tribunal sintra 1ª vara mista

I) - O direito à anulação da venda com base em erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades apenas pode ser exercido pelo comprador ou adquirente que efectuou a compra. II) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido...

I - Tendo os recorrentes ao seu dispor a Relação para discutir a decisão de facto do tribunal colectivo, vedado lhes ficará pedir ao Supremo Tribunal a reapreciação da decisão de facto tomada pela Relação. II - E isso porque «a competência das relações, quanto ao conhecimento de facto, esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não podendo pretender-se colmatar o eventual...

I - A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão, que consiste na sua incompletude, analisada por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas, da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece - art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de...

I- À luz do disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (E.T.A.F.) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 29 de Novembro que estava em vigor à data em que a acção foi proposta, não sendo aplicável as novas disposições do E.T.A.F. aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, " estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por...

I - Tem entendido este Tribunal, em jurisprudência praticamente uniforme, que o recurso em matéria de facto, ainda que restrito aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP (a chamada revista alargada) tem actualmente (depois da reforma introduzida pela Lei 59/98, de 25-08) de ser interposto para a Relação e, da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível recurso para o STJ,...

1 - O recurso para o STJ tem de visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, e ainda que possa admitir-se que, em recurso da decisão da Relação para este tribunal, o recorrente não está impedido de invocar os vícios do artº. 410º - hipótese discutível segundo a jurisprudência dominante no STJ, que questiona a adequação de um tal recurso à natureza de tribunal de revista que o Supremo é,...

I - Tendo em atenção os prazos de interrupção e suspensão do procedimento criminal bem como o facto de a data do crime ser a do recebimento pelo arguido da quantia que, indevidamente lhe foi paga pela companhia de seguros, ainda não ocorreu a prescrição do procedimento criminal. II - "...A indemnização é arbitrada sempre que ocorra condenação penal (da qual decorram prejuízos indemnizáveis a...

1 - O direito penal tem por missão proteger bens jurídicos indispensáveis para a convivência humana na comunidade, podendo os preceitos penais tutelar um ou vários bens jurídicos. 2 - No crime de burla informática do art. 221.º, do C. Penal, o bem jurídico protegido é não só o património - mas concretamente, a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo...

1. Estando assente que o arguido, ao disparar o tiro que feriu o ofendido, terá representado como consequência possível da sua conduta a morte do mesmo, conformando-se com tal resultado, tem de se concluir que ele agiu com dolo eventual (artº 14º, nº 3, do CP) quanto ao crime de homicídio (ainda que só sob a forma tentada) sendo jurisprudência dominante do nosso mais Alto Tribunal que aquela...

Nos termos do art. 511º, nº 1, do CPC, são factos pertinentes à decisão da causa todos os que, dizendo respeito ao litígio, à relação jurídica substancial, possam, directa ou indirectamente, ter influência na decisão da causa, do ponto de vista de uma tese ou da outra das duas teses em presença, tendo em conta as eventuais correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas à questão jurídica em...

I - No âmbito do contrato de empreitada, nem todos os danos causados pelo empreiteiro no período de execução da obra são geradores de responsabilidade contratual, de acordo com o disposto no art.º 1223º do Código Civil. II - Tendo a infiltração de água no imóvel do autor ocorrido durante a execução de uma obra de demolição e construção de telhado contratada entre o autor, dono da obra, e o réu,

I - Só há lugar à sanção estabelecida no art.442º, nº2º, do Código Civil. mediante resolução do contrato-promessa, necessariamente fundada em incumprimento definitivo e culposo da contra-parte. II - A exigência, seja ela extrajudicial ou judicial, do sinal ou da indemnização actualizada constitui uma declaração tácita de resolução do contrato-promessa. III - Mesmo quando tal só é levado ao...

Padece do vício de omissão de pronúncia, sendo, por isso, nula a sentença que aplica uma pena a um arguido de 20 anos de idade sem fazer qualquer referência ao regime penal especial para jovens adultos.

I - De acordo com o art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena conjunta, através da qual se pune o concurso de crimes, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos. II - Por outro lado, segundo preceitua o n.º 1 daquele artigo, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a...

I - Estabelece o art. 432.º, al. b), do CPP, que se recorre para o STJ das decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º, preceituando a al. e) deste último que não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo...

I - Mantém actualidade a jurisprudência obrigatória deste STJ, fixada no Assento n.º 8/2000 (DR I-A, de 23-05-2000), segundo a qual: «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.°, n.° l, alínea a), e do artigo 217.°, n.° l, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou...

I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...

I. A reprodução da imagem física em obra de carácter cultural sobre artista com notoriedade não carece de consentimento. II. A reprodução de fotografias a ilustrar gestos ou factos da vida privada de artista com notoriedade não viola o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, se não afectar a sua vida íntima. III. No âmbito do direito de autor, é lícita a inscrição de citações...