Depoimento pessoal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 369/12.4TTCLD-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    O depoimento de parte visa obter a prova através de confissão judicial, o que se traduz no reconhecimento em juízo, pela parte, da veracidade de um facto que lhe é desfavorável e favorável à parte contrária (art.ºs 352.º e 335.º 2, do CC). II.Como decorre do estabelecido no n.º1, do art.º 163.º do CC, a representação de pessoa colectiva em juízo “(..) cabe a quem os estatutos determinarem ou,...

    ... Finaliza a PI formulando requerimento de prova, no qual requer o “depoimento pessoal do actual Presidente do Conselho de Administração da Ré, a notificar na sede da Ré, o ...

  • Acórdão nº 07S923 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    Em princípio, compete à sociedade anónima, e não à parte que requereu o depoimento de parte da sociedade, indicar a pessoa que deve prestar esse depoimento. Tendo o autor requerido o depoimento pessoal da ré (sociedade anónima) na pessoa do presidente do seu conselho de administração e tendo-se limitado o juiz a admitir o depoimento de parte, sem fazer qualquer referência à pessoa que o devia...

    ...232): "Vai admitido o depoimento de parte da Ré, nos termos dos artigos 552.º e seguintes do Código de Processo Civil e com o ... data posterior àquela em que os factos em apreço ocorreram, nada podendo, por isso, pessoalmente esclarecer sobre eles. Depois de ter ouvido o autor, o M.mo Juiz indeferiu o requerido pela ré, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... representantes, ou autorizados pelo seu curador, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os ... que o juiz o considerar conveniente, quando um surdo, mudo ou surdo-mudo devam prestar depoimento, observam-se as seguintes regras:. a) Ao surdo, formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ...

  • Acórdão nº 98B1027 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    Devolvida a carta expedida para notificação do gerente da Autora - cujo depoimento pessoal fora requerido - assiste ao Réu o direito de obter da Autora informação sobre o paradeiro do seu gerente.

    ... Sumário : Devolvida a carta expedida para notificação do gerente da Autora - cujo depoimento pessoal fora requerido - assiste ao Réu o direito de obter da Autora informação sobre o ...

  • Acórdão nº 9951193 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1999

    I - É nulo o despacho que indefere requerimento para que o Réu preste depoimento pessoal se o mesmo não for fundamentado.

  • Acórdão nº 9951193 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 1999

    I - É nulo o despacho que indefere requerimento para que o Réu preste depoimento pessoal se o mesmo não for fundamentado.

  • Acórdão nº 0009822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade moral do seu cônjuge o marido que, tanto em lugares públicos como em casas particulares, se apresente acompanhado de outra mulher.

    ... Sumário: I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade ...

  • Acórdão nº 0009822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade moral do seu cônjuge o marido que, tanto em lugares públicos como em casas particulares, se apresente acompanhado de outra mulher.

    ... Sumário: I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade ...

  • Acórdão nº 0051393 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de um acto

    ... Requereu o embargante o depoimento" de parte da embargada quanto à matéria dos artigos 1.º , 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.\xC2"...a notificação pessoal da embargada para o prestar". Apreciando o requerimento de fls. 135, o Ex.mo Juiz, em despacho ...

  • Acórdão nº 0051393 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de um acto

    ... Requereu o embargante o depoimento" de parte da embargada quanto à matéria dos artigos 1.º , 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.\xC2"...a notificação pessoal da embargada para o prestar". Apreciando o requerimento de fls. 135, o Ex.mo Juiz, em despacho ...

  • Acórdão nº 0120021 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2001

    Numa causa em que os cônjuges, partilhando os mesmos interesses, oferecem o mesmo articulado, não pode um deles requerer o depoimento pessoal do outro. A obrigação do locador de proceder à reparação do local arrendado só é excluída se houver destruição total desse local e não se houver maior ou menor degradação, mas o locador não tem obrigação de melhorar esse local em relação ao estado em que...

  • Acórdão nº 96A115 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

    I - Anulado todo o processado a partir da audiência de julgamento, inclusivé, uma vez que não foi arguida qualquer nulidade que afectasse a declaração da abertura da audiência, tem de entender-se que o tribunal apenas quis anular os trâmites processuais em que teve início a discussão e julgamento. Assim, se, antes disso, a audiência sofreu um adiamento por falta de comparência de advogado, já não

    ...II - A parte que requereu o depoimento pessoal da parte contrária ou dos seus compartes, pode renunciar ao direito de obter esse ...

  • Acórdão nº 1498/08.4TVLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011

    I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado facto, dada a exigência contida no artº 357º, nº1, do Código Civil. II - o Tribunal, em qualquer altura do processo, pode determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa exclusivamente

    ... 69 - E desse valor, o A., na sua conta pessoal — nº 104040192560554 —, recebeu aproximadamente cerca de €75.000,00 (setenta e cinco mil ...ão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artº 685º-B, a decisão com base neles proferida; ...

  • Acórdão nº 431/09.0GCACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Abril de 2012

    - Em caso de depoimento indireto só ficará vedada a ponderabilidade de tal meio probatório se, sendo física/objetivamente possível a pessoal comparência – ao ato de produção probatória – e prestação informativa da testemunha de quem o intermediário teria colhido a notícia por si próprio veiculada, o respetivo julgador se abstenha de a chamar a depor, e, assim, assegurar o amplo exercício do...

    ... e oitenta) de multa, à razão diária de € 5,00 (cinco euros), a título punitivo da pessoal autoria comissiva dum (1) crime de tráfico – de menor gravidade – de droga (haxixe), [p. e p. ..., consequente de suposta inconsistência probatória, mormente por pretensa invalidade do depoimento – reputado de indirecto, porém judicialmente tido por nuclear – do cidadão-testemunha B.. , ...

  • Acórdão nº 0050178 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Março de 2000

    I - O depoimento de parte visa a concretização da confissão das partes. II - Em caso de sociedade anónima pode ser requerido o depoimento pessoal do presidente do conselho de administração por se entender que o mesmo pode ter conhecimento de determinados factos que outros representantes não terão. III - Não cabe à sociedade indicar quem a representa no depoimento de parte, atento os estatutos...

  • Acórdão nº 0011321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2002

    - O DL104/97, de 29/4, diploma que criou a REFER transmitiu para esta entidade não só parte do património da C.P., mas a própria organização afectada ao exercício de tal finalidade, incluindo os respectivos trabalhadores, configurando por isso uma situação próxima da figura da transmissão parcial de estabelecimento, embora com a particularidade resultante do adquirente ser uma empresa criada por

  • Acórdão nº 0011321 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2002

    - O DL104/97, de 29/4, diploma que criou a REFER transmitiu para esta entidade não só parte do património da C.P., mas a própria organização afectada ao exercício de tal finalidade, incluindo os respectivos trabalhadores, configurando por isso uma situação próxima da figura da transmissão parcial de estabelecimento, embora com a particularidade resultante do adquirente ser uma empresa criada por

  • Acórdão nº 9620113 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1996

    I - É legal a motivação ou fundamentação das respostas aos quesitos, feita em bloco e não quesito a quesito, desde que indique os meios concretos de prova e as razões ou motivos por que se mostraram credíveis e decisivos para o julgador. II - Não existe violação de sigilo profissional do Advogado se na acção que intenta contra o cliente este requer o seu depoimento pessoal. Existir ou não...

    ... profissional do Advogado se na acção que intenta contra o cliente este requer o seu depoimento pessoal. Existir ou não autorização prévia da Ordem é mera ...

  • Acórdão nº 075962 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1988

    Não obstante o disposto no n. 552 do Código do Processo Civil, o requerimento de depoimento pessoal "a toda a matéria do questionário" não deixa de constituir forma correcta, visto que, em tal hipótese, não dá lugar a qualquer discriminação.

    ...552 do Código do Processo Civil, o requerimento de depoimento pessoal "a toda a matéria do questionário" não deixa de constituir forma correcta, visto que, em ...

  • Acórdão nº 075962 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1988

    Não obstante o disposto no n. 552 do Código do Processo Civil, o requerimento de depoimento pessoal "a toda a matéria do questionário" não deixa de constituir forma correcta, visto que, em tal hipótese, não dá lugar a qualquer discriminação.

    ...552 do Código do Processo Civil, o requerimento de depoimento pessoal "a toda a matéria do questionário" não deixa de constituir forma correcta, visto que, em ...

  • Acórdão nº 0035511 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 1999

    I - Requerendo-se o depoimento de parte do Administrador de um Banco, parte na acção, o depoimento que se pretende é o da própria parte e sendo esta uma sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, quem a representa é o seu conselho de administração ou os seus administradores, nos termos dos arts.º 405º a 409º do C. S. Comerciais. II - O depoimento de parte refere-se sempre ao...

  • Acórdão nº 0035511 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 1999

    I - Requerendo-se o depoimento de parte do Administrador de um Banco, parte na acção, o depoimento que se pretende é o da própria parte e sendo esta uma sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, quem a representa é o seu conselho de administração ou os seus administradores, nos termos dos arts.º 405º a 409º do C. S. Comerciais. II - O depoimento de parte refere-se sempre ao...

  • Acórdão nº 9140901 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1993

    I - É de manter, na acção principal, o benefício do apoio judiciário de que o requerente já gozou no apenso dos embargos ao arresto, quando a acção principal de prestação de contas já estava pendente em juízo há cerca de 9 anos, não se mostrando que o requerente não melhorou de fortuna. II - O requerimento para depoimento pessoal destina-se a provocar a confissão judicial de uma parte. III - Mas

    ...II - O requerimento para depoimento pessoal destina-se a provocar a confissão judicial de uma parte. III - Mas cada uma das partes só ...

  • Acórdão nº 0120021 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2001

    Numa causa em que os cônjuges, partilhando os mesmos interesses, oferecem o mesmo articulado, não pode um deles requerer o depoimento pessoal do outro. A obrigação do locador de proceder à reparação do local arrendado só é excluída se houver destruição total desse local e não se houver maior ou menor degradação, mas o locador não tem obrigação de melhorar esse local em relação ao estado em que...

  • Acórdão nº 218/11.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I  -   Para efeitos do art. 362.º do CP, a retractação é uma causa pessoal de exclusão da pena, determinada pela falta de dignidade penal da conduta e que deve ter lugar: (1) de forma voluntária; (2) a tempo de poder ser tomada em conta na decisão proferida no processo em que teve lugar a declaração falsa e; (3) antes da declaração falsa ter causado prejuízo a terceiro. A retractação só é...

    ..., sabendo que foram encetadas diligências que indiciariam a falsidade do seu primitivo depoimento, se sentiu "coagido" ou "forçado" a, antecipando ou prevenindo males maiores, repor a verdade. ...         Tal retratação deve ser considerada voluntária, pois que a mesma é obra pessoal do arguido, que decidiu o se e o como da reposição da verdade; 6.            Não se ...