Internamento psiquiátrico
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n.º 308/2023
... unifamiliar para construção da Unidade de Internamento Psiquiátrico, em Santa Maria da Feira ... Descrição sucinta do objeto ...
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Anúncio de procedimento n.º 3396/2019
... CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de Internamento de utentes provenientes do extinto Centro Hospitalar e Psiquiátrico de ...
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Portaria n.º 604/2021
... Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa a assumir um encargo referente à ... reabilitação do o 16A — Internamento de Psiquiatria, sujeito a comparticipação ... do Fundo de Reabilitação ...
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Acórdão nº 661/06.7TTMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2014
I- Resultando da factualidade apurada que: - a exequente ostracizou o trabalhador exequente, durante cerca de dois anos, comportamento que se prolongou com a opoente – só terminando com o seu despedimento, em 30.11.2010, pela opoente, na sequência de um processo de extinção do posto de trabalho, despedimento, aliás, também ilícito, sendo aquela condenada a reintegrar o exequente; - a...
... psiquiátrico ... Em virtude da falta de pagamento das remunerações referidas em 25) ... de desgosto, tristeza e isolamento, levando mesmo ao seu internamento ... -
Portaria N.º 61/1997 de 7 de Agosto
... a actualizações anuais dos valores a pagar como diárias de internamento em regime de pensionistas de enfermaria dos utentes do Serviço Regional ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I. É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com...
... A Autora iniciou acompanhamento psiquiátrico que com a psiquiatra Drª KK, em setembro de 2012, que lhe diagnosticou um ... , passando a carecer de acompanhamento psiquiátrico e de internamento hospitalar, deverá considerar-se que ocorreram danos não patrimoniais ... -
Acórdão nº 3/20.9GBPTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2022
I. A circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa, necessariamente, que seja incapaz de estar em juízo (incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com...
... às medidas de coação de termo de identidade e residência e internamento preventivo, artigos 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 202.º, n.º ... da prisão tenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, adoptando as cautelas ... -
Acórdão nº 0210015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Estando fortemente indiciado que o arguido deve ser considerado inimputável para os crimes de que vem acusado (ofensa à integridade física qualificada e detenção de armas proibidas) e que não haverá perigosidade desde que haja acompanhamento psiquiátrico regular, deverá o mesmo ser sujeito à medida coactiva de internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo...
... de Magalhães Lemos relatório do exame médico-legal psiquiátrico acerca daquele; VI- Nas conclusões do referido relatório, constata-se ... , documentado nas passagens por serviços de urgência e internamento psiquiátrico", devendo "ser considerado inimputável para os crimes de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , enquanto a anomalia persistir, em vez da prisão tenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo ...
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Acórdão nº 0010524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
Transitada em julgado a decisão que declarou o arguido inimputável perigoso e determinou o seu internamento em estabelecimento psiquiátrico de vigilância e tratamento até à cessação dessa perigosidade e pelo período máximo de 8 anos, extinguiu-se a medida de coacção de prisão preventiva que anteriormente lhe havia sido imposta, entrando-se na execução daquela medida de segurança, cabendo ao...
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Acórdão nº 0010524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso NULL)
Transitada em julgado a decisão que declarou o arguido inimputável perigoso e determinou o seu internamento em estabelecimento psiquiátrico de vigilância e tratamento até à cessação dessa perigosidade e pelo período máximo de 8 anos, extinguiu-se a medida de coacção de prisão preventiva que anteriormente lhe havia sido imposta, entrando-se na execução daquela medida de segurança, cabendo ao...
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Lei n.º 49/2018
... Artigo 148.º Internamento 1 - O internamento do maior acompanhado depende de autorização expressa ... a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) ... » Artigo ...
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Acórdão nº 0043776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso NULL)
Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o
... 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas ... -
Acórdão nº 0043776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998
Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o
... 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas ... -
Despacho n.º 8612/2020
... na área da saúde mental e unidades ou serviços com internamento psiquiátrico. Em representação do Provedor de Justiça participou em ...
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Acórdão nº 06P113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2006
I - Os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, embora com o poder de deduzirem acusação independente e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza. II - Entre as atribuições que são conferidas aos assistentes figura a de poderem interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (art. 69.º, n.º 2, al. c), do...
... internamento do arguido AA em estabelecimento psiquiátrico adequado ao seu tratamento, ... -
Despacho (extrato) n.º 9895/2021
... Pavilhão 16 - Serviço de Psiquiatria Forense, no Hospital Psiquiátrico Sobral Cid, em Coimbra (2008-2010).Psicóloga Clínica na Unidade de ... (3 de Novembro de 2017).Apresentou a comunicação intitulada "Internamento de Inimputáveis: dos (não) perigosos que ficam aos perigosos que saem", ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2021
... Pavilhão 16—Serviço de Psiquiatria Forense, no Hospital Psiquiátrico ... Sobral Cid, em Coimbra (2008-2010) ... Psicóloga Clínica na Unidade de Internamento de Doentes Inimputáveis Perigosos, no Hospital ... Psiquiátrico do ...
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Acórdão nº 044195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1993 (caso None)
Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações mentais e considerado inimputável e, não tendo o tribunal sequer pronunciado sobre tal questão, existe omissão de pronúncia, nulidade insanável que afecta a decisão, e que é de conhecimento oficioso - artigos 374, n. 2 e 379 do Código de Processo Penal.
... ário : Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações ... -
Acórdão nº 044195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1993
Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações mentais e considerado inimputável e, não tendo o tribunal sequer pronunciado sobre tal questão, existe omissão de pronúncia, nulidade insanável que afecta a decisão, e que é de conhecimento oficioso - artigos 374, n. 2 e 379 do Código de Processo Penal.
... ário : Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações ... -
Acórdão nº 66/14.6TXCBR-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - O requerente foi declarado inimputável por anomalia psíquica com perigosidade relativamente a um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CP, tendo-lhe sido aplicada uma medida de segurança de internamento por um período máximo de 5 anos. II - À medida de segurança de internamento é aplicável por analogia a providência de habeas corpus. III - A...
1.– AA, actualmente a cumprir medida de segurança de internamento à ordem do processo nº 394/13.8GBAND da Comarca de Aveiro, Instância ... 15, em regime de internamento preventivo em estabelecimento psiquiátrico e, actualmente, a cumprir a referida medida de segurança na Unidade ... -
Despacho n.º 415/2022
... úde): Desde 1981 até 1989, exerceu funções numa unidade de internamento psiquiátrico do Hospital Conde de Ferreira; De 1989 a 1995, vogal da ...
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Despacho n.º 415/2022
... Desde 1981 até 1989, exerceu funções numa unidade de internamento psiquiátrico do Hospital ... Conde de Ferreira; ... De 1989 a 1995, vogal ...
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Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I - Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...
... , realizou-se o julgamento de AA, [ ... ], sujeito a regime de internamento preventivo na ala psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de ... , para ... «XII - O eficaz tratamento psiquiátrico e medicamentoso do Recorrente poderá ser facilmente alcançado pela ... -
Acórdão nº 758/09.1JABRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2010
I - Nos termos do n.º5 do artigo 194º do CPP, ressalvadas as excepções ali previstas, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coacção quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados durante o interrogatório judicial. A inobservância daquele preceito integra, porém, uma mera irregularidade, a arguir nos termos dos artigos 118º, n.º
... *2. A questão do problema psiquiátrico do arguido ... A simples referência feita pelo arguido, em sede de ... Esclarece-se que a substituição da prisão preventiva pelo internamento preventivo a que alude o artigo 202º, n.º2 do CPP pressupõe que o ...