uniao facto jurisprudencia
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Acórdão nº 2/19.3YQSTR-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. - Não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia prevista no art. 615 nº1 al. d) do CPC quando a recorrente consubstancia essa nulidade no protesto de, para conhecimento da exceção perentória de prescrição, não terem sido tomados em consideração factos que ela entendia como relevantes; II. - O art. 306 n.º 1, do CCivil, adotou em matéria de prescrição um sistema objetivo que dispensa...
... o Tribunal a quo se centraram apenas num facto – a publicação da Decisão da Comissão ... -
Acórdão nº 1154/18.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... – que não qualificou - decorrente do facto de não ter sido notificado de um relatório ...
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Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... e 1.9 da fundamentação de facto), p.p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º ...
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Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- Não cumpre o comando do artigo 640º nº 1 alínea b) NCPC, a alegação que, pretendendo a alteração da decisão de facto, se baseia na prova pela totalidade dos documentos que estão no procedimento cautelar, na prova pela totalidade das declarações de parte e na prova pela totalidade dos depoimentos das testemunhas, que são os conteúdos do processo principal e dos apensos A, B e G, não obstante...
... de julgamento, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito, motivos ... -
Acórdão nº 1779/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... Mais alegaram terem, de facto, realizado obras de vedação do dito caminho; ...
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Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... 2015; D) Tem, por isso, de ser alterado o facto provado no ponto 12 por forma a dele constar que ... -
Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... formou a sua convicção sobre a verdade do facto e o seu convencimento da veracidade do mesmo, ... -
Acórdão nº 5397/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... ça recorrida considerou não provado o facto c): “A Ré não tenha pago qualquer preço à ...
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Acórdão nº 11015/11.3YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... 2º- Entende, de facto, a apelante, e salvo o devido respeito, que muito ... -
Acórdão nº 12/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I- Em caso de recurso com impugnação da decisão sobre a matéria de facto e sob cominação da rejeição do mesmo sem recurso a convite ao suprimento, o recorrente deve delimitar nas conclusões o âmbito fáctico do recurso, por indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados (arts. 639º/1 e 640º/1/a do NCPC), além de que nas alegações o recorrente deve também delimitar: a) o objectivo
... , cessou a referida situação de união de facto, ficando a casa a pertencer exclusivamente ao ... -
Acórdão nº 258/18.9T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2018
- São diferenciados os critérios legalmente prescritos para os casos de adopção conjunta – ou plural - (o nº. 1, do artº. 1979º) e de adopção singular (o nº. 2, do mesmo normativo) ; - Assim, nas situações de adopção conjunta, exige a lei que as duas pessoas, casadas (e não separadas judicialmente de pessoas e bens, ou de facto) ou unidas de facto (cf. artigo 7º da Lei nº. 7/2001, de 11
... judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos.” ... -
Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... entendimento pelo facto de afirmar que o despacho que ordenou as buscas ...
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Acórdão nº 0114/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3
... º, n.º 2 do CIRS determinava à data do facto tributário: “O saldo referido no número ... -
Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...
... - a reapreciação da matéria de facto; - se se ... -
Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... CRP, na sua vertente de uniformidade, por o facto ... tributário - passivo e valor nocional dos ...
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Acórdão nº 65022/19.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição
... , o que o réu sabia, e não obstante este facto o mesmo designou data para a escritura de compra ... -
Acórdão n.º 274/2008, de 12 de Junho de 2008
... por quem com ele convivia em unio de facto, independentemente de este poder fruir ou dispor ...
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Acórdão nº 526/14.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto,...
... que tinham vivido nesse país, em união de facto, desde os anos 70 até 2000. Disse que tinha sido ... -
Acórdão nº 00036/11.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 293.º do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto...
... 4.º De facto, a norma refere expressamente que “apenas é ... -
Acórdão nº 742/16.9T8BJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
... 4. O facto do condutor da viatura da arguida apenas ter ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... transcrição desses pontos da matéria de facto", a qual, aqui, omitimos, uma vez que a transcriç\xC3" ... -
Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... constantes no Ponto 1) a 19) da Matéria de facto dada como provada, páginas 4 a 126 da Douta ... -
Acórdão nº 17046/20.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... , pelo que também em Portugal (ii) o facto danoso mostra-se consumado em Portugal (iii) é ...
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Acórdão nº 0135/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – conforme, conjugadamente, artigos 152.º, n.º 3 do CPTA e 25.º n.º 3 do RJAT.
... identidade substancial das situações de facto, haja identidade na questão fundamental de ... -
Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... 09.02.2021 e o aditamento de matéria de facto à assente por despacho de 25.04.2021 ...