tribunal sintra 1ª vara mista

I - É sabido que este STJ tem sido especialmente rigoroso na atenuação especial da pena, em casos de tráfico de estupefacientes, atentas, sobretudo, as necessidades prementes de prevenção geral. II - Mas, como se referiu no Ac. de 28-04-98, "A atenuação especial da pena deverá ter lugar, quando na imagem global do facto e de todas as circunstâncias envolventes, a culpa do arguido e a...

I - Na sentença, o tribunal só tem que se pronunciar sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa e sobre aqueles que resultarem da discussão da causa com relevo para a decisão sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção (artigos 339º, nº 4, 368º e 369º), dando-os como provados ou não provados, não tendo que apreciar quaisquer outros. II - A decisão de facto só...

Danos provocados por ruptura de canalização 1 - A manutenção em bom estado de funcionamento das canalizações de água e de esgotos de uma moradia é uma obrigação que decorre da qualidade de proprietário. 2 - Os proprietários de uma moradia estão obrigados a reparar os danos causados na moradia confinante, em virtude de uma ruptura das canalizações da primeira, sem que para tanto os lesados...

A Lei de Clemência n.º 29/99 não afasta as regras de cúmulo perante a hipótese de concurso real entre infracções criminais, mesmo quando uma delas implique uma pena perdoada ou perdoável mas revogável por violação da condição resolutiva de não prática de crime superveniente durante os três anos subsequentes à sua entrada em vigor. O artº 4º da lei 29/99 não impõe que dele se retire a conclusão

Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

I - Com a revogação do art. 54.º do DL 15/93, de 22-01, operada pelo art. 5.º, al. b), da Lei 48/2007, de 29-08, caducou a jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 2/2004, de 11-02-2004. II - Todavia, de tal revogação não decorre que a especial complexidade do processo que resultava já do anterior quadro legal não surta qualquer efeito com a entrada em vigor da Lei 48

I - A decisão que efectiva o cúmulo jurídico da penas parcelares necessariamente que terá de demonstrar, fundamentando, que foram avaliados o conjunto dos factos e a interacção destes com a personalidade. II - No caso vertente, num curto espaço de tempo, de cerca de 1 ano, o recorrente cometeu dois crimes de tráfico de elevado recorte de ilicitude, o que mereceu da decisão recorrida a...

I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que, à verificação da reincidência, é necessária uma específica comprovação factual demonstrativa de que as condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção para o arguido não continuar a delinquir - Ac. de 04-03-04, Proc. n.º 456/04 - 5.ª. II - É no desrespeito ou desatenção do agente por esta advertência que o legislador vê fundamento...

1) As disposições do Dec.-Lei n.º 285/92, de 19/12, não são aplicáveis ao contrato de mediação imobiliária celebrado em data anterior à data da sua entrada em vigor. 2) O contrato de mediação imobiliária celebrado anteriormente à entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 285/92, de 19/12, é um contrato atípico, ou inominado, que não estava sujeito a qualquer forma especial. 3) A intervenção de um...

I - A motivação das decisões judiciais é um autêntico momento de verdade do perfil do juiz, que deve situar-se à margem de qualquer blindagem, no dizer de Perfecto Andrés Ibañez, in Jueces y Ponderacion Argumentativa, pág. 73. II - A fundamentação decisória, nos termos do art. 374.º, n.º 2, do CPP, está desenhada na lei para, pelo enunciar os pontos de facto provados e não provados, como de uma

I. A introdução do disposto no nº 3 do art. 456º do Cód. de Proc. Civil visou permitir recurso, em um grau, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II. A admissibilidade de um segundo grau de recurso em matéria de litigância de má fé, está dependente do funcionamento das regras gerais sobre admissibilidade de recurso. III. Por isso, o recurso de agravo interposto de decisão da...

Sobe diferidamente, nos próprios autos, com o que for interposto da decisão que ponha termo a causa, o recurso da decisão instrutória na parte em que indefere a arguição de questões prévias e incidentais

Ao prazo de 15 dias do recurso em processo penal (art. 411.º n.º 1, do CPP), não acresce o de 10 dias, a que alude o art. 698.º n.º 6, do CPC.

A dissolução e liquidação das sociedades beneficiárias dos montantes cujo pagamento foi imposto ao recorrente, como condição da suspensão da execução da pena que lhe foi infligida, não acarreta a impossibilidade de se proceder à sua satisfação na pessoa dos ex-sócios dessas mesmas sociedades na respectiva proporção.