vinculação da sociedade
7726 resultados para vinculação da sociedade
-
Acórdão nº 2576/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Tendo a oponente / revertida alegado existirem créditos na esfera jurídica da devedora originária, relacionados com prestações suplementares não realizadas, mas provando-se apenas ter existido a assunção de compromisso em sede de assembleia geral, por parte de um dos acionistas, em injetar determinado valor, a creditar como realização de prestações suplementares, nada se alegando nem...
... , I.P., o processo de execução fiscal nº 1101…… contra a sociedade “F ... – P ... , S.A.”, por dívidas de contribuições à ... sua renúncia, designadamente assinando, em representação e vinculação da sociedade, cheques e requerimentos apresentados junto de entidades ... -
Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95
... faculdade de a gerência nomear mandatários ou procuradores da sociedade, para a prática de determinados actos ou categoria de actos, sem ... que não era necessário anexar nenhum documento adicional de vinculação da A ... , pois trata-se de um certificado digital de assinatura ... -
Acórdão nº 498/04.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Da gerência de direito não resulta a presunção do exercício da gerência de facto. A prova desta última compete à exequente.
... de 01/03/2004, “considerando a venda do bem imóvel da sociedade, art.º 481 - “B”, da freguesia do Prior Velho, efetuada pelo valor de ... um conjunto de elementos que comprovem a prática de actos de vinculação da sociedade por parte do revertido. «[O exercício efectivo das ... -
Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
... ência dos interesses privados, optou-se por atribuir a uma sociedade gestora de participações sociais de capitais exclusivamente públicos a ... Artigo 17.º Vinculação da sociedade 1 - Todos os actos e documentos que obriguem a sociedade ...
-
Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
... V.C.S.A., que é o único titular do capital social e gerente da sociedade ré, se mostrou disponível, em maio de 2020, na referida qualidade de ... nulidade da sentença; - impugnação da matéria de facto; - vinculação contratual da ré; - resolução do contrato; - desconsideração da ...
-
Acórdão nº 09123/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1) Compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.
... e aps. instaurados contra a sociedade “N ... , Lda”, por dívida proveniente de IRS – Retenções na fonte e ... 22) Ora, tais actos são demonstrativos da vinculação" da sociedade pela intervenção do Recorrido ... 23)\tSendo que a actuaç\xC3" ... -
Acórdão nº 598/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...
... ças de Gondomar 2 e foi instaurado originariamente, contra a sociedade “F ... , LDA.”, com o NIF ... , para cobrança de dividas ... que o Oponente possui uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade devedora originária, o que significa que a viabilidade ... -
Acórdão nº 2334/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...
... ças de Gondomar 2 e foi instaurado originariamente, contra a sociedade “F ... , LDA.”, com o NIF ... , para cobrança de dividas ... que o Oponente possui uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade devedora originária, o que significa que a viabilidade ... -
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... e pela sociedade dinamarquesa “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato ... , entre eles o presidente do Conselho de Administração: b) Vinculação da sociedade com a assinatura conjunta de dois dos administradores, com a ...
-
Acórdão nº 485/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
1. Independentemente da alínea a) ou b) do n.º1 do art.º24.º da LGT ao abrigo da qual se tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir a efectividade da gerência do oponente no contexto em que ele é o único gerente inscrito da SDO, se...
... …… contra ele revertida e originariamente instaurada contra a sociedade “M………………….., Lda.” por dívidas de IVA respeitante ao ... , desde logo porque, como a própria sentença reconhece, a vinculação da sociedade passava SEMPRE, impreterivelmente, pela assinatura de um ... -
Acórdão nº 1119/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – O ónus da...
... e apensos, instaurado originariamente contra a sociedade “M ... , Lda.”, por dívidas de IVA e IRC do ano de 2009 no valor ... de direito, a obrigatoriedade de duas assinaturas para a vinculação da sociedade e o recebimento por parte da oponente de rendimentos de ... -
Anúncio n.º 5972/2007, de 07 de Setembro de 2007
... Certifico que, em relaçáo à sociedade em epígrafe, foram efectuados os seguintes actos de registo: ...
-
Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i
... C (…) - Sociedade" Gestora de Participações Sociais, SA, com sede (…) Viseu, com o NIPC (\xE2" ... com a forma exigida pelos estatutos da C (…)SGPS para a vinculação da Sociedade, ou seja: a) Com assinatura conjunta de três ... -
Anúncio n.º 7929-NH/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelos artigos constantes do seguinte contrato: ...
-
Acórdão nº 743/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. No regime de inversão do sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA devido pela operação facturada. 2. A regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA, introduzida pelo DL 21/2007, de 29 de Janeiro, só opera em razão de dois factores: o tipo de serviços...
... ços prestados pela Impugnante, ao invés de o terem sido à sociedade “A ... ”, o foram à respectiva sócia e gerente M ... , em nome próprio, ... desta sociedade, tendo uma intervenção pessoal e ativa na vinculação da sociedade, sem necessitar de qualquer procuração para o efeito; e, b ... -
Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... , nomeadamente dos registos criminais do administrador AFC e da sociedade empreiteira ADC & Filhos, SA, constataram estes Serviços, o seguinte: 1 ... para efeitos de comprovar os seus poderes de representante e vinculação da sociedade ... O certificado com o número de série ... -
Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...
... Janeiro de 2001, o que tem sucedido desde a transformação em sociedade anónima, criando uma compensação entre os valores considerados como ... 18, n.º 1, do CIRC resulta uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da ... -
Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...
... destinatário”, pois a declaração foi recebida na morada da sociedade ré “considerando-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... o aviso de recepção foi assinado por pessoa com poderes de vinculação da sociedade, seria contrariar frontalmente o regime legal, manifestamente ... -
Contrato de Sociedade N.º 1116/2005 de 29 de Julho
... Artigo 19.º ... Vinculação da sociedade ... A sociedade obriga-se: ... a) Pela assinatura conjunta de dois administradores; ... b) Pela assinatura de um dos administradores ...
-
Acórdão nº 01775/15.8BELRA 01299/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.
... uma relação casual com a fonte produtora do rendimento da sociedade, tal como este é delimitado nos seus estatutos, dado que os custos em ... de boa fé e, por isso, não constituem obstáculo à vinculação da sociedade aos compromissos que em tal exercício vai assumindo – cfr ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 2 - Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao ... das vagas; c) O funcionamento da comissão; d) A forma de vinculação da comissão; e) O modo de financiamento das actividades da comissão, o ...
-
Acórdão nº 1181/21.5T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
1. O início de um procedimento para despedimento por extinção do posto de trabalho é um acto de mera administração. 2. Os requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta de qualquer deles a ilicitude do acto. 3. Nesta forma de despedimento, o critério básico ou nuclear da justa causa reside na...
... indiciariamente; 6. Uma cláusula estatutária que preveja a vinculação" da sociedade pela assinatura de dois gerentes, por se tratar de uma limita\xC3" ... -
Acórdão nº 797/10.0 TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...
... quitação, emitida por quem não tinha poderes para vincular a sociedade autora ... Concluiu pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia ... Por seu lado, o artigo 260º, relativo à vinculação da sociedade, estatui, na parte que interessa: Nº1 – Os actos ... -
Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.
... efectuada, das dívidas instauradas originariamente contra a sociedade CONSTRUÇÕES… & FILHOS LDA – EM LIQUIDAÇÃO, NIPC 5…, com sede em ... O n.º 1 e 4 do artigo 260.º do mesmo diploma, sobre a vinculação da sociedade, estabelece que esta se efectiva através dos actos ... -
Acórdão nº 348/14.7T8STS-W.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar
... princípio da especialidade do fim), a capacidade de uma sociedade comercial é medida pelo seu fim mediato, que é a obtenção de lucros, ... comercial, mas antes matéria atinente à legitimidade ou vinculação ...