uniao facto jurisprudencia
-
Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação
... facto desde o ano de 2006 até 09.03.2014, tendo ... -
Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... sentença recorrida, julgando a matéria de facto e decidindo como decidiu, não valorou ... -
Acórdão nº 3842/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
1. Cessada a união de facto, cada um dos sujeitos da relação tem direito a participar na liquidação do património adquirido pelo esforço comum, devendo essa liquidação fazer-se de acordo com os princípios das sociedades de facto, quando os respectivos pressupostos se verifiquem. 2. Quanto às formas, processualmente admissíveis, para que uma das partes exija da outra a liquidação do...
... consequência: a) reconhecida a união de facto entre a autora e o falecido E; b) reconhecido à ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... , o arguido imputou ao assistente o facto de ter reunido com a aqui assistente CC, com o ... -
Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... patologias que afectam a matéria de facto, a Relação pode e deve alterar a matéria de ... ://blogippc.blogspot.com/2018/02/jurisprudencia-784.html 49. In ...
-
Acórdão nº 272/14.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Nas situações em que o exercício de pretensões está dependente da dissolução da união de facto, o membro da união dispõe de interesse em agir quando pretende o reconhecimento da dissolução da união de facto, face ao disposto no art. 8º/2/3 da Lei 23/2010 de 30/08. II - Em processo que segue a forma de processo comum, não constitui obstáculo à cumulação inicial de pedidos, a dedução de um...
... por acordo entre Autora e Réu, a união de facto existente entre ambos, com efeitos repercutidos a ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... o Código Penal considera que justifica o facto, o que por maioria de razão valerá para o ... -
Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...
... * Contestou a Ré, impugnando a matéria de facto alegada pelos Autores e pugnou pela ... -
Acórdão nº 198/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... facto de que o direito da União Europeia, ...
-
Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... E. De facto, em Portugal está consagrado o princípio, ...
-
Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de
... impugnantes tinham comprovado a união de facto, em 2008 ... III – A Fazenda não concorda ... -
Acórdão nº 335/17.3T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
- O exercício do direito de remição (na venda em processo executivo) pelo unido de facto não está previsto expressamente na lei ordinária em geral, nem nas leis que preveem medidas concretas de proteção dos unidos de facto, nomeadamente a Lei 7/2001. - Apesar de esta Lei nº 7/2001 ter resolvido alguns problemas, com a previsão de medidas concretas de proteção dos unidos de facto, na verdade a...
... O., alegando ser unida de facto com o executado C. A. há mais de 18 anos, veio ... -
Acórdão nº 289/12.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
A aplicação do regime de tributação conjunta aos membros de uma união de facto depende da demonstração da partilha da residência habitual pelo prazo de dois anos, desde que coincidente com o ano da tributação.
... tributação segundo o regime de união de facto, e em consequência determinou a anulação da ... -
Acórdão nº 06S1957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...
... e que a Autora contraiu união de facto, pelo que as indemnizações e pensões a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... apreciação de qualquer questão, de facto ou de direito, relativa ao projecto de ...
-
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... de 31 de Agosto se encontra verificada pelo facto de os direitos de terceiros de boa fé, ao abrigo ... -
Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... De facto, como é bem notório, nenhum ... daqueles ...
-
Acórdão nº 160/20.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2020
1. - Depois da citação do réu, que deduziu validamente a sua contestação, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial. 2. - É o “conceito de família alargada”, fruto da evolução recente das condições sócio-familiares, incluindo as relações de união de facto, que deve operar na interpretação do disposto no art.º 122.º, n.º 1, al.ª g), da LOSJ, que prevê a competência...
... declarativa de reconhecimento de união de facto, com processo comum, contra o Estado Português, ... -
Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... e bens do falecido AAMF, vivia em união de facto há mais de dois anos à data do óbito daquele ...
-
Acórdão nº 385/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... LTC ... I. O facto de estar em causa um regime de arbitragem, ao ...
-
Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer questão pertinente de interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo as regras processuais nacionais, a sua decisão seja insusceptível de recurso, ou seja, quando decide em última instância. II-A inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma...
... 2 - Face à alteração da matéria de facto nos termos aqui expostos, a decisão a proferir a ... -
Acórdão nº 0128/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... De facto, em ambos os arestos aqui em confronto, a ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... De facto, a permitir-se a intervenção, na decisão do ... -
Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... juros de mora, à taxa legal agravada, pelo facto de não lhe ter apresentado ainda qualquer ...
-
Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... Exas. da matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido ...