transmissão singular dívidas
1807 resultados para transmissão singular dívidas
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Edital n.º 1292/2023
... e) «Feirante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a ... energia elétrica; ... o) Não possuir dívidas para com o Município de Sobral de Monte Agraço ... não se interrompe nos casos de transmissão ou ... sucessão a que se refere o artigo 24.º ...
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Edital n.º 548/2023
... e) «Feirante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a ... energia elétrica; ... o) Não possuir dívidas para com o Município de Sobral de Monte Agraço ... não se interrompe nos casos de transmissão ou ... sucessão a que se refere o artigo 24.º ...
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Acórdão nº 459/23.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29
1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...
... éditos relacionados, os insolventes têm dívidas no montante global de 229.488,89€, de natureza ... ocorridas em 05 de dezembro de 2018 (transmissão de participações sociais) e 10 de abril de 2019 ... restante, ao permitir ao devedor, pessoa singular, a exoneração dos créditos sobre a ... -
Acórdão nº 214/14.6TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros: (i)...
... No âmbito do processo comum singular" n.º 214/14.6TAPBL da Comarca de Leiria, Pombal \xE2\x80" ... concreto, preenchido pelo pagamento de dívidas ainda não vencidas e pela solvência de dívidas ... os referidos encontros de contas e transmissão" de propriedade, ocorreu uma redução da rubrica \xE2" ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 3) No caso de transmissão do warrant, à diferença entre o valor de ... b) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de ... singular, desde que, cumulativamente, sejam observadas as ...
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Regulamento n.º 483/2023
... ção dos espaços é concedida a título singular ou coletivo, oneroso e condicionado ... aos ... a agentes económicos que tenham dívidas para ... com o município ... 9 — A ... Artigo 34.º ... Transmissão do direito de ocupação ... 1 — Não existe ...
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Regulamento n.º 107/2019
... ário», o meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária; pp) «Tabuleta», ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... à Câmara Municipal de quaisquer dívidas. Artigo 16.º Alvará de licença 1 - As ...
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Regulamento n.º 219/2018
... ário», o meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária; oo) «Tabuleta», ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... à Câmara Municipal de quaisquer dívidas. Artigo 16.º Alvará de licença 1 - As ...
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Lei n.º 69/2019
... segregado e não responde por quaisquer dívidas da entidade cedente até ao pagamento integral ... a sua aquisição, gestão e transmissão e a emissão de obrigações titularizadas para ... da pessoa responsável, coletiva ou singular. 3 - Se a divulgação efetuada nos termos dos ...
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Aviso n.º 11008/2023
... consiste no ato de atribuição a pessoa singular ou coletiva de licença para ... a ocupação ... à taxa legal aplicável ao pagamento de dívidas ... ao Estado; ... k) O adjudicatário ... cial ou autorizada a sua transmissão, é realizado um contrato de concessão com o ...
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Regulamento n.º 503/2018
... 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente ... taxas pagas por cada averbamento na transmissão de Concessionário de Alvará, previstas no Anexo ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Edital n.º 372/2024
... e as condições que regem a transmissão onerosa dos lotes de terreno municipais ... atividade, se o concorrente for pessoa singular; c ) Documento que permita ao Município do ... Tributária e Aduaneira; f ) Tenham dívidas, sejam de que natureza forem, perante o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... um sistema geral de custo para a transmissão de recursos energéticos, se e quando ... ou locais dessa Parte; c) «Pessoa singular de uma Parte», um nacional de um Estado-Membro ... , responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas, desde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... que titule o direito e legitime a transmissão ou oneração deste, que é entregue ao titular ... de identificação, se for pessoa singular sem aquele estabelecimento constituído; b) ... contas ou o reconhecimento expresso de dívidas, bem como a prestação de qualquer outra ...
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Edital n.º 722/2022
... CAPÍTULO V ... Transmissão e direito de reversão ... Artigo 24.º ... a) Interessado pessoa singular — Identificação do interessado com o nome ... d) Certidão de regularidade de dívidas e impostos emitida pela Autoridade Tributária; ...
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Lei n.º 82-E/2014
... 3) No caso de transmissão do warrant, à diferença ... entre o valor de ... b) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até ... 31 de dezembro ... uma pessoa singular, desde que, cumulativamente, sejam ... observadas ...
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Regulamento n.º 642/2021
... ário de transporte promovido por pessoa singular ou coletiva, com personalidade jurídica, ... situação regularizada relativamente a dívidas" por impostos ao Estado ou documento de autorizaç\xC3" ... Artigo 18.º Transmissão de licença É proibida a transmissão de ...
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Lei n.º 12/2022
... à regularização, em 2022, de dívidas ... a fornecedores, bem como de outras entidades ... 2 — A transmissão da informação prevista no presente artigo é ... ministrador fiduciário de uma pessoa singular, este ali seja considerado residente para efeitos ...
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Acórdão nº 6861/13.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - O testamento é configurado na lei substantiva (art. 2179º do Código Civil) como um negócio totalmente atípico, uma vez que, por seu intermédio, pode ser conseguido um número indeterminado de efeitos, embora mortis causa. II - O testador pode no testamento incluir as cláusulas pessoais que bem entender e bem assim as disposições de caráter patrimonial que a lei não proíba, direta ou...
... ão da responsabilidade por todas as dívidas dele anteriores à transmissão sucessória ... ão cabem tanto a deixas a título singular como a título universal; 10ª Se o desígnio do ... -
Convenção n.º 4/2023 de 17 de maio de 2023
... ções para a segurança social e dívidas ao Estado por impostos, com data anterior a 60 ... compromisso de honra, de que a pessoa singular, ou os administradores e gerentes, o diretor ... écnicas para recolha, tratamento e transmissão de informação definidas contratualmente; f ) ...
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Regulamento n.º 48/2022
... publicitário: meio utilizado para a transmissão de mensagem publicitária; ... p) Tabuleta: o ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- ... malmente constituído por ... à Câmara Municipal de quaisquer dívidas, salvo se tiver sido ... deduzida reclamação ou ...
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Regulamento n.º 48/2022
... publicitário: meio utilizado para a transmissão de mensagem publicitária; p ) T abuleta: o ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- malmente constituído por ... à Câmara Municipal de quaisquer dívidas, salvo se tiver sido deduzida reclamação ou ...
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Regulamento n.º 153/2017
... Transmissão do arrendamento Artigo 42.º Transmissão do ... de transferência: a) Inexistência de dívidas" de renda ou incumprimento de Acordo de Regulariza\xC3" ... quem esta resida; e d) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... ; dd ) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... Mais alegaram que houve transmissão dos seus contratos de trabalho para a 1.ª Ré ... dívidas contra o devedor ( ... )»), os Autores estão ... de relações contratuais, da pessoa singular ou coletiva responsável pela exploração da ...