vinculação da sociedade

5357 resultados para vinculação da sociedade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime vigente, que decorre da 1.ª Directiva da CEE. Os actos praticados pelos ...
  • Acórdão nº 550/14.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    O art. 409º do CSC estabelece um regime de vinculação da sociedade anónima pelos actos do seu órgão de administração cuja regra é a de que os actos praticados pelos administradores em nome da sociedade, e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios. (Sumário...

    ... se verificada a situação (conhecimento do terceiro com quem a sociedade contrata) prevista no nº 2 do artigo 409º. Nesta matéria cumpre ter ...(sic) Estabelece-se um regime de vinculação da sociedade anónima pelos actos do seu órgão de administração ...
  • Acórdão nº 541/09.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. Recai sobre a exequente o ónus da prova do exercício da gerência efectiva, através da comprovação da prática de actos concretos pelo gerente de vinculação da sociedade, no período relevante. 2. A falta de comprovação do exercício da gerência efectiva dá lugar à extinção da execução no período em causa em relação ao oponente.

    ... 2.º e 3.º trimestres de 2005, de que é devedora originária a sociedade “N………………………………., Lda.”. O Tribunal ... assinava, tal alegação não pode retirar a esses atos de vinculação e representação da sociedade perante terceiros o caráter de verdadeiros ...
  • Acórdão nº 510/14.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. A recusa de um dos dois sócios gerentes em praticar actos de gestão corrente, necessários à vinculação da sociedade, como pedir ‘livro de cheques’, assinar cheques ou fornecer códigos ‘bancários’ destinados a efectivar os pagamentos a fornecedores, paralisando assim a empresa e originando incumprimento das suas obrigações, configura uma situação de periculum in mora que justifica o...

    ... a suspensão do requerido da sua qualidade de gerente da sociedade CC, Lda, devendo o mesmo entregar ao requerente as chaves do escritório e ... em praticar actos de gestão corrente, necessários à vinculação...
  • Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...

    ... da respectiva certidão comercial, obrigava-se dentro e fora da sociedade com a assinatura de um gerente; - Acontece que a exequente veio executar ... Mas aí a vinculação emerge da ratificação e não das assinaturas feitas por quem não tinha ...
  • Acórdão nº 1762/13.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I - Não podem confundir-se as “questões” que o julgador tem de conhecer na sentença com os factos alegados pelas partes ou os argumentos utilizados, que obviamente não terão que ser todos discriminadamente mencionados e individualmente debatidos – sendo-o apenas na medida do que for necessário para os fins em vista. II - O acordo parassocial consiste num contrato subscrito por todos ou apenas...

    ... são celebrados entre sócios, e não entre sócios e a sociedade. Entre os sócios figurava, na altura da sua celebração do acordo ...260.º, e à possibilidade de a vinculação da sociedade poder resultar de factos que com toda a probabilidade revelem ...
  • Acórdão nº 101/15.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1. Perante uma cláusula contratual proibitiva de prestar garantias ou adoptada idêntica medida por deliberação dos sócios, face à disciplina integrada no artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais, as limitações que resultem para a actuação do gerente não impedem a vinculação da sociedade pelo acto praticado por este. 2. Tais limitações apenas serão relevantes no quadro da responsabilização

    ...sociedade embargante não se conformou com sentença proferida. * A embargante ... sociedade, quer de deliberação dos sócios, não impedem a vinculação da sociedade pelo acto praticado pelo gerente, até porque a capacidade da ...
  • Acórdão nº 302/15.1T8GRD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2017

    1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o seu pagamento, sendo o avalista apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. Assim, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado. 2. - O avalista responde solidariamente com os demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O...

    ... em representação pessoal e na qualidade de representante das sociedades “G (…), Ld.ª” e “T (…), Ld.ª”, integradas no mesmo grupo ..., constata-se que estas giram em torno da questão da não vinculação da sociedade Embargante como avalista (falta de poderes de ...
  • Acórdão nº 156844/12.0YIPRT. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2015

    I – Tendo o administrador da Ré solicitado a facturação de determinados serviços em nome desta; tendo sido paga a primeira das facturas em nome da Ré, através de fundos pecuniários saídos da conta bancária titulada por esta, verificou-se a efectiva vinculação da sociedade assim representada perante terceiros, independentemente do local e tipo de serviços concretamente realizados. II - A tutela...

    ... I – RELATÓRIO. Intentou a Massa Insolvente da Sociedade Comercial “H… “ representada em juízo pelo respectivo Administrador ...
  • Acórdão nº 1108/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2017

    I - Atenta a posição firmada pelo Acórdão do STJ para uniformização de jurisprudência nº 1/2002, de 06/12/2001, a indicação de qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais, para vincular a sociedade, não tem que ser feita de forma expressa, podendo ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a...

    ... de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais, para vincular a sociedade, não tem que ser feita de forma ... II - A vinculação" da sociedade resulta de o acto ser praticado “em nome” da sociedade, n\xC3"...
  • Acórdão nº 322/04.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos previstos no artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil, cumpre apurar se se encontra verificado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa deste e o dano. II – Se após a alteração do pacto social da sociedade, os seus representantes demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as modificações

    ... menção de que os intervenientes têm poderes para vincular uma sociedade comercial. 2ª.- Sem a fé pública, que o reconhecimento com a menção ... bancária, diligenciam pelo reconhecimento das assinaturas, vinculação da sociedade, abertura do contrato de crédito e transferência das ...
  • Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    1 - As sociedades também se vinculam perante terceiros por meio de representantes voluntários (cfr. os artigos 252º, nº 6, e 391º, nº 7, do Cód. das Sociedades Comerciais). 2 - Na verdade, o CSC, nas citadas disposições legais, alude à possibilidade de nomeação de mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, sem necessidade de permissão estatutária.

    ... tanto, alegou, em síntese, que: - Em 22/6/2005, o gerente da sociedade ora Executada acordou verbalmente com ARTUR …. ceder-lhe a totalidade do ... que com aquelas celebra, se os poderes de representação e vinculação das mesmas se encontram assegurados; l) Deve ser dada primazia aos ...
  • Acórdão nº 580/11.5TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - No que respeita ao exercício dos poderes de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta maioritária: a sociedade só fica vinculada se, no negócio, intervier a maioria dos gerentes ou se esta maioria o ratificar. II - Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria...

    ...O artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais refere expressamente no seu nº 1 que os atos praticados pelos ... representante que efectivamente ostentava, daí resulta a vinculação imediata da sociedade comercial perante terceiros de boa fé". Esta ...
  • Acórdão nº 4537/04.4TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2011

    I - Para proceder à interpretação de um documento particular, é permitido o recurso a prova extrínseca ao documento, designadamente à prova testemunhal. II - No que tange à vinculação da sociedade, o regime estabelecido no art. 409.º, n.º 4, para as sociedades anónimas, não é substancialmente diferente do estabelecido no art. 260.º, n.º 4, ambos do CSC, para as sociedades por quotas: as...

    ... o documento dado à execução na qualidade de administrador da sociedade Petrocávado – Investimentos Imobiliários e Mobiliários, S.A., e não ...Vinculação da sociedade com a assinatura do administrador. ...
  • Acórdão nº 7245/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2003

    A sociedade fica vinculada, não obstante o que em contrário constar do pacto social ou de deliberações de sócios, na sequência de actos praticados pelos gerentes em nome dela e dentro dos poderes conferidos por lei. Não obsta à vinculação da sociedade relativamente ao aceite de uma letra o facto de aquele que assina em sua representação não indicar a sua qualidade de gerente.

    ...sociedade embargante, por acta nº1,  de poderes de gerência específicos, os ... do contrato social; esta oposição, para gerar a não vinculação da sociedade por actos que as não tenham observado, deverá ser ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    1. A homologação do plano de insolvência relativamente à subscritora da livrança não altera a responsabilidade solidária assumida pelo respectivo avalista (art. 217º, nº 4, do CIRE). 2. A regularidade da vinculação de uma sociedade numa livrança subscrita em branco é aferida em função do regime de representação societário que vigorava na data da subscrição, sem qualquer interferência decorrente

    ... sido subscrita em branco apenas por um dos Administradores da Sociedade, sendo que, na data do preenchimento da livrança, já eram exigidas as ... que houvesse alguma falha no procedimento relacionado com a vinculação da Sociedade subscritora da livrança a mesma não podia ser invocada pelo ...
  • Acórdão nº 8122/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2006

    1. Destinando-se o rigor do formalismo cambiário essencialmente a proteger os interesses de terceiro, não há, em regra, justificação para que as circunstâncias extracartulares não sejam consideradas nas relações "inter partes" para interpretar o título e corrigir o formalismo de acordo com a boa fé. 2. É nas relações imediatas, que a exigência legal da menção da qualidade de

    ...Na letra aludida em A) não consta aposta a firma sociedade sacada no lugar do aceite. 7. Entre 9.11.1994, em data não apurada, mas ... 2. Da vinculação da sociedade Nos termos dos arts. 252° n° 1 e 260° n°. 1 do Código ...
  • Acórdão nº 06A2377 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - Sendo indispensável para a vinculação da sociedade a reunião da assinatura pessoal dos gerentes e a menção dessa qualidade, ou a de um gerente e um mandatário, e não dispondo o sócio gerente que assinou as livranças, por si só, de poderes para representar a sociedade, são nulas as obrigações da sociedade embargante, que não está vinculada ao pagamento dos montantes insertos nas livranças.

    ... vício de forma, por forma da constatação de que é falsa a vinculação da sociedade. 2ª - Acresce que a jurisprudência não tem sido unânime ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, ... Artigo 260.º Vinculação da sociedade 1 - Os actos praticados pelos gerentes, em nome da ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro 1. O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade ...23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ...: - A suspensão imediata do requerido BB do cargo de gerente da sociedade CC- .., Lda., sem audiência prévia deste, com perda do direito à ... da gerência plural e o cumprimento do regime societário de vinculação da sociedade, evitando-se assim o incumprimento de obrigações assumidas ...
  • Acórdão nº 06A195 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2006

    I - O art. 409, nº2, do C.S.C. veio consagrar a prevalência dos interesses da sociedade em relação terceiros, quanto aos actos praticados pelo administradores fora dos limites impostos pelo objecto societário . II - Em tais situações, desde que se mostre registada a cláusula relativa ao objecto social, a sociedade não se considerará vinculada, se o terceiro conhecer que o administrador...

    ... a intervenção de dois administradores para que aquela vinculação ocorra e o contrato vertente só se encontra assinado por um dos ... 4 - Uma sociedade e o seu administrador são pessoas jurídicas distintas. 5 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...árias, bem como os contratos de concessão de serviços e de sociedade, em relação aos quais o CCP autonomiza, designadamente, o regime ... ao abrigo de um acordo-quadro ficam excecionadas dessa vinculação caso demonstrem que, para uma dada aquisição ou locação de bens ...
  • Acórdão nº 04B1522 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2004

    I. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida nos termos fixados no art° 1° da LULL, passa a produzir todos os efeitos próprios de letra. II. A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão e entrega do título ao credor do respectivo subscritor, entrando de imediato em circulação. III. Se uma letra, incompleta no momento de ser passada, tiver sido completada contrariamente...

    ... à execução com processo ordinário que lhes foi movida pela "SOCIEDADE D" (em liquidação), deduzir embargos de executado invocando, "per summa ...-se no momento em que for prestado o aceite, pelo que a vinculação da sociedade deve ser apreciada à data do aceite e não do preenchimento ...
  • Acórdão nº 9730220 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1997

    I - A indicação da qualidade de gerente de sociedade por quotas, necessária à vinculação da sociedade em actos escritos, fica preenchida através da assinatura do gerente imediatamente abaixo da chancela ou carimbo da sociedade. II - A obrigação do avalista, materialmente autónoma, é dependente, no aspecto formal, da obrigação do avalisado.

    ... Sumário: I - A indicação da qualidade de gerente de sociedade por quotas, necessária à vinculação da sociedade em actos escritos, ...