Internamento psiquiátrico

• Diário da República

... ção da medida de prisão preventiva pela medida de internamento preventivo.

... da prisão preventiva, a medida de coação de “internamento preventivo em hospital psiquiátrico”. II - O Tribunal, dessa forma, determinando o internamento do arguido em estabelecimento adequado, permite que o arguido beneficie do tratamento e da segurança necessários à sua doença mental, ao invés do que sucede se for submetido a prisão preventiva (medida de coação que é, por regra, prejudicial para a condição de anomalia psíquica detetada).

... do requerente - ao qual foi aplicada a medida de internamento em anexo psiquiátrico para tratamento e segurança – quanto ao lugar de cumprimento da medida que foi decretada pelo tribunal. II -   É certo que, presentemente, por questões de ordem burocrática, nomeadamente por falta de vaga em estabelecimento psiquiátrico adequado, o arguido cumpre a medida de internamento num estabelecimento prisional comum, porém, a questão é apenas transitória...

... do requerente - ao qual foi aplicada a medida de internamento em anexo psiquiátrico para tratamento e segurança – quanto ao lugar de cumprimento da medida que foi decretada pelo tribunal. II -   É certo que, presentemente, por questões de ordem burocrática, nomeadamente por falta de vaga em estabelecimento psiquiátrico adequado, o arguido cumpre a medida de internamento num estabelecimento prisional comum, porém, a questão é apenas transitória...

... desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento terapêutico. II. A remuneração especial por isenção do horário de trabalho, assumindo natureza retributiva, não se encontra submetida ao princípio da irredutibilidade da retribuição, podendo o empregador suprimi-la, quando os pressupostos que estiveram na base da sua...

• Diário da República

... ração do beneficiário em ERPI não se confunde com internamento psiquiátrico involuntário, inserindo-se antes no âmbito das medidas assistenciais e de organização existencial admissíveis no quadro do acompanhamento de maior, designadamente à luz do artigo 147.º do Código Civil. XIII - O regime do acompanhamento civil e o regime do internamento compulsivo previsto na Lei de Saúde Mental operam em planos jurídicos distintos e autónomos, não sendo...

... ntiva, e de forma concomitante, determinado o seu internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, caso “exista vaga para o efeito”, enquanto essa situação de prisão ou de internamento preventivo se mantiver, será o respetivo Juízo de Execução das Penas o competente para assegurar a tramitação e acompanhamento daquela primeira medida.

... osto, tristeza e isolamento, levando mesmo ao seu internamento num Hospital Psiquiátrico; II- conclui-se que tal atitude, além de ilícita, é muito grave, revelando um grau de culpa intenso, sendo os danos não patrimoniais provocados por essa conduta também graves, sendo equilibrado fixar a quantia de € 15.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

... desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento terapêutico. II. A remuneração especial por isenção do horário de trabalho, assumindo natureza retributiva, não se encontra submetida ao princípio da irredutibilidade da retribuição, podendo o empregador suprimi-la, quando os pressupostos que estiveram na base da sua...

... autodeterminação sexual de outras pessoas, só o internamento do arguido em estabelecimento psiquiátrico poderá colmatar esse perigo.

... detido, com a aplicação da medida coativa de internamento preventivo em hospital psiquiátrico (artigo 202.º, n.º 2 do CPP), ou a sujeição a julgamento e aplicação de medida de segurança (artigo 91.º do CP).

... os cidadãos”, não se justificaria, sem mais, o internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou equivalente, mostrando-se adequada a medida de prisão preventiva

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... , ter determinado, em vez da prisão preventiva, o internamento preventivo em hospital psiquiátrico do arguido AA.

... precisa, o arguido poderá vir a ser colocado em internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo, ouvido o seu defensor, e sempre que possível, um familiar, nos termos do n.º2 do art.º 202.º, do CPP, sem prejuízo de o teor do relatório poder vir a determinar a alteração/substituição da medida de coacção nos termos do art.º 212.º ou do art.º 213.º, do CPP.

... o mesmo agente tem que cumprir uma medida de internamento e uma pena de prisão, a medida de internamento é executada antes da pena de prisão, sendo o tempo de internamento descontado nesta pena. VII - Consequentemente, estando o requerente condenado numa medida de internamento pelo Proc. n.º 1 … e numa pena de prisão pelo Proc. n.º 3 …, é aquela medida que deve ser executada previamente, devendo cessar imediatamente o cumprimento da pena de

... o mesmo agente tem que cumprir uma medida de internamento e uma pena de prisão, a medida de internamento é executada antes da pena de prisão, sendo o tempo de internamento descontado nesta pena. VII - Consequentemente, estando o requerente condenado numa medida de internamento pelo Proc. n.º 1 … e numa pena de prisão pelo Proc. n.º 3 …, é aquela medida que deve ser executada previamente, devendo cessar imediatamente o cumprimento da pena de

... eventual constatação de uma atual ilegalidade do internamento patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder. E in casu inexiste qualquer abuso de poder ou ilegalidade na aplicação da medida de segurança de internamento em cumprimento.

... eventual constatação de uma atual ilegalidade do internamento patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder. E in casu inexiste qualquer abuso de poder ou ilegalidade na aplicação da medida de segurança de internamento em cumprimento.

... parte em que, subsidiariamente, é peticionado o internamento do recorrente ao abrigo do art. 104º do C.P. V. A alegação do recorrente traduz, não o pretextado vício de procedimento resultante do texto da decisão recorrida (conforme prevê o n.º 2 do artigo 410.º, do C.P.P.), a se ou cotejada com as regras da experiência comum, mas sim a invocação de um erro de julgamento da matéria de facto (n.º 3 e 4 do artigo 412.º, do C.P.P.). VI. No aparato

... rminado) automaticamente o arguido passará para o internamento preventivo pelo que não existe violação do preceituado no art 202° n° 2 do CPP.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira