Depoimento pessoal

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  • Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5

    ..., por sua iniciativa ou a requerimento das partes recolher depoimento pessoal das partes. IV. Salvo se estiver autorizado pelas partes em ...

  • Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades...

    ... objectiva – do tribunal arbitral, reforçada pela independência pessoal – subjectiva - do árbitro ou árbitros que o integram, é condição ... portanto, favoráveis a essa parte - produzidas no contexto de depoimento de parte. A dúvida residia no facto de o depoimento de parte ser ...

  • Acórdão nº 369/12.4TTCLD-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    I. O depoimento de parte visa obter a prova através de confissão judicial, o que se traduz no reconhecimento em juízo, pela parte, da veracidade de um facto que lhe é desfavorável e favorável à parte contrária (art.ºs 352.º e 335.º 2, do CC). II.Como decorre do estabelecido no n.º1, do art.º 163.º do CC, a representação de pessoa colectiva em juízo “(..) cabe a quem os estatutos determinarem ou,

    ... a PI formulando requerimento de prova, no qual requer o “depoimento pessoal do actual Presidente do Conselho de Administração da Ré, a ...

  • Acórdão nº 254/16.0T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    I - A afirmação de que a testemunha mentiu e por essa razão não merece credibilidade não está abrangida pela força pena do caso julgado do documento autêntico que constitui a decisão proferida no processo de natureza civil. II - Não obstante, não tendo sido colocada em causa a sua veracidade, deve a mesma ser apreciada como prova plena e assim, que o aqui arguido ali prestou falso testemunham...

    ...ão e julgamento do processo n." 1112/13.6 TBFLG, prestaram depoimentos falsos. 2) Na verdade, as testemunhas relataram uma versão de um alegado ...ções, que se afiguraram credíveis quanto à sua situação pessoal e económica. Teve-se ainda em consideração o CRC do arguido constante ...

  • Acórdão nº 07S923 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    1. Em princípio, compete à sociedade anónima, e não à parte que requereu o depoimento de parte da sociedade, indicar a pessoa que deve prestar esse depoimento. 2. Tendo o autor requerido o depoimento pessoal da ré (sociedade anónima) na pessoa do presidente do seu conselho de administração e tendo-se limitado o juiz a admitir o depoimento de parte, sem fazer qualquer referência à pessoa...

    ...232): "Vai admitido o depoimento de parte da Ré, nos termos dos artigos 552.º e seguintes do Código de ... que os factos em apreço ocorreram, nada podendo, por isso, pessoalmente esclarecer sobre eles. Depois de ter ouvido o autor, o M.mo Juiz ...

  • Acórdão nº 98B1027 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    Devolvida a carta expedida para notificação do gerente da Autora - cujo depoimento pessoal fora requerido - assiste ao Réu o direito de obter da Autora informação sobre o paradeiro do seu gerente.

    ... a carta expedida para notificação do gerente da Autora - cujo depoimento pessoal fora requerido - assiste ao Réu o direito de obter da Autora ...

  • Acórdão nº 1469/14.1TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2016

    I) Como persistentemente se vem sublinhando na jurisprudência, o recurso vem concebido pela lei como remédio jurídico, que se destina a uma reapreciação autónoma da decisão tomada pelo tribunal a quo, circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados. II) O contacto pessoal confere ao juiz em primeira instância os meios de apreciação da prova pessoal...

    ..., das declarações da arguida, declarações do assistente e depoimentos prestados por todas as testemunhas inquiridas. Assim, atendeu-se: - aos ... O contacto pessoal confere ao juiz em primeira instância os meios de apreciação da prova ...

  • Acórdão nº 181/13.3GCALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    I-A omissão de pronúncia sobre um requerimento do arguido, formulado antes de iniciado o julgamento e em que aquele solicitava a realização de determinadas diligências de prova, constitui uma nulidade do procedimento e não da sentença, cujo conhecimento depende de arguição - pela parte interessada e perante o tribunal que deveria ter-se pronunciado sobre a questão -, até ao encerramento da audiênc

    ... pelos quais foi o recorrente condenado com base unicamente no depoimento da ofendida, verifica-se a invocada omissão de pronuncia quer ao ... factos, a ofendida, como fonte desse conhecimento, depôs pessoalmente em julgamento, tendo o seu depoimento sido submetido ao contraditório por ...

  • Acórdão nº 0009822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade moral do seu cônjuge o marido que, tanto em lugares públicos como em casas particulares, se apresente acompanhado de outra mulher.

    ... Sumário: I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende ...

  • Acórdão nº 0009822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade moral do seu cônjuge o marido que, tanto em lugares públicos como em casas particulares, se apresente acompanhado de outra mulher.

    ... Sumário: I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende ...

  • Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1. Não é de admitir em sede de recurso jurisdicional - tendo em conta o disposto no artigo 423º, n.º3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - a junção de um documento que podia ter sido obtido e junto com o articulado inicial da providência cautelar e que se trata da redução a escrito do parecer...

    ...ça porque não o tinha em sua posse e porque contava com o depoimento do autor deste documento, arrolado como testemunha no requerimento ... Isto porque que não se tratam de factos do seu conhecimento pessoal – n.º 1 do artigo 516º do Código de Processo Civil – como podiam ...

  • Acórdão nº 9951193 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1999

    I - É nulo o despacho que indefere requerimento para que o Réu preste depoimento pessoal se o mesmo não for fundamentado.

  • Acórdão nº 0051393 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de...

    ... Requereu o embargante o depoimento" de parte da embargada quanto à matéria dos artigos 1.º , 2.º, 3.º, 4.\xC2"...a notificação pessoal da embargada para o prestar". Apreciando o requerimento de fls. 135, o ...

  • Acórdão nº 0051393 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de...

    ... Requereu o embargante o depoimento" de parte da embargada quanto à matéria dos artigos 1.º , 2.º, 3.º, 4.\xC2"...a notificação pessoal da embargada para o prestar". Apreciando o requerimento de fls. 135, o ...

  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que...

    ... considerar tal factualidade como PROVADA, designadamente: a) Depoimento da Testemunha E…, considerado “isento e rigorosamente imparcial” que ... em metal que nesse momento atravessava – oscilou, e´ um facto pessoal que só quem efetivamente atravessasse o dito passadiço poderia ...

  • Acórdão nº 0011321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2002

    1 - O DL104/97, de 29/4, diploma que criou a REFER transmitiu para esta entidade não só parte do património da C.P., mas a própria organização afectada ao exercício de tal finalidade, incluindo os respectivos trabalhadores, configurando por isso uma situação próxima da figura da transmissão parcial de estabelecimento, embora com a particularidade resultante do adquirente ser uma empresa criada...

  • Acórdão nº 0120021 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2001

    Numa causa em que os cônjuges, partilhando os mesmos interesses, oferecem o mesmo articulado, não pode um deles requerer o depoimento pessoal do outro. A obrigação do locador de proceder à reparação do local arrendado só é excluída se houver destruição total desse local e não se houver maior ou menor degradação, mas o locador não tem obrigação de melhorar esse local em relação ao estado em

  • Acórdão nº 9620113 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1996

    I - É legal a motivação ou fundamentação das respostas aos quesitos, feita em bloco e não quesito a quesito, desde que indique os meios concretos de prova e as razões ou motivos por que se mostraram credíveis e decisivos para o julgador. II - Não existe violação de sigilo profissional do Advogado se na acção que intenta contra o cliente este requer o seu depoimento pessoal. Existir ou não...

    ... se na acção que intenta contra o cliente este requer o seu depoimento pessoal. Existir ou não autorização prévia da Ordem é mera ...

  • Acórdão nº 9140901 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1993

    I - É de manter, na acção principal, o benefício do apoio judiciário de que o requerente já gozou no apenso dos embargos ao arresto, quando a acção principal de prestação de contas já estava pendente em juízo há cerca de 9 anos, não se mostrando que o requerente não melhorou de fortuna. II - O requerimento para depoimento pessoal destina-se a provocar a confissão judicial de uma parte. III - Mas...

    ...II - O requerimento para depoimento pessoal destina-se a provocar a confissão judicial de uma parte. III - ...

  • Acórdão nº 96A115 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

    I - Anulado todo o processado a partir da audiência de julgamento, inclusivé, uma vez que não foi arguida qualquer nulidade que afectasse a declaração da abertura da audiência, tem de entender-se que o tribunal apenas quis anular os trâmites processuais em que teve início a discussão e julgamento. Assim, se, antes disso, a audiência sofreu um adiamento por falta de comparência de advogado, já não

    ...II - A parte que requereu o depoimento pessoal da parte contrária ou dos seus compartes, pode renunciar ao ...

  • Acórdão nº 0050178 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2000

    I - O depoimento de parte visa a concretização da confissão das partes. II - Em caso de sociedade anónima pode ser requerido o depoimento pessoal do presidente do conselho de administração por se entender que o mesmo pode ter conhecimento de determinados factos que outros representantes não terão. III - Não cabe à sociedade indicar quem a representa no depoimento de parte, atento os...

  • Acórdão nº 0310266 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 1991

    I - Se alguma das respostas aos quesitos não contiver, como fundamentação, a menção pelo menos dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção do julgador e a resposta for essencial para a decisão da causa, a Relação pode mandar que o colectivo ( ou juiz singular ) fundamente a resposta, repetindo, quando necessário, a produção dos meios de prova que interessem à fundamentação. II

    ... na audiência de julgamento, na medida em que não foi tomado o depoimento pessoal de uma das partes, não pode ser invocada no recurso se o ...

  • Acórdão nº 0131871 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2002

    I - Do depoimento pessoal pode resultar uma declaração confessória se incide sobre factos desfavoráveis ao depoente; não resultando qualquer confissão, o depoimento é sujeito a livre apreciação do tribunal. II - Num mútuo nulo, por vício de forma, os juros acordados e pagos representam o valor objectivo da usufruição do capital de que os "mutuantes" estiveram privados; é o valor...

  • Acórdão nº 075962 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1988

    Não obstante o disposto no n. 552 do Código do Processo Civil, o requerimento de depoimento pessoal "a toda a matéria do questionário" não deixa de constituir forma correcta, visto que, em tal hipótese, não dá lugar a qualquer discriminação.

    ...552 do Código do Processo Civil, o requerimento de depoimento pessoal "a toda a matéria do questionário" não deixa de constituir ...

  • Acórdão nº 0035511 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 1999

    I - Requerendo-se o depoimento de parte do Administrador de um Banco, parte na acção, o depoimento que se pretende é o da própria parte e sendo esta uma sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, quem a representa é o seu conselho de administração ou os seus administradores, nos termos dos arts.º 405º a 409º do C. S. Comerciais. II - O depoimento de parte refere-se sempre ao...