tribunal sintra 1ª vara mista

239 resultados para tribunal sintra 1ª vara mista

  • Acórdão nº 4074/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2005

    I - Na sentença, o tribunal só tem que se pronunciar sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa e sobre aqueles que resultarem da discussão da causa com relevo para a decisão sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção (artigos 339º, nº 4, 368º e 369º), dando-os como provados ou não provados, não tendo que apreciar quaisquer outros. II - A decisão de facto só...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO 1 - O do A foi julgado na 1ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra ...
  • Acórdão nº 885/04.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Na 2.ª Vara Mista da Comarca de Sintra a acção foi julgada ...
  • Acórdão nº 2099/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007

    I- É actualmente sancionável a título de má-fé, não apenas a lide dolosa, mas também a lide temerária, como dela se diz quando as regras de conduta processual conformes com a boa-fé são violadas com culpa grave ou erro grosseiro. II- À sua apreciação deverá proceder-se em complementaridade com o princípio da cooperação a que se reporta o art.º 266º, do Código de Processo Civil e que impende...

    Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação I- A Caixa Geral de Depósitos, S. ... de acção ordinária n.º 983/96, da 14ª Vara Cível-2ª Secção, da Comarca de Lisboa, movida ...Vara Mista de Sintra que a A. CGD aqui alterou a verdade dos ...
  • Acórdão nº 10772/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004

    Danos provocados por ruptura de canalização 1 - A manutenção em bom estado de funcionamento das canalizações de água e de esgotos de uma moradia é uma obrigação que decorre da qualidade de proprietário. 2 - Os proprietários de uma moradia estão obrigados a reparar os danos causados na moradia confinante, em virtude de uma ruptura das canalizações da primeira, sem que para tanto os lesados...

                Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:             1. ...da intentaram, na 2ª Vara Mista da Comarca de Sintra, acção declarativa ...
  • Acórdão nº 07P3470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007

    I - Com a revogação do art. 54.º do DL 15/93, de 22-01, operada pelo art. 5.º, al. b), da Lei 48/2007, de 29-08, caducou a jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 2/2004, de 11-02-2004. II - Todavia, de tal revogação não decorre que a especial complexidade do processo que resultava já do anterior quadro legal não surta qualquer efeito com a entrada em vigor da Lei 48

    ..., a saber: - Acórdão da 1.ª Vara Mista de Sintra de 21/6/2005, em que o requerente ...
  • Acórdão nº 75/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006

    A Lei de Clemência n.º 29/99 não afasta as regras de cúmulo perante a hipótese de concurso real entre infracções criminais, mesmo quando uma delas implique uma pena perdoada ou perdoável mas revogável por violação da condição resolutiva de não prática de crime superveniente durante os três anos subsequentes à sua entrada em vigor. O artº 4º da lei 29/99 não impõe que dele se retire a conclusão

    ... os juízes na 5ª Secção (penal) do Tribunal da Relação de Lisboa 1-RELATÓRIO 1.1- Por ... Comum Colectivo N° 759/02.0PASNT da 2a Vara de Competência Mista de Sintra, onde foi o ...
  • Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

    ... nº ../03.9 PQLSB da ..ª Secção da ..ª Vara Criminal de Lisboa, sob acusação do Ministério ... de Serra das Minas sita em Rio de Mouro - Sintra, encontrava-se junto à residência dos arguidos ...nº ../01.3SWLSB da ..ª Vara Mista de Loures); em 9/3/2004 por um crime de ...
  • Decisões Sumárias nº 174/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2008
    ... Público junto das Varas de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra recorre para o ...), do despacho proferido pelo Juiz da 1.ª Vara Mista de Sintra em 20 de Setembro de 2007, ...
  • Acórdão nº 06P3508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - A decisão que efectiva o cúmulo jurídico da penas parcelares necessariamente que terá de demonstrar, fundamentando, que foram avaliados o conjunto dos factos e a interacção destes com a personalidade. II - No caso vertente, num curto espaço de tempo, de cerca de 1 ano, o recorrente cometeu dois crimes de tráfico de elevado recorte de ilicitude, o que mereceu da decisão recorrida a...

    ... em que foi condenado nos processo 97/01 da Vara Criminal de Lisboa e 7248/02 da mesma Vara. São ...Nº 22/02.7JFLSB da 2ª Vara Mista de Sintra, onde foi julgado por crimes de ...
  • Acórdão nº 279/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
    ..., E.P., no Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, por despacho do juiz da 2ª Vara de Competência Mista, datado de 15 de Abril de 20005, foi julgada ...
  • Acórdão nº 4849/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    1) As disposições do Dec.-Lei n.º 285/92, de 19/12, não são aplicáveis ao contrato de mediação imobiliária celebrado em data anterior à data da sua entrada em vigor. 2) O contrato de mediação imobiliária celebrado anteriormente à entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 285/92, de 19/12, é um contrato atípico, ou inominado, que não estava sujeito a qualquer forma especial. 3) A intervenção de um...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - J, intentou, em /95, no Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, a presente acção declarativa de condenação, ... comum ordinário (n.º 178/95, da 1.ª Vara de Competência Mista), contra JN, pedindo que ...
  • Acórdão nº 722/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
    ... por ele interposto do acórdão da 2ª Vara Mista da Comarca de Sintra que condenou o ...
  • Acórdão nº 06P1714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que, à verificação da reincidência, é necessária uma específica comprovação factual demonstrativa de que as condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção para o arguido não continuar a delinquir - Ac. de 04-03-04, Proc. n.º 456/04 - 5.ª. II - É no desrespeito ou desatenção do agente por esta advertência que o legislador vê fundamento...

    ...Relatório Na 2ª Vara de Competência Mista de…., perante o respectivo ... no Centro Comercial…., em Rio de Mouro, Sintra. 12- Uma vez aí, assinou uma proposta de ...
  • Acórdão nº 379/07 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2007
    ... nº 4858/00.5JDLSB, da 1ª Secção, da 5ª Vara Criminal de Lisboa, pela pratica de um crime de ..., actualmente a correr termos na 1ª Vara Mista de Sintra, solicitando-se cópia da decisão de ...
  • Acórdão nº 36/06.8GAPSR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2011

    I - A motivação das decisões judiciais é um autêntico momento de verdade do perfil do juiz, que deve situar-se à margem de qualquer blindagem, no dizer de Perfecto Andrés Ibañez, in Jueces y Ponderacion Argumentativa, pág. 73. II - A fundamentação decisória, nos termos do art. 374.º, n.º 2, do CPP, está desenhada na lei para, pelo enunciar os pontos de facto provados e não provados, como de uma

    ... do Supremo Tribunal de Justiça : Na 2ª Vara de Competência Mista Cívil e Criminal de ...
  • Acórdão nº 07A2669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008

    I. A introdução do disposto no nº 3 do art. 456º do Cód. de Proc. Civil visou permitir recurso, em um grau, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II. A admissibilidade de um segundo grau de recurso em matéria de litigância de má fé, está dependente do funcionamento das regras gerais sobre admissibilidade de recurso. III. Por isso, o recurso de agravo interposto de decisão da...

    ... e Rolf BB -, proposta na 1ª Vara Mista de Sintra, foram os réus absolvidos da ...
  • Acórdão nº 10220/2003-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    Sobe diferidamente, nos próprios autos, com o que for interposto da decisão que ponha termo a causa, o recurso da decisão instrutória na parte em que indefere a arguição de questões prévias e incidentais

    ...: I No processo NUIPC 311/01.8JELSB da 2ª Vara Mista de Sintra, os arguidos (B) e (R), ...
  • Acórdão nº 4906/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Ao prazo de 15 dias do recurso em processo penal (art. 411.º n.º 1, do CPP), não acresce o de 10 dias, a que alude o art. 698.º n.º 6, do CPC.

    ... No processo comum n.º505/02.9 PBCSC da 1.ª Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, ...
  • Acórdão nº 03P3855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003
    ...à ordem do processo comum n.º 1799, da 1.ª Vara Mista de Sintra, veio requerer a providência de ...
  • Acórdão nº 10713/06-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    A dissolução e liquidação das sociedades beneficiárias dos montantes cujo pagamento foi imposto ao recorrente, como condição da suspensão da execução da pena que lhe foi infligida, não acarreta a impossibilidade de se proceder à sua satisfação na pessoa dos ex-sócios dessas mesmas sociedades na respectiva proporção.

    ...ência, na Secção Criminal (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo Comum ivo n.° 396/95.4JDLSB da 2ª Vara de Competência Mista de Sintra, por despacho de ...
  • Acórdão nº 39/03 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2003
    ... do acórdão do Tribunal Colectivo da 2ª Vara Mista da Comarca de Sintra. Para o recurso que ...
  • Acórdão nº 4310/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2003

    "I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da decisão

    ...ção de Lisboa: No processo n.º 103/96 da Vara de Competência Mista Cível e Criminal de ... itinerário denominado IC-19, no sentido Sintra > Lisboa. Com ele seguiam no mesmo carro: - (E) ...
  • Acórdão nº 165/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2006
    ... acórdão que confirmou a sentença da 2ª Vara Mista da Comarca de Sintra que o condenara, em ...
  • Acórdão nº 04P1407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004

    I - Se é certo que «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos», também o é que «a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões» - art. 65º, nºs. 1 e 2 do Código Penal, de resto, tradução fiel do disposto no artigo 30º, nº. 4, da Constituição. II - Se, no caso, o recorrente, cidadã

    ...No processo comum nº. 43/01.7SOLSB da 9ª Vara Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ...230/97.2GHSNT da 1ª Vara Mista de Sintra, pela prática em 13.07.97 de um crime ...
  • Acórdão nº 10220/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    Sobe diferidamente, nos próprios autos, com o que for interposto da decisão que ponha termo a causa, o recurso da decisão instrutória na parte em que indefere a arguição de questões prévias e incidentais

    ...: I No processo NUIPC 311/01.8JELSB da 2ª Vara Mista de Sintra, os arguidos (B) e (R), ... Neste Tribunal o Exmo Procurador-Geral Adjunto teve vista dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT