Internamento psiquiátrico

479 resultados para Internamento psiquiátrico

  • Anúncio de procedimento n.º 3396/2019
    ... CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de Internamento de utentes provenientes do extinto Centro Hospitalar e Psiquiátrico de ...
  • Acórdão nº 661/06.7TTMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2014

    I- Resultando da factualidade apurada que: - a exequente ostracizou o trabalhador exequente, durante cerca de dois anos, comportamento que se prolongou com a opoente – só terminando com o seu despedimento, em 30.11.2010, pela opoente, na sequência de um processo de extinção do posto de trabalho, despedimento, aliás, também ilícito, sendo aquela condenada a reintegrar o exequente; - a executada,...

    ... da ausência quer de antecedentes pessoais ou familiares psiquiátricos, quer de antecedentes prévios de violência física ou psíquica. 37. O ... de desgosto, tristeza e isolamento, levando mesmo ao seu internamento...
  • Portaria N.º 61/1997 de 7 de Agosto
    ... a actualizações anuais dos valores a pagar como diárias de internamento em regime de pensionistas de enfermaria dos utentes do Serviço Regional ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com...

    ... 61. A Autora iniciou acompanhamento psiquiátrico que com a psiquiatra Drª KK, em setembro de 2012, que lhe diagnosticou um ..., passando a carecer de acompanhamento psiquiátrico e de internamento hospitalar, deverá considerar-se que ocorreram danos não patrimoniais ...
  • Acórdão nº 2557/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2006

    I - A questão suscitada pelo recorrente prende-se com a circunstância de saber se o arguido deveria ter sido imediatamente sujeito a um internamento preventivo em hospital psiquiátrico, cfr art. 202° n° 2 do CPP, face à patente afectação mental de que deu mostras aquando do interrogatório conjugada com informações clínicas a colher na circunstância. II - O preceituado no supra citado...

    ... grave, deverá o mesmo ser submetido, com urgência, a exame psiquiátrico no respectivo inquérito e, caso se comprove tal anomalia psíquica, nos ...P. Penal, desde já determino o seu internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., enquanto a anomalia persistir, em vez da prisão tenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo ...
  • Acórdão nº 0210015 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2002

    Estando fortemente indiciado que o arguido deve ser considerado inimputável para os crimes de que vem acusado (ofensa à integridade física qualificada e detenção de armas proibidas) e que não haverá perigosidade desde que haja acompanhamento psiquiátrico regular, deverá o mesmo ser sujeito à medida coactiva de internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo...

    ... de Magalhães Lemos relatório do exame médico-legal psiquiátrico acerca daquele; VI- Nas conclusões do referido relatório, constata-se ..., documentado nas passagens por serviços de urgência e internamento psiquiátrico", devendo "ser considerado inimputável para os crimes de ...
  • Acórdão nº 0010524 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2000

    Transitada em julgado a decisão que declarou o arguido inimputável perigoso e determinou o seu internamento em estabelecimento psiquiátrico de vigilância e tratamento até à cessação dessa perigosidade e pelo período máximo de 8 anos, extinguiu-se a medida de coacção de prisão preventiva que anteriormente lhe havia sido imposta, entrando-se na execução daquela medida de segurança, cabendo ao...

  • Acórdão nº 0010524 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2000

    Transitada em julgado a decisão que declarou o arguido inimputável perigoso e determinou o seu internamento em estabelecimento psiquiátrico de vigilância e tratamento até à cessação dessa perigosidade e pelo período máximo de 8 anos, extinguiu-se a medida de coacção de prisão preventiva que anteriormente lhe havia sido imposta, entrando-se na execução daquela medida de segurança, cabendo ao...

  • Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ...944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas ...
  • Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ...944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas ...
  • Acórdão nº 06P113 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2006

    I - Os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, embora com o poder de deduzirem acusação independente e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza. II - Entre as atribuições que são conferidas aos assistentes figura a de poderem interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (art. 69.º, n.º 2, al. c),...

    ...internamento do arguido AA em estabelecimento psiquiátrico adequado ao seu tratamento, ...
  • Acórdão nº 044195 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1993

    Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações mentais e considerado inimputável e, não tendo o tribunal sequer pronunciado sobre tal questão, existe omissão de pronúncia, nulidade insanável que afecta a decisão, e que é de conhecimento oficioso - artigos 374, n. 2 e 379 do Código de Processo Penal.

    ...ário : Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações ...
  • Acórdão nº 044195 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1993

    Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações mentais e considerado inimputável e, não tendo o tribunal sequer pronunciado sobre tal questão, existe omissão de pronúncia, nulidade insanável que afecta a decisão, e que é de conhecimento oficioso - artigos 374, n. 2 e 379 do Código de Processo Penal.

    ...ário : Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações ...
  • Despacho n.º 8612/2020
    ... na área da saúde mental e unidades ou serviços com internamento psiquiátrico. Em representação do Provedor de Justiça participou em ...
  • Acórdão nº 66/14.6TXCBR-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    I - O requerente foi declarado inimputável por anomalia psíquica com perigosidade relativamente a um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CP, tendo-lhe sido aplicada uma medida de segurança de internamento por um período máximo de 5 anos. II - À medida de segurança de internamento é aplicável por analogia a providência de habeas corpus. III - A...

    1.– AA, actualmente a cumprir medida de segurança de internamento à ordem do processo nº 394/13.8GBAND da Comarca de Aveiro, Instância ....15, em regime de internamento preventivo em estabelecimento psiquiátrico e, actualmente, a cumprir a referida medida de segurança na Unidade ...
  • Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

    ... .., realizou-se o julgamento de AA, [..], sujeito a regime de internamento preventivo na ala psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de .., para ... é que O Recorrente se submeta aos pertinentes tratamentos psiquiátricos e tratamentos medicamentosos de molde a evitar que o mesmo entre em ...
  • Acórdão nº 263/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2004

    I - A ideia de que a medida de internamento é fortemente nociva vem sendo consolidada nos últimos anos, pois que o internamento faz perder o contacto com a família e toda a realidade exterior . II - A evolução dos psicofármacos permite crescentemente, quando não a cura, pelo menos, um cada vez maior controlo das doenças mentais. III - O propósito socializador deve, sempre que possível,...

    ...úblico a aplicação ao mesmo de uma medida de segurança de internamento, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 91.º e ...-se no douto acórdão recorrido que "do relatório de exame psiquiátrico pode ainda concluir-se que o arguido era incapaz , na data da prática dos ...
  • Acórdão nº 113/11.3JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2014

    Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática das condutas delituosas, portador de uma perturbação esquizoafectiva, correspondendo em psiquiatria a uma doença grave e com carácter crónico, carecendo de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico e, bem assim, que o regime dos estabelecimentos prisionais o afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse

    ... decisão em crise e substituída por uma outra que decrete o internamento do Arguido; 10. Ou, subsidiariamente, o Arguido tem a sua imputabilidade ... carece de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico por parte de instituição de saúde vocacionada para o acompanhamento ...
  • Acórdão nº 1609/18.1T9AMD-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - A providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade, com o sentido de pôr termo às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial. A providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido à sua apreciação, mas tão só...

    ... por anomalia psíquica e condenado na medida de segurança de internamento em estabelecimento psiquiátrico adequado, com a duração mínima de dois ...
  • Portaria n.º 212-A/2018
    ... destacam-se o alargamento sustentado do número de lugares de internamento de apoio domiciliário, bem como a criação de novas respostas no âmbito ...d) Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa. e) Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca. f) Hospital de ...
  • Acórdão nº 19731/15.4T8LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    I - Ainda que o procedimento relativo ao internamento e suas posteriores vicissitudes, previsto na Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, assuma uma natureza especial, tal não significa que existam momentos preclusivos relacionados com a discussão da validade de determinados actos, ou que se autorize que aquela ou a respectiva realização se continue a questionar de forma irrestrita em termos temporais.

    ..., a pedido, justamente, do pai, a recorrente foi, sujeita a internamento compulsivo, sem que tal se justificasse, atendendo, aos critérios usados ...-psiquiatrica juntos aos autos, nem com o relatório pericial psiquiátrico efectuado, nem se verifica um internamento prolongado da recorrente, que ...
  • Acórdão nº 690/19.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)

    ... a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos» e «os cidadãos ... mostra declarada por uma junta de dois médicos ou levou ao internamento em estabelecimento psiquiátrico. Por razões, para alguns, menos ...
  • Acórdão nº 05P3789 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2006

    I - Ao crime de homicídio privilegiado, facto típico introduzido no nosso ordenamento jurídico-penal com o CP de 1982, subjazem, como resulta do próprio texto legal, considerações atinentes à culpa, que se situam ao nível da exigibilidade. II - É, pois, a especial diminuição da culpa, em resultado de exigibilidade diminuída, que justifica o crime do art. 133.º do CP. III - A...

    ... a ir a uma consulta médica para iniciar tratamento médico psiquiátrico mas rejeitou tal tratamento; por via disso, pelo MºPº junto do tribunal desta comarca, em Junho de 2000, foi requerido o seu internamento compulsivo, o qual não se chegou a concretizar devido ao facto de aquele ...
  • Acórdão nº 170/12.5 TABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.

    ... e perturbação depressiva do humor, tendo necessitado de internamento" psiquiátrico. A descendente, regressou para junto dos familiares e do irm\xC3"...