uniao facto jurisprudencia
-
Acórdão nº 097/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”,
... a quo, onde se concluiu que “( ... ) pelo facto de a acionista única “B ... Company Limited ... -
Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... Tribunal A Quo, ao declarar não provado o facto IX) com fundamento na inversão do ónus da ...
-
Acórdão nº 309/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do...
... o seguinte: "MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO" A decisão da matéria de facto quanto às ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... legal de um processo não origina, ipso facto, a ilicitude da conduta que fundamenta a ...
-
Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.
... ão) entende que não há fundamento, nem de facto, nem de direito, que legitime ou recomende a ... -
Acórdão nº 075/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... obtidas em território português, que, de facto manda considerar a tributação de 50% saldo das ... -
Acórdão nº 03962/22.3T8VCT.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
I - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação dos pedidos de condenação da Caixa Geral de Aposentações no reconhecimento de uma situação de união de facto e da consequente atribuição da pensão de sobrevivência. II - Cabe aos Tribunais Judiciais e, dentro destes, aos Tribunais Cíveis, a competência para julgar o pedido dirigido contra um particular para que seja condenado a...
... reconhecer que a Autora vivia em união de facto com o falecido CC, desde junho de 2018, até à ... -
Acórdão nº 230/10.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
Não obstante, como regra, o prazo de prescrição do direito de pedir a restituição, por enriquecimento ocasionado por uma união de facto, só se inicie com o termo ou dissolução da união, ocorrendo a alienação gratuita da coisa que devesse ser restituída, o prazo de prescrição deve contar-se, por razões de certeza e de segurança jurídicas, a partir do ato da alienação.
... Alegou, em síntese, que viveu em união de facto com o R., entre o ano de 1969 e Agosto de 2008, ... -
Acórdão nº 74/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007
Para a obtenção da pensão de sobrevivência, deverá o autor alegar e provar o seguinte: 1) vivência do autor, em condições análogas às dos cônjuges, com a(o) beneficiária(o) falecida( o) durante um período superior a dois anos; 2) inexistência ou insuficiência de bens da herança da(o) falecida(o) para o efeito; 3) inexistência ou insuficiência de capacidade económica para prestar alimentos por...
... efeito, em síntese, que viveu em união de facto com o falecido "B" durante cerca de vinte e cinco ... -
Acórdão nº 00912/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 - Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários activos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...
... da existência da situação de união de facto existente entre si e o falecido A ... - docs. 5, ... -
Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... padece de erro de julgamento da matéria de facto quanto à consideração do contrato de ...
-
Acórdão nº 411/14.4T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
... ônjuges, declarando-se, assim, a união de facto entre a Autora e o falecido L. Gonçalves; b) Se ... ães, de 30.3.3017, in https://jurisprudencia ...
-
Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.
... reconheçam efeitos fiscais a uma união de facto, a verificação de requisitos que não são ... -
Acórdão nº 1899/19.2YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
1. A evolução do entendimento do que seja decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro, implica já a ultrapassagem da dicotomia intervenção constativa ou performativa do oficial público, para exigir uma outra ordem de classificação: intervenção de oficial público com ou sem repercussão performativa na ordem jurídica em que é prevista e praticada. 2. No caso da escritura...
... legais, designadamente, as de a união de facto que a mesma decreta produzir todos os seus ... -
Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... ter incluído) na selecção da matéria de facto de fls., bem como a necessidade e essencialidade ...
-
Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I – Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando, nem havendo fundamento legal para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento e respetivos efeitos. II - Não sendo possível a aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento às uniões de facto, essas relações ficam sujeitas ao regime...
... facto desde o ano de 2006 até 09.03.2014, tendo ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... sibilino, a aplicação á situação de facto, do disposto no artigo 30º do Código Penal ...
-
Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... 25ª O facto de o Tribunal Constitucional ter decidido num ... -
Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...
... as seguintes: - Impugnação da matéria de facto dada como provada. - Valoração, quanto ao ... -
Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... 35 dos factos provados), e que associado ao facto de o Arguido saber que o F… era um homem que ... in http://www.trc.pt/index.php/jurisprudencia ... -
Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela ...
-
Acórdão nº 044/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... recorrido consignou, como matéria de facto, que a Requerente arbitral, aqui Recorrida, foi ... -
Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... presente acórdão – os pressupostos de facto e de direito que deram lugar à aplicação da ...
-
Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
... jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção ...
-
Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... ção consiste na indicação das razões de facto e de direito que conduzem o julgador, num ...