uniao facto jurisprudencia

8652 resultados para uniao facto jurisprudencia

  • Acórdão nº 09P0685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - O Mandado de Detenção Europeu constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo e, por força da sua aplicação, a Decisão Quadro 2002/584/JAI, de 13-06-2002, do Conselho da União Europeia, acaba com o processo de extradição entre os Estados membros da União. II - Como refere Anabela Miranda Rodrigues (O Mandado de Detenção Europeu - na via da construção de um sistema...

    ... T. Tal facto constitui uma violação clara da disposição ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... sintetiza com acuidade a matéria de facto" com relevância decisória nos seguintes termos: \xE2" ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... o preenchimento da ilicitude de um facto;  - O art.º 483.º, n.º 1, do CC, por ter ...
  • Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade

    ... 19. De facto, o Acórdão recorrido revela-se manifestamente ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... para os casos de eutanásia ativa reside no facto de não ser o terceiro a provocar diretamente a ...
  • Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

    ... 19° do CIVA) ... e) De facto, obrigação de guarda e conservação dos ...
  • Acórdão nº 08B1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    Para que o sobrevivo de união de facto possa pedir a pensão de sobrevivência da Segurança Social tem de alegar e demonstrar: . que o falecido, à data da morte, não era casado ou, sendo-o, não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens; . que o requerente da pensão tenha vivido maritalmente com o falecido, há mais de dois anos, à data da morte; . que essa convivência marital tenha sido em...

    ... /90, de 18.10, com quem vivia em união de facto, há mais de 2 anos antes da morte dele; não tem ...
  • Decisões Sumárias nº 72/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2008
    ... ISSS, a quem com ele convivia em união de facto, depende também da prova do direito do ...
  • Acórdão nº 680/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
    ... de divórcio e na vigência de união de facto com a Ré, concordado que, em nome desta seria ...
  • Acórdão nº 3089/07.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010

    1A verificação de uma situação de negligência grosseira exige um comportamento do agente que ultrapassa claramente a simples falta de cuidado que segundo as circunstâncias está obrigado e que é capaz e, antes, evidencia uma conduta insensata, irreflectida e mesmo irresponsável no modo de agir. 2 De acordo com o princípio constitucional de ultima ratio que deve assumir a prisão, normativamente...

    ... do arguido em sede de audiência e ao facto de não ter antecedentes criminais, deveria o ...
  • Acórdão nº 10282/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I. O reconhecimento do direito às prestações sociais, por morte do beneficiário, exige mais do que a simples prova da união de facto, designadamente a necessidade de alimentos e a impossibilidade da sua obtenção nos termos das alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 2009.º do Código Civil. II. O esbatimento total do vínculo familiar, designadamente pelo decurso de um longo tempo e a ausência presumida

    ... reconhecida a existência da união de facto entre si e J e o Réu condenado a pagar-lhe as ...
  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...

    ... ção de direitos humanos; as razões de facto que motivam a concessão de residência por ...
  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... - Alteração da matéria de facto ... - Fixação de residência do menor ...
  • Acórdão nº 08A2232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I) A norma constante do art. 2020º, n°1, do Código Civil, na referência que lhe é feita pelo art.6º, nº1, da Lei nº7/2001, de 11.5, não deve ser interpretada restritivamente, no sentido que ao requerente apenas cumpre provar que vivia em união de facto há mais de dois anos e que o companheiro era subscritor da CGA. II) Sobre o requerente da pensão de sobrevivência, em caso de união de facto,...

    ... Invocando a sua vivência em união de facto com o falecido BB, durante 49 anos, e o ...
  • Acórdão nº 0535527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    Uma vez que não se está perante uma situação de morte de qualquer dos elementos que viveram em união de facto, mas sim de ruptura, pode o tribunal dar de arrendamento, a seu pedido, a casa de morada comum, a um dos membros da união de facto, quer esta seja comum, quer própria do outro, ou tomada de arrendamento.

    ... a pendência da acção, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela ...
  • Acórdão nº 08B2475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    1 - O direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, depende, para além da alegação e prova da convivência com o mesmo, em situação análoga à dos cônjuges, há mais de dois anos (tendo em conta a data da morte), da alegação e prova, também por banda do requerente, de estar carenciado de alimentos e de os não poder...

    ... o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho ...
  • Acórdão nº 50/10.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    Nos termos do disposto no art.º 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do C. Civil, é aplicável o regime legal estabelecido pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, à ação em que o elemento sobrevivo de união de facto, dissolvida por óbito do outro elemento ocorrido em 12/1/2009, pede o reconhecimento do direito às prestações por morte, mas apenas a partir de 1 de janeiro de 2011, data da entrada em vigor da Lei...

    ... De facto, no âmbito desse regime legal anterior, o ...
  • Acórdão nº 5873/17.5T8GMRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este...

    ... , em sede de reapreciação da matéria de facto, exsuda que, a Apelante adiantou/emprestou ...
  • Acórdão nº 134/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
    ... ções, a quem com ele convivia em união de facto, depende também da prova do direito do ...
  • Acórdão nº 06P1709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, concebido como crime de trato sucessivo, de execução permanente, comummente denominado de crime exaurido, fica perfeito com a comissão de um só acto, preenchendo-se com esse acto gerador o resultado típico. O conjunto das múltiplas acções unifica-se e é tratado como tal pela lei e jurisprudência. II - O crime exaurido é uma figura criminal em que a...

    ... cinco anos, começou a viver em união de facto" com o pai da filha, durante o período de gestaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4521/10.9TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    a) A “união de facto” entre duas pessoas, em rigor, consubstancia uma situação formalmente distinta da do casamento, pois que no respectivo âmbito/vigência não assumem os conviventes compromissos, e , assim, não estão os seus membros vinculados por qualquer dos deveres pessoais que o artigo 1672º do Código Civil impõe aos cônjuges . b) Cessada a união de facto, aquele membro que em...

    ... que : - Viveu em união de facto com a Ré durante cerca de 7 anos, de 2002 a 2009 ...
  • Acórdão nº 12031/08.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
    ... ção feita entre casamento e união de facto para efeito de alegação e prova dos requisitos ...
  • Acórdão nº 12031/08.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ção feita entre casamento e união de facto para efeito de alegação e prova dos requisitos ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência,...

    ... durante trinta e quatro anos em união de facto com o Réu, durante os quais construíram, em ...
  • Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...

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