Acórdão nº 3842/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
| Data | 01 Junho 2006 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - RELATÓRIO C instaurou a presente acção declarativa, com forma de processo comum ordinário, contra a ré Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de E, da qual é herdeira Maria.
Pediu a autora que, designadamente ao abrigo dos artigos 1404.° e seguintes e 1724.° e seguintes do Código Civil, a acção fosse julgada procedente e provada e em consequência: a) reconhecida a união de facto entre a autora e o falecido E; b) reconhecido à autora o direito a metade dos valores monetários constantes das contas bancárias e suas ramificações arroladas; c) reconhecidos, pela herança ilíquida e indivisa, representada pela herdeira A, os direitos invocados em a) e b).
Citada a Ré, apresentou contestação/reconvenção, onde também deduziu o incidente de valor da causa, pedindo que a acção fosse julgada improcedente por não provada e, em consequência, a Ré absolvida do pedido. Mais pediu que fosse julgado procedente por provado o pedido reconvencional e a reconvinda condenada a pagar à reconvinte a título de benfeitorias feitas pelo autor da herança, a quantia de € 8.000,00 (oito mil euros) e a entregar-lhe os bens identificados nos artigos 45.°, 46.°, 47.° e 48.° do articulado.
A autora apresentou articulado de réplica, respondendo quer à contestação quer à reconvenção, concluindo como na petição inicial e que o pedido reconvencional deveria ser julgado improcedente.
A Ré respondeu à réplica, na tréplica.
Foi proferido despacho saneador, onde foi julgado parcialmente improcedente o incidente de valor da causa deduzido pela ré, foi admitido o pedido reconvencional, julgada inadmissível e não considerada a parte da réplica em que se respondeu à contestação, foi igualmente julgada inadmissível a tréplica motivo pelo qual se determinou o seu desentranhamento e foi seleccionada a matéria de facto com interesse para a decisão da causa, selecção esta que não foi objecto de qualquer reclamação.
Teve lugar a audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal.
Finda a produção de prova, respondeu-se aos quesitos, após o que foi proferida sentença que 1.º Julgou a acção parcialmente procedente, a) Reconhecendo a união de facto entre a autora e o falecido E; b) Condenando a ré herança ilíquida e indivisa, representada pela herdeira A, a reconhecer o direito referido em 1.º, a).
Quanto ao mais, julgou-se a acção improcedente, absolvendo a ré dos seguintes pedidos: a) Ser reconhecido à autora o direito a metade dos valores monetários constantes das contas bancárias e suas ramificações arroladas; b) Ser ainda reconhecido pela herança ilíquida e indivisa, representada pela herdeira A, o direito invocado em 2.º, a);.
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Julgou a reconvenção parcialmente procedente, pelo que se condenou a autora reconvinda a entregar à ré reconvinte o tractor agrícola marca IMT, modelo 539 com a matrícula DQ.
No mais, julgou a reconvenção improcedente, absolvendo a autora reconvinda dos seguintes pedidos: a) Ser a autora reconvinda condenada a pagar à ré reconvinte a título de benfeitorias feitas pelo autor da herança a quantia de € 8.000,00 (oito mil euros); b) Ser a autora reconvinda condenada a entregar à ré reconvinte os bens identificados nos artigos 46.°, 47.° e 48.° da...
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