regime visitas

6663 resultados para regime visitas

  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... no seu comportamento com a filha, pelo que deverá ser fixado um regime de guarda partilhada para a menor, com residência alternada de uma semana ... devidos, forma da respetiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – cf. ...
  • Acórdão nº 544/19.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I.- Os direitos dos pais no convívio com as crianças não têm de ser protegidos em primeiro lugar pela ordem jurídica, estes direitos têm, isso sim, de estar subordinados a um interesse que lhes é superior – o interesse da criança. II.- Não pode ser permitido pelo sistema de justiça um insistente e abusivo incumprimento da mãe da criança quanto ao regime de visitas, porque é lesiva do seu...

    ... horários e os locais das entregas da criança serão os mesmos do regime previsto para os fins de semana. 7. No que respeita à prestação de ... menor com a apelante na cidade de Beja e foi fixado um regime de visitas amplo ao pai. 3. Desde a data da separação do casal que a (…) sempre ...
  • Acórdão nº 1985/08.4TBVNG.3.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. II - Se numa situação de incumprimento do regime de visitas o menor, de 11 anos de idade, afirma de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter contactos com o progenitor não guardião, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo tribunal, forçan

    ...ção do Porto: RELATÓRIONos presentes autos de incumprimento do regime de visitas fixado em acção de regulação das responsabilidades ...
  • Acórdão nº 67/13.1TMPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Visando as conclusões de recurso delimitar o seu próprio objeto, é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo. II - Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo...

    ..., pedindo a final e no que tange à menor D… que se mantenham as visitas acordadas no processo principal, sem pernoitas com o pai, todavia, por a ... logrou obter acordo, tendo sido decidido provisoriamente manter o regime provisório já fixado «nas decisões de fls. 243/244 e 434 dos autos ...
  • Acórdão nº 508/05.1TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    a) Provando-se que é a menor, à data com 15 anos, quem recusa cumprir o regime de visitas estipulado para o pai, tal “incumprimento” não pode ser imputado à mãe. b) A importância do denominado “síndrome de alienação parental” relevará ao nível duma possível alteração da regulação do poder paternal (pois, a provar-se, é de ponderar a retirada da guarda do menor ao dito...

    ..., veio o pai das mesmas, CC, suscitar incidente de incumprimento do regime estabelecido para as visitas. Ouvida a mãe das menores, DD, argumentou ...
  • Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    – no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...

    ... da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do regime de visitas, do menor filho L. F. , contra M. , residente na Rua………, ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no...

    ..., assim, que passasse a ter a guarda do menor, fixando-se um regime de visitas ao progenitor. O progenitor contestou alegando que no mês de ...
  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à

    ... da convivência entre eles e a criança, mediante a fixação de um regime de visitas e férias. Porque à data da formulação de tal pedido havia ...
  • Acórdão nº 3988/14.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - Não obstante a atual lei – artº 1906º do CC -, a doutrina e a jurisprudência, considerarem como preferível, em tese e por via de regra, o regime da guarda compartilhada: exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada, outras modalidades de guarda - guarda exclusiva: exercício exclusivo das responsabilidades parentais com residência exclusiva; guarda conjunta:

    ... maternos, da tia materna ou de pessoa por estes indicada, sendo as visitas mediante prévio aviso com quarenta e oito horas de antecedência. - Os ...regime" de visitas diz respeito. 2- Afigura-se imotivada e sem apoio fáctico-jur\xC3"...
  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal goza de amplos poderes investigatórios, não vigorando o princípio do ónus da alegação e prova, devendo, assim, o tribunal conhecer de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas partes. II- O exercício das responsabilidades parentais deve ser estipulado de forma a que a...

    ... Por decisão proferida em 08/11/2016 estabeleceu-se um regime provisório, havendo-se fixado a residência habitual dos menores com a ... para a vida daqueles, estabelecendo-se ainda um regime livre de visitas ao progenitor não guardião, e uma prestação alimentar a cargo deste no ...
  • Acórdão nº 1296/14.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    I - Corresponde, em regra, ao interesse do menor estabelecer/manter contactos com o progenitor com quem não reside, de modo a que se adquiram/consolidem relações de afectividade e proximidade entre ambos. II – O regime de visitas a fixar em concreto deve levar em conta todas as circunstâncias do caso, nomeadamente, a distância entre as residências do menor e do progenitor não guardião, e...

    ... Realizada conferência de pais, foi fixado regime provisório, no qual, nomeadamente, se determinou a residência dos ... das responsabilidades parentais, in casu, no que que respeita às visitas, o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor; ...
  • Acórdão nº 212/15.2T8BRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Na linha da jurisprudência seguida pelo STJ, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstracta de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade. II - Tendo o recorrente

    ... a título de alimentos ao menor e estabelecendo um plano de visitas para que o requerido progenitor possa visitar o menor e participar no seu ...Foi então – em 01/10/2014 – fixado regime parental provisório nos termos exarados a fls. 38. ...
  • Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.

    ... aos actos da vida corrente das mesmas; 3) Fixa-se o seguinte regime de convívio da progenitora F. R.: A) A mãe conviverá com os seus filhos ... 2. Relativamente ao regime de visitas fixado nas referidas alíneas, o Recorrente (Progenitor guardião) entende ...
  • Acórdão nº 202/08.1TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Em processos de jurisdição voluntária, atento o disposto no art. 988.º, n.º 2, do NCPC (2013), haverá recurso para o STJ de decisões que se contenham dentro da estrita legalidade, dentro da interpretação e aplicação puras da lei. II - Tendo-se as instâncias limitado a descobrir, dentro dos comandos legais dos arts. 2003.º, 2004.º e 2008.º do CC, o juízo de oportunidade ou de conveniência...

    ... já 16 (Dezasseis !!!) volumes - e designadamente a fixação de um regime provisório de regulação do exercício do poder paternal, foi proferida, ...ão e das taxas de menor não acompanhado a suportar em virtude das visitas da BB ao pai, não abrangidas pelo regime referido em 3.4. infra, serão ...
  • Acórdão nº 719/08.8TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - A introdução do art.º 1887.º-A, do CC, veio consagrar a necessidade de salvaguarda de relações familiares não estritamente nucleares. II - Quis-se, por esta via, deixar aberta a porta a todas as formas de concretização e tutela do superior interesse dos menores, que afasta qualquer legalismo ou predomínio da forma sobre a adequação da decisão ao facto, equidade e justiça. III – Deve,

    ..., outras cláusulas que especifica, por forma a alargar o respectivo regime de visitas estipulado para permitir que a menor possa conviver mais ...
  • Acórdão nº 84/12.9TBVZL-U.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    No âmbito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, onde se discute o incumprimento, pelo requerido/pai, do regime de visitas, alegando a requerente/mãe que este impediu as visitas estabelecidas em relação ao filho, agora prestes a atingir a maioridade, a junção aos autos, com finalidade probatória, pela requerente de um “CD” – contendo imagens, em gravação...

    ... ../../2005), invocando o incumprimento, por parte do Requerido, do regime de visitas e alegando que este impediu e inviabilizou as visitas ...
  • Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das

    ... o exercício das responsabilidades parentais foi fixado o seguinte regime: «1 – Fixam a residência da criança (…) junto da mãe que exercerá ...ção era total ou parcial, nem proíbe, nem limita os contactos/visitas entre pai e filho». A prevalecer este entendimento o acórdão ...
  • Acórdão nº 278/17.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I) Ao fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de subtração de menor, p. e p. pelo art. 249º, n.º 1, al. c), do CP, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, de um incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor quantitativa e qualitativamente qualificado, impondo que o mesmo seja "repetido e injustificado", foi intenção do legislador reservar...

    ...B., por entender que o incumprimento do regime das responsabilidades parentais por parte da arguida foi justificado, na ... e o consentimento do progenitor, incumprindo não só o regime de visitas estabelecido no acordo de regulação das responsabilidades parentais, mas ...
  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ...ça, na sequência de uma cirurgia a que havia sido submetida; - as visitas às quartas-feiras têm sido um suplício para a menor, sendo que o ... seguinte dispositivo: «Pelo exposto, declarando o incumprimento do regime de convívio no dia 15/2/2014, absolvo a requerida C (..) pedido formulado ...
  • Acórdão nº 4661/16.0T8VIS-R.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões a este respeitantes é permitido ao julgador usar de liberdade na condução do processo e na investigação dos factos, seja para coligir oficiosamente provas que repute essenciais às finalidades do processo, seja para prescindir de actos ou de provas que repute inúteis ou de difícil obtenção (art.ºs 12º do RGPTC

    ...ção da decisão final, nada impede que o Tribunal fixe determinado regime provisório quanto à regulação do exercício das responsabilidades ...                5. O regime de visitas - como os demais aspectos da regulação - deverá ser ajustado se e ...
  • Acórdão nº 39/19.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser alterado no que respeita a qualquer uma ou a todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ou as circunstâncias de facto supervenientes justifiquem ou...

    ...42.º, n.º 3 do RGPTC, a requerida pugnou pela manutenção do regime de RERP em vigor, alegando, em suma, a falta de fundamento do pedido de ...- VISITAS, FÉRIAS e FESTIVIDADES - a) O menor passará com o pai o dia de ...
  • Acórdão nº 847/05.1TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...

    ... de incumprimento contra a Requerida (mãe), com referência ao regime de regulação fixado [1], pedindo que, nos termos do disposto no art.º ... alteração da regulação do poder paternal já fixada, quanto a visitas do pai à menor, nos moldes por aquele pretendidos. Alegou, para tanto, ...
  • Acórdão nº 1709/09.9TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - Qualquer alteração ao regime de visitas fixado em regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser feita em função do superior interesse da criança, tanto maior quanto menor for a idade desta. II - Em crianças de pouca idade (por ex. com 5 anos) o regime de visitas deve ser o mais simples possível (o que não tem necessariamente a ver com o tempo de permanência com o...

    ... prejuízo para os superiores interesses do menor, não aceitou o regime provisório fixado pelo Tribunal aquando da Conferência de Pais, ...As visitas, permanências, contactos com o pai devem ser o mais frequentes que for ...
  • Acórdão nº 1369/21.9T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I) - Com a entrada em vigor do artº. 1887º-A do Código Civil (aditado pela Lei 84/95 de 31/8), os menores passaram a ser titulares de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que pode designar-se como um amplo direito de visita e que não pode ser injustificadamente derrogado pelos pais, também assumido como um direito recíproco de visitas de avós e netos, ou de um...

    ... da convivência entre os requerentes e os netos menores (regime de visitas e férias) e que sejam restabelecidos, de imediato, ainda que ...
  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ...62. °- A, n. 1 da LPCJP). Não haverá lugar a visitas por parte dos familiares dos menores identificados em c) (art. 62. ° - A, ... Por último e relativamente à omissão de pronúncia quanto ao regime de visitas, enquanto a decisão não transitar em julgado, importa ...

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