tribunal sintra 1ª vara mista
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Acórdão nº 4310/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2003 (caso None)
"I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da decisão
... ção de Lisboa: No processo n.º 103/96 da Vara de Competência Mista Cível e Criminal de ... itinerário denominado IC-19, no sentido Sintra > Lisboa ... Com ele seguiam no mesmo carro: - ... -
Acórdão nº 10220/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Sobe diferidamente, nos próprios autos, com o que for interposto da decisão que ponha termo a causa, o recurso da decisão instrutória na parte em que indefere a arguição de questões prévias e incidentais
... : I No processo NUIPC 311/01.8JELSB da 2ª Vara Mista de Sintra, os arguidos (B) e (R), ... Neste Tribunal o Exmo Procurador-Geral Adjunto teve vista dos ... -
Acórdão nº 165/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2006
... acórdão que confirmou a sentença da 2ª Vara Mista da Comarca de Sintra que o condenara, em ...
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Acórdão nº 4310/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2003
"I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da decisão
Acordam na Secção Criminal (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: No processo n.º 103/96 a Vara de Competência Mista Cível e Criminal de ... itinerário denominado IC-19, no sentido Sintra > Lisboa ... Com ele seguiam no mesmo carro: - ... -
Acórdão nº 04P1407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Se é certo que «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos», também o é que «a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões» - art. 65º, nºs. 1 e 2 do Código Penal, de resto, tradução fiel do disposto no artigo 30º, nº. 4, da Constituição. II - Se, no caso, o recorrente, cidadã
... No processo comum nº. 43/01.7SOLSB da 9ª Vara Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... 230/97.2GHSNT da 1ª Vara Mista de Sintra, pela prática em 13.07.97 de um crime ... -
Acórdão nº 02P4658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... Pelo Tribunal Colectivo da 1ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra ...
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Acórdão nº 3240/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... 5 SGLSB, da 1.ª Vara Criminal de Lisboa (2.ª Secção), os arguidos ... 233, submetidos a julgamento, perante Tribunal Colectivo, foram condenados, por acórdão de 31 ... comum nº 286/96.3 GISNT da 2ª Vara Mista de Sintra) ... Em cúmulo jurídico com a pena ...
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Acórdão nº 3240/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2003
... 5 SGLSB, da 1.ª Vara Criminal de Lisboa (2.ª Secção), os arguidos ... 233, submetidos a julgamento, perante Tribunal Colectivo, foram condenados, por acórdão de 31 ... comum nº 286/96.3 GISNT da 2ª Vara Mista de Sintra) ... Em cúmulo jurídico com a pena ...
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Acórdão nº 03P2851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme expressamente dispõe o art.º 432º, al. d), do CPP, não se podendo dizer que, tendo a Relação competência para conhecer de facto e de direito nos recursos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo (art.º 427.º do CPP),
... O Tribunal Colectivo da 4.ª Vara Criminal de Lisboa (proc. comum n.º 27/2002) ... 1/99. OTELSB da 1ª Vara Mista de Sintra (fls 1656 e ss) ... Não consta que o ... -
Acórdão nº 885/04.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... Na 2.ª Vara Mista da Comarca de Sintra a acção foi julgada ...
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Acórdão nº 568/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006
1. A detenção de embalagem de spray que contém a substância 2-clorobenzalmalononitrilo ou gás CS, enquadra-se na previsão do nº1 do art. 275º do Código Penal e não no nº 3 deste preceito. Aquele composto... possui efeitos tóxicos... e dependem da duração, intensidade e proximidade da pulverização, do arejamento do local, das características e condições de saúde da vitima, etc. Pela definição...
... audiência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I 1- Por sentença de ... 101/02.0GISNT, da 23 Vara de Competência Mista de Sintra, por decisão de ... -
Decisões Sumárias nº 391/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2004
... em 2 de Abril de 2004 pelo Juiz da 2ª Vara de Competência Mista de Sintra que, tendo ...
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Acórdão nº 04P4118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... O Tribunal Colectivo das Varas Mistas de Sintra (NUIP 1664/02.6GFSNT procedeu ao julgamento de ... julgamento no processo 737/00.4GFSNT da 2ª Vara Mista de Sintra, no qual ele era ou é, tal como ...
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Acórdão nº 06P2261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
A notificação feita ao recorrente nos termos do n.º 2 do art. 417.º do CPP, que se destina a assegurar o princípio do contraditório relativamente ao parecer do MP, não tem a virtualidade de alargar o prazo do recurso, permitindo a apresentação de nova motivação, alterando o sentido da inicialmente apresentada, logo, o objecto do recurso e/ou os respectivos fundamentos.
... No Processo nº 944/04.0PCSNT da 2ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de ... modo como o Tribunal da 2ª Vara Mista de Sintra fundamentou a decisão da matéria de facto ... -
Acórdão nº 68/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2003
... ôs do acórdão do Tribunal colectivo da 2ª Vara Mista de Sintra, de fls. 896, que o condenou, ...
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Acórdão nº 2749/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007
I - A falta de numeração de folhas entretanto juntas ao processo configura mera irregularidade processual, a qual se sana com a oportuna e correcta paginação dessas folhas, sendo infundada e absurda a pretensão de desentranhamento e destruição das mesmas. II - As escutas telefónicas realizadas, com respeito pelo formalismo imposto na lei, em determinado processo que corria termos contra vários
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: I ... distribuído ao 1º Juízo Criminal de Sintra, no qual o MºPº acusa o arguido (A) e outros da ... º 311/01.8 JELSB, que correu termos pela 2ª Vara Mista de Sintra, nos presentes autos, uma vez que ... -
Acórdão nº 05P1577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Se a Relação enuncia insuficientemente no relatório do acórdão as questões suscitadas pelo recorrente, mas depois acaba por conhecer de todas elas, não se verifica omissão de pronúncia. 2 - A redacção do n.º 3 do art. 412.º do CPP, por confronto com o disposto no seu n.º 2 deixa alguma margem para dúvida quanto ao formalismo da especificação dos pontos de facto que no entender do...
... O Tribunal Colectivo da 1.ª Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra ... -
Acórdão nº 08P1119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de revisão, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem "soluções" para ela, que se venham a revelar opostas. II - Não se trata, nesta espécie de recurso, de apreciar a...
... Vara Mista de Sintra, o arguido foi julgado na ... -
Acórdão nº 434/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... os sinais dos autos, foi condenado pela 1ª Vara Mista de Sintra como autor material de: - um ...
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Acórdão nº 02P2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... O Tribunal Colectivo da 2.ª Vara Mista do Tribunal de Sintra (Proc. n.º ...
- Acórdão nº 02B4024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 02P3117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... CONDENAÇÃO Com base nestes factos, a 2.ª Vara Mista de Sintra (3), em 21Dez00, condenou A, como ...
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Acórdão nº 02B4386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
O direito de retenção, como poder de facto de recusar abrir mão da coisa enquanto o crédito não for satisfeito, não é incompatível com a penhora que, nessas circunstâncias, não poderá envolver a entrega efectiva a terceiro, nem com a venda judicial.
... ência desse processo que corre termos na 2ª Vara Mista de Sintra sob o nº 289/80 ... 4 - Pela ... -
Acórdão nº 2749/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)
Mesmo que o lesado, que ficou incapacitado, não exerça uma profissão à data do acidente, deve ser indemnizado, uma vez que a incapacidade de que ficou afectado constitui um dano futuro.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: A ... e mulher, B ... , intentaram, em 10/04/2003, pela Vara Mista de Coimbra, acção declarativa de ... , mais conhecido por Hospital Amadora - Sintra ... Q) - A. autora B ... foi imobilizada com ... -
Acórdão nº 08P3270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - A decisão da 1.ª instância [que condenou o ora recorrente, pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 6 meses de prisão, substituída por pena de multa por igual tempo, à taxa diária de € 5, no total de € 900, e o absolveu do crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art. 367.º, n.ºs 1
... foi acusado, conjuntamente com outro, na 2ª Vara de Competência Mista Civil e Criminal de Sintra, ...