinculação de sociedade comercial em actos escritos, a exigência de a assinatura do gerente ser acompanhada da indicação dessa qualidade pode ser satisfeita através de declaração tácita. II - É suficiente, para esse efeito, a assinatura do gerente sobre carimbo com a firma da sociedade.

I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-O reconhecimento da assinatura de “poucos” cheques sem a devida mensuração, sem a respetiva expressão quantitativa, e concreta densificação das datas de emissão, e cujo reconhecimento está alocado a um total alheamento do interesse e...

I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou...

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I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com os quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas limitações, designadamente, quando as conheciam à partida e insistiram pela...