vinculação da sociedade

A vinculação de uma sociedade comercial como avalista da subscritora de uma livrança é válida quando os administradores apuseram as suas assinaturas no lugar destinado à assinatura da dadora do aval no título, precedida de um carimbo com a denominação social da pessoa colectiva identificada como avalista da subscritora da livrança.

I.- A vinculação das sociedades por quotas é feita pela assinatura da maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC. II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes e o contrato foi assinado por apenas um deles, os direitos do terceiro de boa-fé têm de ser protegidos em obediência ao princípio da confiança, mormente nas relações

I. Só pode situar-se no perímetro da responsabilidade pré contratual a imputada a demandado cuja actuação se esgotou na fase preliminar da formação do contrato, ao apresentar proposta de aquisição de imóvel em que oferece determinado preço, indicando como fim determinado projecto construtivo  e estabelecendo que na escritura de venda outorgará determinada sociedade por ele indicada –...

I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

I - A vinculação de sociedade comercial, em actos escritos, depende da assinatura pessoal do gerente e da indicação dessa qualidade. II - A falta de algum desses requisitos implica nulidade da respectiva obrigação. III - Ocorrida essa falta na subscrição, como aceitante, de letra de câmbio, é nula a obrigação cambiária, mesmo no domínio das relações imediatas. IV - Instaurada execução com base em

I - As cláusulas contratuais, que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos, não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (

I – Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso,

Para a vinculação de sociedade comercial através da assinatura de um seu gerente, é necessária a indicação dessa qualidade de gerente mas tal indicação pode ser feita de modo tácito, designadamente pela aposição dos carimbos das firmas sociais, sobre os quais se fez a assinatura.

Para a vinculação de sociedade comercial através da assinatura de um seu gerente, é necessária a indicação dessa qualidade de gerente mas tal indicação pode ser feita de modo tácito, designadamente pela aposição dos carimbos das firmas sociais, sobre os quais se fez a assinatura.

I - Nada impede que um terceiro se vincule ao pagamento de dívida alheia, seja pelo fenómeno da transmissão dessa dívida, seja pela assunção do cumprimento, seja por fiança ou aval. Em qualquer destes casos há um terceiro que se torna pessoalmente responsável por dívida alheia, podendo ou não subsistir a obrigação do devedor primitivo ( o titular da relação subjacente remota ). II - Tendo o...

I - Nada impede que um terceiro se vincule ao pagamento de dívida alheia, seja pelo fenómeno da transmissão dessa dívida, seja pela assunção do cumprimento, seja por fiança ou aval. Em qualquer destes casos há um terceiro que se torna pessoalmente responsável por dívida alheia, podendo ou não subsistir a obrigação do devedor primitivo ( o titular da relação subjacente remota ). II - Tendo o...

I - Admite-se, como título executivo, o documento particular em que o devedor ordena ao seu Banco que, por débito da sua conta, credite a conta do seu credor por determinada quantia, desde que esse documento esteja assinado pelo devedor. II - A exigência da assinatura do gerente, acompanhada da indicação dessa qualidade, para vinculação de sociedade comercial, constitui formalidade substancial,...

I - Admite-se, como título executivo, o documento particular em que o devedor ordena ao seu Banco que, por débito da sua conta, credite a conta do seu credor por determinada quantia, desde que esse documento esteja assinado pelo devedor. II - A exigência da assinatura do gerente, acompanhada da indicação dessa qualidade, para vinculação de sociedade comercial, constitui formalidade substancial,...

I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. Por força do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que...

I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Se a Recorrente ao longo de toda a sua p.i. nega, de forma expressa, a gerê

I - Constitui materia de facto interpretar os pactos sociais, fixar factos praticados pelo gerente de uma sociedade e determinar a intenção e o fim com que o mesmo agiu. II - O paragrafo 2 do artigo 29 da Lei das Sociedades por Quotas, ao estabelecer a responsabilidade pessoal, para com a sociedade, do gerente que assinar a firma em actos que envolvam violação da lei ou do contrato social,...

I - Tem-se como certo que a vinculação de uma sociedade resulta, formalmente, da reunião da assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade. II - Na falta da aposição da qualidade de gerente, desde que os " facta concludentia " se mostrem revestidos da forma exigida, a declaração, embora tacitamente feita, nem por isso deixará de ser formal e vinculará a sociedade. III - Sendo assim, não

• Diário da República

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I - Para vinculação de sociedade por quotas por actos dos seus gerentes, basta que estes aponham a sua assinatura em quaisquer actos escritos, com a indicação dessa qualidade, sendo desnecessária a aposição da indicação de que se trata de acto em representação da sociedade. II - No caso de o gerente agir com abuso de representação, a ineficácia do acto em relação à sociedade depende de a outra

- A regra é a de que os atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade, e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios – art.º 260.º/1 do C.S.C.. - Só assim não será, podendo a sociedade opor a terceiros as limitações decorrentes do objeto social, desde...

• Diário da República

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I - Será sempre necessário para a vinculação de uma sociedade a assinatura pessoal do gerente e a indicação da qualidade de gerente. Assim, se numa livrança dada à execução, no lugar destinado à assinatura dos subscritores estão apostas assinaturas acompanhadas da denominação de sociedade através de carimbo, mas não se especifica a qualidade em que os signatários intervêm, há nulidade da subscriçã