pressupostos da legitima defesa

– Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

I - A falta de enumeração entre os factos provados ou não provados de factos relevantes alegados pela acusação, integra-se na falta de fundamentação ou insuficiência de fundamentação da facto da sentença e não propriamente na omissão de pronúncia sobre questão de que o tribunal devia conhecer e que constitui a nulidade de sentença a que alude a alínea c), n.º1 do art.379.º do Código de Processo...

I - A fundamentação não se satisfaz com a enumeração dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento e dos que serviram para fundamentar a sentença. É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça no caso concreto. II - «... Estes motivos de facto que fundamentam a decisão, não são nem

I - Ao efectuar a reapreciação da matéria de facto, no âmbito do recurso definido pelo recorrente – que deve especificar os pontos da matéria de facto provada que considera incorrectamente julgados e as provas que, a seu ver, impõem decisão diversa (art. 412.º, n.º 3), com referência ao consignado na acta e às passagens da gravação, no caso de as provas terem sido gravadas (art. 412.º, n.º 4

• Legislação

I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe

I - Cometem o crime do artigo 308 número 1 do Código Penal, o arguido A que, em obediência às ordens de seu pai ( arguido B ), subiu ao telhado de um prédio deste, inutilizando, voluntariamente, o tubo de uma antena que o respectivo inquilino aí colocara dois dias antes, sabendo que a mesma pertencia a este. II - Incorre no crime do artigo 142 número 1, o arguido C, cunhado do arguido A, que, na...

"...é forçoso concluir que se está em face de uma situação de erro desculpável sobre os pressupostos da legítima defesa, a qual só pode conduzir à absolvição do recorrente, quer dos crimes que lhe são imputados, quer do pedido de indemnização civil, por se verificar que o mesmo, no respectivo comportamento, incorreu, legitimamente, em erro sobre a ilicitude".

I. Os Tribunais da Relação, na apreciação de uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps/Street View, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, devendo, no entanto, juntar as mesmas ao processo ou proceder à sua exibição, segundo o disposto no artigo 428.º,do Código de Processo Civil, facultando às partes o...

1. Assumida a legitima de defesa como «direito de legitima defesa», existem requisitos objectivos para que este direito possa ser exercido, tipificados no artigo 32º do C. Penal: i) a ocorrência ou iminência de uma agressão (a interesses juridicamente protegidos); ii) a actualidade da agressão; iii) a ilicitude da agressão; iv) a necessidade de defesa à agressão; v) a necessidade do meio de...

• Legislação

I - São pressupostos da legítima defesa uma agressão actual e a ilicitude da mesma, por um lado, e uma defesa que, para que considerada lícita, seja necessária para repelir a agressão e uma actuação com vontade de defesa, o "animus defendendi", por outro. II - Para que se verifique excesso de legítima defesa é necessário que ocorram os pressupostos da legítma defesa, uma vez que o excesso só...

1. A legítima defesa pressupõe uma agressão atual, o que significa em execução ou iminente, e ilícita, ilicitude que se deve considerar relativamente à globalidade da ordem jurídica, não apenas ao direito penal. 2. Não são ilícitas as agressões justificadas, isto é as desenvolvidas ao abrigo de uma causa de justificação. 3. Quando o agente atue em tais circunstâncias (em legítima defesa, em...

I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

• Legislação

I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

• Diário da República

I - Tendo-se afirmado no exame preliminar que "os recursos haviam sido interpostos por quem tinha legitimidade", não significa isso que fique resolvida em definitivo a questão relativa a este pressuposto processual, por analogia com a situação contemplada no acórdão obrigatório n. 2/95 de 16 de Maio de 1995. II - O assitente, mesmo que desacompanhado do MP, tem legitimidade para recorrer,...

Não estando o réu-recorrente a sofrer qualquer agressão ilícita, ou sequer na iminência de a sofrer, não se verifica o condicionalismo do artigo 32 do Código Penal, definidor da legítima defesa, nem tão pouco a do artigo 33, do mesmo diploma, definidor do excesso de legítima defesa, onde se exigem todos os pressupostos da legítima defesa, respondendo, porém, o dependente com o uso de meios...

Em processo de querela, em que o arguido vinha acusado da prática de um crime de homicídio tentado, se as respostas aos quesitos se apresentarem obscuras por forma a criarem dúvidas sobre se ocorreram ou não os pressupostos da legítima defesa, haverá que ordenar a anulação e repetição do julgamento para esclarecimento dessas dúvidas.

I - Nos termos do artigo 32 do Código Penal, é requisito da legítima defesa uma agressão "actual e ilícita". II - Como actual é considerado tanto a agressão que está em execução, como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe à primeira. III - O excesso de legítima defesa só se configura quando se caracterizam os pressupostos da legítima defesa e houve excesso nos meios empregados,...

1.O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no artigo 32°, n l da Constituição, significa e impõe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade

1. Se nas conclusões da motivação do recurso figurava uma pretensão que foi omitida nas conclusões aduzidas em correcção daquela peça processual, não tem o tribunal do recurso que conhecer de tal pretensão. 2. Não tendo o agente conhecimento de todos os pressupostos objectivos da justificação por legítima defesa, esta não pode ter lugar. 3. A emoção violenta, para efeitos do disposto no art.º