vinculação da sociedade

5510 resultados para vinculação da sociedade

  • Acórdão nº 0231578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2002

    A vinculação de uma sociedade em título executivo cartular resulta do acto ser praticado pelo seu representante (gerente, administrador) em nome dela, nome que não tem de ser invocado de forma expressa, podendo resultar das circunstâncias em que a assinatura final foi subscrita ou o acto praticado.

  • Acórdão nº 9850431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1998

    I - É indispensável, para a vinculação de uma sociedade, a assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade, aparecendo normalmente estes elementos reunidos no fim do respectivo documento, mas podendo suceder que a menção da qualidade de gerente, actuando em nome da sociedade, apareça noutro lugar do documento e que no fim deste figure isoladamente a sua assinatura.

    ... Sumário: I - É indispensável, para a vinculação de uma sociedade, a assinatura pessoal do gerente e a menção dessa ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
    ...P., transmitindo também para aquela sociedade a universalidade dos bens móveis e a titularidade dos direitos ...Artigo 12.º Vinculação da sociedade 1 — A sociedade obriga -se:. a) Pela assinatura de dois ...
  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ... pelo gerente, sem a menção de tal qualidade não vincula a sociedade, impugnando ainda a letra e assinatura da letra, quer no que se refere à ... à capacidade de gozo das sociedades do que respeita à sua vinculação externa (face a terceiros) pelos actos praticados pelos seus orgãos. A ...
  • Acórdão nº 0020964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001

    I - A vinculação de sociedade, por acto escrito do gerente, resulta de o acto ser praticado em nome daquela, não se exigindo palavras sacramentais, podendo decorrer das circunstâncias em que a assinatura foi feita ou o acto praticado. II - A menção da qualidade de gerente pode ser feita de forma tácita. III - Constitui abuso do direito a invocação da invalidade formal de um contrato de...

  • Acórdão nº 0020964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001

    I - A vinculação de sociedade, por acto escrito do gerente, resulta de o acto ser praticado em nome daquela, não se exigindo palavras sacramentais, podendo decorrer das circunstâncias em que a assinatura foi feita ou o acto praticado. II - A menção da qualidade de gerente pode ser feita de forma tácita. III - Constitui abuso do direito a invocação da invalidade formal de um contrato de...

  • Acórdão nº 01116/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... relacionada com a execução originariamente instaurada contra a sociedade “C… Cerâmicas, Lda.”, e revertida contra o aludido B…, por ...ária significa que detinha poderes de representação e de vinculação da sociedade. G- A assinatura dos cheques por parte do recorrido ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...P. E., que é transformada em sociedade anónima, e passa a denominar-se Infraestruturas de Portugal, S. A., ...A. Artigo 15.º. Vinculação da sociedade. 1 - A IP, S. A., obriga -se:. a) Pela assinatura conjunta de ...
  • Acórdão nº 396/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I - Estando em causa dívidas tributárias dos anos de 1995, 1996 e 1997, o regime aplicável de responsabilidade subsidiária dos gerentes é o decorrente do art.13º do Código de Processo Tributário. II - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, sendo que no presente caso não se encontram...

    ... dos períodos de 1995 a 1997, de que é devedora originária a sociedade “G…., S.A.”, NIPC ….. Em consequência, mais aquela sentença ... irmão e o condicionamento por si dado à empresa mediante a vinculação da mesma a relatórios de gestão e de contas de que resultam opções ...
  • Acórdão nº 02481/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1. Mostra-se aconselhável, para evitar uma desconformidade ou contradição prática, que os tribunais administrativos respeitem as decisões do Tribunal de Contas transitadas em julgado, apesar de não se verificar uma situação de caso julgado em sentido próprio, porque está presente a mesma necessidade de coerência entre decisões judiciais subjacente ao instituto do caso julgado. 2. Nos termos do...

    ... de Contratação Pública (adiante, “DEUCP”), a gerência da sociedade é composta por dois gerentes (J. e P.) requerendo-se a assinatura ... por parte de quem possui poderes de representação e de vinculação da concorrente à proposta apresentada. 12. A assinatura digital aposta ...
  • Acórdão nº 12287/17.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não é oponível a terceiros de boa-fé. (Sumário do Relator)

    ... limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não é ... Aplicando o Direito. Da gerência plural e da vinculação da sociedade perante terceiros de boa-fé Prescreve o art. 260.º do ...
  • Acórdão nº 05690/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    É insuficiente para se concluir pelo não exercício de facto da gerência do Oponente quando resulta da prova testemunhal que este exercia de funções na área técnica e o outro sócio gerente na área financeira da sociedade, quando resulta da prova documental que a sociedade se vincula com a assinatura dos dois únicos gerentes da sociedade, não ficando afastada portanto a conclusão de que o Oponente...

    ... se o oponente havia ou não exercido a gerência de facto da sociedade devedora originária e se foi por sua culpa que o património da sociedade ... IV - Por outro lado, a vinculação é através dos actos praticados, tais como os que constam que o oponente ...
  • Acórdão nº 1270/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - A gerência de facto de uma sociedade consiste “no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente,...

    ... si foi revertida, depois de originariamente instaurada contra a sociedade" “ O …………………, Lda.”, com vista à cobrança coerciva de d\xC3"... lugar, da obrigatoriedade da assinatura do oponente na vinculação da sociedade decorra que a oponente tinha uma intenção pessoal e activa ...
  • Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- O regime da venda de bens alheios (arts. 892 e ss. do C.C.) apenas se aplica à venda de coisa alheia como própria, excluindo do seu âmbito o caso da representação sem poderes ou do abuso de representação, que encontrará solução no âmbito dos arts. 268 e 269 do C.C.; II- Não questionando os outorgantes na escritura pública de compra e venda a validade do negócio, não pode um terceiro, que nele...

    ... quanto a um eventual vício de falta de legitimidade para a vinculação da sociedade vendedora foi percepcionável pela ora Apelante. C. Todos os ...
  • Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    1.– A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito à sociedade, ou seja, a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. 2.– Tanto por natureza como força deste preceito, a...

    ... pela 2ª ré ou pela autora, antes tendo sido recebido na sociedade um documento que não se encontrava assinado pela 1ª ré. O registo da ... de ambas as sócias e gerentes deliberaram alterar a forma de vinculação da sociedade, que passou a bastar-se com a assinatura da autora, o que é ...
  • Acórdão nº 9630030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    I - Se o sacado não aceitar a letra ou se a aceita, por qualquer razão não for válido o aceite, não lhe advirá daí qualquer responsabilidade cambiária. II - O facto de o seu nome figurar na letra, a circunstância de o sacador prometer que ele pagaria o montante da letra não faz dele um obrigado cambiário. III - A vinculação de uma sociedade em certos escritos, como é o caso do aceite, pressupõe a

    ...III - A vinculação de uma sociedade em certos escritos, como é o caso do aceite, pressupõe ...
  • Lei n.º 114/2017
    ..., à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área ...Artigo 39.º Processo de vinculação extraordinário do pessoal docente É aberto, no ano letivo de 2017-2018, ...
  • Acórdão nº 00274/10.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepçã

    ... referência à execução originariamente instaurada contra a sociedade “O…, LDA.”, e contra si revertida, por dívidas de IRC e IVA do ano ...ária significa que detinha poderes de representação e de vinculação da sociedade; k) O depoimento da testemunha “P…” em nada põe em ...
  • Acórdão nº 0050070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2000

    A mera assinatura, sem mais aposta numa letra, não é susceptível de vincular a sociedade sacada como aceitante, exigindo-se que para a sua vinculação se verifique, cumulativamente, a assinatura de quem vincula a sociedade e a menção expressa da qualidade de gerente ou de administrador.

  • Jurisprudência n.º 1/2002, de 24 de Janeiro de 2002
    ...ário, as secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça: A sociedade Carpintaria Native, Lda., requereu, com base em letra de câmbio, ...Invocou sobre a questão da vinculação" das sociedades por quotas a oposição da decisão recorrida com jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 1978/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    Se as alegações de recurso incidem sobre questão distinta da que foi apreciada pela sentença recorrida, impõe-se concluir que o recurso não tem em vista rescindir o segmento decisório vertido na sentença, o qual se mantém intocado, com a força de caso julgado.

    ... e instaurada pela Fazenda Pública originariamente contra a sociedade “A ......., Lda.”, por dívidas de IRS, IVA, IRC, coima e juros, dos ... teve, obrigatoriamente, uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade, F. Não tendo ficado demonstrado que lhe tenha sido vedado o ...
  • Acórdão nº 1430/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - No caso de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada (como é o caso), o ónus do recorrente previsto nos nºs 1 e 2 do art. 640º do CPC, cumpre-se mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição. O não cumprimento de tal ónus implica a rejeição do recurso, nessa parte. II – Na

    ... a AT não logrou provar a gerência de facto das oponentes na sociedade "O…. - …., Lda.”, determinando assim o Tribunal a quo, com este ... foi outorgada, não possuíam aqueles quaisquer poderes de vinculação da sociedade. F. Por outro lado, também não foram devidamente valorados ...
  • Acórdão nº 1474/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova do efectivo exercício de funções de gerência não se bastando com a mera titularidade do cargo ou gerência de direito. II. É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência.

    ... nos autos, citada na qualidade de responsável subsidiário da sociedade “A…., S.A.”, NIPC …., no âmbito do processo de execução fiscal ... na exteriorização da vontade da sociedade e vinculação da mesma perante terceiros em todos os seus atos e contratos, na medida em ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...A. (LVT) — que sucede nos direi- tos e obrigações das oito sociedades atualmente existentes, a saber:. i) a Águas do Norte Alentejano, S. A., ...Artigo 23.º Vinculação da sociedade 1 — A sociedade obriga -se perante terceiros:. a) Pela ...
  • Acórdão nº 0050070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    A mera assinatura, sem mais aposta numa letra, não é susceptível de vincular a sociedade sacada como aceitante, exigindo-se que para a sua vinculação se verifique, cumulativamente, a assinatura de quem vincula a sociedade e a menção expressa da qualidade de gerente ou de administrador.

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