pressupostos da legitima defesa

4868 resultados para pressupostos da legitima defesa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 92/13.2TACDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2015

    I - A falta de enumeração entre os factos provados ou não provados de factos relevantes alegados pela acusação, integra-se na falta de fundamentação ou insuficiência de fundamentação da facto da sentença e não propriamente na omissão de pronúncia sobre questão de que o tribunal devia conhecer e que constitui a nulidade de sentença a que alude a alínea c), n.º1 do art.379.º do Código de Processo...

    ...: posto que, Sétima - Para efeitos de legítima defesa tanto basta que o bem ou interesse ...) se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do ...

  • Acórdão nº 174/17.1PXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - Ao efectuar a reapreciação da matéria de facto, no âmbito do recurso definido pelo recorrente – que deve especificar os pontos da matéria de facto provada que considera incorrectamente julgados e as provas que, a seu ver, impõem decisão diversa (art. 412.º, n.º 3), com referência ao consignado na acta e às passagens da gravação, no caso de as provas terem sido gravadas (art. 412.º, n.º 4) -,...

    ... agira com excesso do meio utilizado em legítima defesa, lhe havia aplicado uma pena de 10 anos de ... em 1.ª instância, afastando os pressupostos da legítima defesa, e, em consequência, ...

  • Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõem decisão...

    ... a justiça para a descoberta da verdade, legitima defesa, ou seja, ter actuado sob influencia de ... factual e de um elenco de pressupostos ao nível do direito. Vigésima-Quarta - A ...

  • Acórdão nº 7538/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2004

    "...é forçoso concluir que se está em face de uma situação de erro desculpável sobre os pressupostos da legítima defesa, a qual só pode conduzir à absolvição do recorrente, quer dos crimes que lhe são imputados, quer do pedido de indemnização civil, por se verificar que o mesmo, no respectivo comportamento, incorreu, legitimamente, em erro sobre a ilicitude".

    ... g) Deve julgar-se que o arguido agiu em legítima defesa verificando-se "in casu" todos os ..., por erro desculpável, sobre os pressupostos da defesa, actuou em errónea convicção de que ...

  • Acórdão nº 98P1003 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1999

    I - São pressupostos da legítima defesa uma agressão actual e a ilicitude da mesma, por um lado, e uma defesa que, para que considerada lícita, seja necessária para repelir a agressão e uma actuação com vontade de defesa, o "animus defendendi", por outro. II - Para que se verifique excesso de legítima defesa é necessário que ocorram os pressupostos da legítma defesa, uma vez que o...

    ...O recorrente exerceu o seu direito de legítima defesa e é à luz desta que a sua conduta deve ...Desta norma resulta que são pressupostos da legítima defesa uma agressão actual e a ...

  • Acórdão nº 1332/14.6PCSNT-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    1. A legítima defesa pressupõe uma agressão atual, o que significa em execução ou iminente, e ilícita, ilicitude que se deve considerar relativamente à globalidade da ordem jurídica, não apenas ao direito penal. 2. Não são ilícitas as agressões justificadas, isto é as desenvolvidas ao abrigo de uma causa de justificação. 3. Quando o agente atue em tais circunstâncias (em legítima defesa, em...

    ... porquanto julgou não verificados os pressupostos de que dependeria a aplicação de medida de ... por ter entendido que o arguido agiu em legitima defesa. 4a- No entanto, na nossa opinião, e ...

  • Acórdão nº 1083/13.9GAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

    ...F. na legítima defesa, nos termos do artigo 32.º do Código al, por cumpridos os seus pressupostos. NESTES TERMOS, deve ser concedido provimento ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... (Legitimidade) As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo ... indemnizar os prejuízos causados às legítimas expectativas da outra parte. . . ... Artigo 338.º (Erro acerca dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa) Se o ...

  • Acórdão nº 08P3781 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

    ... 35. Para se assumir a defesa ou do dolo eventual ou de negligência consciente ... por homicídio simples diz respeito à legítima defesa que o Tribunal da Relação, com manifesta ...ém não se encontram preenchidos os pressupostos para a aplicação da mesma. 77. Afirmou o ...

  • Acórdão nº 06P0303 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2009

    I - A fundamentação não se satisfaz com a enumeração dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento e dos que serviram para fundamentar a sentença. É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça no caso concreto. II - «... Estes motivos de facto que fundamentam a decisão, não são nem

    ...A legítima defesa tem a sua base assente em quatro pilares ... que não estão reunidos 05 pressupostos da legitima defesa ou do excesso, a verdade é ...

  • Acórdão nº 9210328 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1992

    Em processo de querela, em que o arguido vinha acusado da prática de um crime de homicídio tentado, se as respostas aos quesitos se apresentarem obscuras por forma a criarem dúvidas sobre se ocorreram ou não os pressupostos da legítima defesa, haverá que ordenar a anulação e repetição do julgamento para esclarecimento dessas dúvidas.

    ...úvidas sobre se ocorreram ou não os pressupostos da legítima defesa, haverá que ordenar a ...

  • Acórdão nº 97P123 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1997

    I - Tendo-se afirmado no exame preliminar que "os recursos haviam sido interpostos por quem tinha legitimidade", não significa isso que fique resolvida em definitivo a questão relativa a este pressuposto processual, por analogia com a situação contemplada no acórdão obrigatório n. 2/95 de 16 de Maio de 1995. II - O assitente, mesmo que desacompanhado do MP, tem legitimidade para...

    ... jurídica dos factos e criticando os pressupostos da legítima defesa, se o fizer na base de que o ...

  • Acórdão nº 040219 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1989

    Não estando o réu-recorrente a sofrer qualquer agressão ilícita, ou sequer na iminência de a sofrer, não se verifica o condicionalismo do artigo 32 do Código Penal, definidor da legítima defesa, nem tão pouco a do artigo 33, do mesmo diploma, definidor do excesso de legítima defesa, onde se exigem todos os pressupostos da legítima defesa, respondendo, porém, o dependente com o uso de meios...

    ... 32 do Código Penal, definidor da legítima defesa, nem tão pouco a do artigo 33, do mesmo ...pressupostos da legítima defesa, respondendo, porém, o ...

  • Acórdão nº 045974 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1994

    I - Nos termos do artigo 32 do Código Penal, é requisito da legítima defesa uma agressão "actual e ilícita". II - Como actual é considerado tanto a agressão que está em execução, como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe à primeira. III - O excesso de legítima defesa só se configura quando se caracterizam os pressupostos da legítima defesa e houve excesso nos meios...

    ... 32 do Código Penal, é requisito da legítima defesa uma agressão "actual e ilícita". II - ... configura quando se caracterizam os pressupostos da legítima defesa e houve excesso nos meios ...

  • Acórdão nº 04P3785 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2005

    1.O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no artigo 32°, n l da Constituição, significa e impõe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade

    ... um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelos artigos 1° e 6° da Lei n° 22/97 ... não ocorreu a chamada "provocação de legítima defesa", os elementos de facto apontam para a ... no actual modelo de recursos, um dos pressupostos" do recurso em matéria de facto - artigo 412º. n\xC2"...

  • Acórdão nº 9820088 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1998

    I - Recai sobre aquele que se arroga o direito de propriedade sobre determinado prédio o ónus dessa prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que afastariam a ilicitude resultante da violação do dever geral de abstenção a que terceiros se encontram adstritos em face do titular do direito.

    ... prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que ...

  • Acórdão nº 06P656 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2006

    1. Se nas conclusões da motivação do recurso figurava uma pretensão que foi omitida nas conclusões aduzidas em correcção daquela peça processual, não tem o tribunal do recurso que conhecer de tal pretensão. 2. Não tendo o agente conhecimento de todos os pressupostos objectivos da justificação por legítima defesa, esta não pode ter lugar. 3. A emoção violenta, para efeitos do disposto no...

    ... considerou que o arguido não agiu em legitima defesa putativa, porque não houve agressão por ... da Lei, justamente, pelo erro sobre pressupostos que, se se verificassem, excluiriam a ilicitude. ...

  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ... reconheceu que o arguido agiu em legítima defesa mas condenou-o por a ter exercido com ... é, ao conhecimento e querer dos pressupostos objetivos daquela concreta situação, o que se ...

  • Acórdão nº 9240663 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1993

    I - Cometem o crime do artigo 308 número 1 do Código Penal, o arguido A que, em obediência às ordens de seu pai ( arguido B ), subiu ao telhado de um prédio deste, inutilizando, voluntariamente, o tubo de uma antena que o respectivo inquilino aí colocara dois dias antes, sabendo que a mesma pertencia a este. II - Incorre no crime do artigo 142 número 1, o arguido C, cunhado do arguido A, que, na...

    ...ão se configuram nesta situação os pressupostos da legítima defesa ou de excesso de legítima ...

  • Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1992

    I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou...

    ...II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ... de falsa representação dos pressupostos da legítima defesa aplicam-se os princípios ...

  • Acórdão nº 9810310 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1999

    I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) tal agressão deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido mais geral de o seu autor não ter o direito de a fazer ( não se exije que actue com dolo, mera culpa, ou mesmo que seja imputável, sendo...

    ... Sumário: I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a ... dentro do quadro definido pelos pressupostos objectivos da legítima defesa. III - Provado que ...

  • Acórdão nº 9810310 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1999

    I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) tal agressão deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido mais geral de o seu autor não ter o direito de a fazer ( não se exije que actue com dolo, mera culpa, ou mesmo que seja imputável, sendo...

    ... Sumário: I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a ... dentro do quadro definido pelos pressupostos objectivos da legítima defesa. III - Provado que ...

  • Acórdão nº 07P610 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2007

    I - Requerendo o arguido ao tribunal de recurso que reaprecie as provas que indica quanto aos pontos concretos que tem como mal julgados, ele não afasta - nem podia fazê-lo - a possibilidade/necessidade de tal tribunal superior ter - também ele - de socorrer-se do princípio de livre convicção na apreciação/valoração das provas, para enfim, lhe dar o veredicto final nessa matéria, seja ele...

    ... pronúncia, foram violados os direitos de defesa" do arguido, e como tal, foi violado o art. 32° n\xC2"... pelo ora recorrente, no que toca a legitima defesa. 11.º Tudo com base na convicção do ...ão sobre a existência ou não de pressupostos para legítima defesa sai dos domínios da ...

  • Acórdão nº 08P2491 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    I - A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão, que consiste na sua incompletude, analisada por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas, da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece - art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de...

    ... 5 - O recorrente alegou que agiu em legítima defesa, uma vez que agiu para afastar um perigo ... questão: Concorrência dos pressupostos da legítima defesa, ou, ao menos, de excesso de ...

  • Acórdão nº 038286 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1986

    I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois de ser agredido, puxa de uma pistola e, disparando 2 tiros, fere um indivíduo e mata outro, comete o crime de homicídio do artigo 131 e um outro na forma tentada do artigo 22 do Código...

    ... Sumário : I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão ...