regime visitas

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  • Acórdão nº 1985/08.4TBVNG.3.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. II - Se numa situação de incumprimento do regime de visitas o menor, de 11 anos de idade, afirma de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter contactos com o progenitor não guardião, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo tribunal, forçan

    ...ção do Porto: RELATÓRIONos presentes autos de incumprimento do regime de visitas fixado em acção de regulação das responsabilidades ...

  • Acórdão nº 67/13.1TMPRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Visando as conclusões de recurso delimitar o seu próprio objeto, é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo. II - Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo...

    ..., pedindo a final e no que tange à menor D… que se mantenham as visitas acordadas no processo principal, sem pernoitas com o pai, todavia, por a ... logrou obter acordo, tendo sido decidido provisoriamente manter o regime provisório já fixado «nas decisões de fls. 243/244 e 434 dos autos ...

  • Acórdão nº 508/05.1TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    a) Provando-se que é a menor, à data com 15 anos, quem recusa cumprir o regime de visitas estipulado para o pai, tal “incumprimento” não pode ser imputado à mãe. b) A importância do denominado “síndrome de alienação parental” relevará ao nível duma possível alteração da regulação do poder paternal (pois, a provar-se, é de ponderar a retirada da guarda do menor ao dito progenitor alienador), e nã

    ..., veio o pai das mesmas, CC, suscitar incidente de incumprimento do regime estabelecido para as visitas. Ouvida a mãe das menores, DD, argumentou ...

  • Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    – no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o desaconselhe ; –

    ... da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do regime de visitas, do menor filho L. F. , contra M. , residente na Rua………, ...

  • Acórdão nº 1138/13.0TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no sentido de exercerem o mais plenamente possível

    ..., assim, que passasse a ter a guarda do menor, fixando-se um regime de visitas ao progenitor. O progenitor contestou alegando que no mês de ...

  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à audição...

    ... da convivência entre eles e a criança, mediante a fixação de um regime de visitas e férias. Porque à data da formulação de tal pedido havia ...

  • Acórdão nº 212/15.2T8BRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I - Na linha da jurisprudência seguida pelo STJ, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstracta de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade. II - Tendo o recorrente

    ... a título de alimentos ao menor e estabelecendo um plano de visitas para que o requerido progenitor possa visitar o menor e participar no seu ...Foi então – em 01/10/2014 – fixado regime parental provisório nos termos exarados a fls. 38. ...

  • Acórdão nº 202/08.1TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2015

    I - Em processos de jurisdição voluntária, atento o disposto no art. 988.º, n.º 2, do NCPC (2013), haverá recurso para o STJ de decisões que se contenham dentro da estrita legalidade, dentro da interpretação e aplicação puras da lei. II - Tendo-se as instâncias limitado a descobrir, dentro dos comandos legais dos arts. 2003.º, 2004.º e 2008.º do CC, o juízo de oportunidade ou de conveniência...

    ... já 16 (Dezasseis !!!) volumes - e designadamente a fixação de um regime provisório de regulação do exercício do poder paternal, foi proferida, ...ão e das taxas de menor não acompanhado a suportar em virtude das visitas da BB ao pai, não abrangidas pelo regime referido em 3.4. infra, serão ...

  • Acórdão nº 719/08.8TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - A introdução do art.º 1887.º-A, do CC, veio consagrar a necessidade de salvaguarda de relações familiares não estritamente nucleares. II - Quis-se, por esta via, deixar aberta a porta a todas as formas de concretização e tutela do superior interesse dos menores, que afasta qualquer legalismo ou predomínio da forma sobre a adequação da decisão ao facto, equidade e justiça. III – Deve,...

    ..., outras cláusulas que especifica, por forma a alargar o respectivo regime de visitas estipulado para permitir que a menor possa conviver mais ...

  • Acórdão nº 847/05.1TMPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...

    ... de incumprimento contra a Requerida (mãe), com referência ao regime de regulação fixado [1], pedindo que, nos termos do disposto no art.º ... alteração da regulação do poder paternal já fixada, quanto a visitas do pai à menor, nos moldes por aquele pretendidos. Alegou, para tanto, ...

  • Acórdão nº 1709/09.9TBPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - Qualquer alteração ao regime de visitas fixado em regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser feita em função do superior interesse da criança, tanto maior quanto menor for a idade desta. II - Em crianças de pouca idade (por ex. com 5 anos) o regime de visitas deve ser o mais simples possível (o que não tem necessariamente a ver com o tempo de permanência com o...

    ... prejuízo para os superiores interesses do menor, não aceitou o regime provisório fixado pelo Tribunal aquando da Conferência de Pais, ...As visitas, permanências, contactos com o pai devem ser o mais frequentes que for ...

  • Acórdão nº 1704/11.8TMLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. Partindo da aceitação de que é desadequada a entrega do menor à sua mãe que, para além dos problemas de saúde e desequilíbrio emocional, também deixou de o visitar na instituição, pouco tempo depois de o mesmo ter sido institucionalizado e até à prolação da sentença, 2. Desde que, por um lado, se prove que: (i) -  o menor DC, desde que nasceu  e até à idade de uma ano e meio – altura em que...

    ... a intervenção da "PP" com acompanhamento presencial de visitas. Encerrada a instrução, foi determinada a notificação dos ...

  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ...62. °- A, n. 1 da LPCJP). Não haverá lugar a visitas por parte dos familiares dos menores identificados em c) (art. 62. ° - A, ... Por último e relativamente à omissão de pronúncia quanto ao regime de visitas, enquanto a decisão não transitar em julgado, importa ...

  • Acórdão nº 762-A/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2013

    I - Em processo tutelar cível, sob a forma de acção tutelar comum pode ser fixado um regime de visitas e convívio com uma criança com outras pessoas para além das referidas no artº 1887º-A do Código Civil. II - Não deve ser indeferida liminarmente uma petição inicial apresentada pelos tios da criança apenas com fundamento de o convívio com os tios não estar mencionado naquele normativo.

    ... criança sujeita a responsabilidade parental, possa ser fixado um regime de visitas e de convívio com ela; II – Esse regime pode radicar na ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... contrapartidas resultantes do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...Artigo 158.º Apoios da ação social escolar às visitas de estudo 1 - No contexto da ação social escolar, é reposta a ...

  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36.º, n.

    ... no seu comportamento com a filha, pelo que deverá ser fixado um regime de guarda partilhada para a menor, com residência alternada de uma semana ... devidos, forma da respetiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – cf. ...

  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I - Na acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo, o art.º 38º impõe que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos, não tendo que aguardar por quaisquer outras diligências de prova, nem pela audição de técnicos especializados, sem prejuízo de, posteriormente,...

    ... na sexta-feira ao colégio ou escola que frequentem, iniciando-se o regime alternado esta sexta-feira na companhia do progenitor, ficando cada um dos ... com a mãe, impõe-se assim o estabelecimento de um esquema de visitas ou contactos entre os menores e o pai, bem como a fixação dos alimentos. ...

  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411º/1 do CPC, não é

    ... a cargo do pai e a viver com ele em França, estabelecendo-se um regime de visitas à mãe. vii) Tal incidente correu termos no 1º Juízo Cível ...

  • Acórdão nº 409/10.1TBLNH.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    I - Na ausência de qualquer contacto por parte do progenitor com a menor desde que este se separou da progenitora, há mais de três anos, na sequência de conflitualidade e violência doméstica relacionada com uma situação de tóxico-dependência e alcoolismo do progenitor, situação esta que, segundo as informações constantes dos autos, ainda se mantém, levantam-se sérias dúvidas sobre a oportunidade...

    ... f) Devendo o exercício das responsabilidades parentais, quanto ao regime de visitas do progenitor, ser alterado, de modo a vedar a possibilidade ao ...

  • Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do exercício das...

    ... um acordo [ entre os progenitores S… e L… ] de alteração do regime de visitas anteriormente fixado com referência à menor M…, atravessou ...

  • Acórdão nº 450/11.7TBTNV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    1.- Se o facto de o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas e de forma, o conceito de superior interesse de criança orienta o julgador no sentido de sempre curar por encontrar a solução que – não só objectivamente mas também à «luz» dos afectos, do grau...

    ...ça que confiou a MC (…) à guarda e cuidados da Requerida e fixou regime de visitas e de prestação alimentar pelo Requerido. O MINISTÉRIO ...

  • Acórdão nº 310/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    I. O tribunal não pode proferir duas decisões iguais relativamente aos mesmos sujeitos processuais e à mesma relação jurídica em apreciação, colocando-as à sindicância das mesmas partes, com o risco de os tribunais superiores se terem de pronunciar sobre as mesmas questões por duas vezes e quiçá em sentidos divergentes. II. É o que se verifica no caso de ser proferida uma nova e repetida...

    ..., A e M, requereu a mãe dos menores, Teresa, a alteração do regime existente no que respeita às visitas ao progenitor, Alberto, de modo a ...

  • Acórdão nº 626/09.7TMCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2011

    I - O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, regulado nos arts.174º a 185º da O.T.M. e 1905º a 1912º do C.C., abrange três questões: residência do menor, convívio deste com o progenitor não residente (regime de visitas), pensão de alimentos devida por este, e modelo do exercício das responsabilidades parentais – unilateral alternado/conjunto (arts.1906º/1, 2, 5 e 7 e 1

    ... de pais, designada nos termos do art.175º da OTM, foi fixado um regime provisório e ambos os progenitores apresentaram alegações. ... menor, convívio deste com o progenitor não residente (regime de visitas), pensão de alimentos devida por este, e modelo do exercício das ...

  • Acórdão nº 0622382 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2006

    I - Não é qualquer incumprimento que faz desencadear as consequências ditadas no art. 181.º da OTM. O incumprimento desgarrado de um progenitor em relação ao regime de visitas instituído ao outro não configura violação desse preceito. II - O incumprimento reiterado e grave só releva se for culposo, isto é, se puder ser assacado ao progenitor faltoso um efectivo juízo de censura.

    ... o artigo 181º da OTM, alegando que esta não está a cumprir com o regime de visitas a que se encontra obrigada por decisão desse tribunal. ...

  • Acórdão nº 773/08.2TBLNH.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2012

    I – A simples ausência de produção de prova – considerada desnecessária pelo julgador - não inquina a validade formal da decisão que ordenou o regresso do menor a Portugal. Com efeito, II - Tendo o Tribunal a quo considerado que os elementos constantes dos autos o habilitavam a proferir, conscienciosamente e com toda a segurança, decisão a ordenar o regresso imediato do menor ao Estado-Membro...

    ... à mãe, tal como se previa no requerimento para a alteração do regime de responsabilidades parentais. A mãe do menor fez entrar em juízo, em ...ória do Registo Civil da .., alterando-se apenas o regime de visitas, tendo em conta que o pai se encontra a residir em França. “ ( cfr. ...