transmissão singular dívidas
1807 resultados para transmissão singular dívidas
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Regulamento n.º 409/2017
...ção ou qualquer outra forma de transmissão de direitos reais ou de locação antes de ...singular, casal ou candidatos que vivam em união de ...ção fiscal e venda por execução de dívidas contraídas para a construção da habitação, ...
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Lei n.º 9/2022
...- ção preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a ... relacionados com o devedor pessoa singular: a ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . f ) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor , o arresto, o arrolamento, ...
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Lei n.º 9/2022
...- ção preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a ... relacionados com o devedor pessoa singular: a ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . f ) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor , o arresto, o arrolamento, ...
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Regulamento n.º 826/2019
....2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente ... de jazigos.12 - A autorização para transmissão dos direitos dos concessionários de terrenos, ....3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... podia ter obtido sub-rogação sobre as dívidas daqueles terceiros, que foram beneficiados à ... sendo visível a assinatura da pessoa singular – Despachante oficial M.. – bem como dos ... passo que a sub-rogação envolve a transmissão de todas as garantias e outros acessórios do ... -
Portaria n.º 282/2013
...Neste contexto, a cobrança de dívidas assume especial relevo, sendo es- sencial ... pode ser enviado e recebido por transmissão eletrónica de dados, através da Internet, ...ícula: 18 Conservatória : 19 20 PESSOA SINGULAR Nacionalidade : 21 País de naturalidade : 22 ...
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Aviso n.º 6088/2019
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... caudal, o registem e/ou façam a sua transmissão à distância; v) «Pré-tratamento das águas ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 405/2020
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... caudal, o registem e/ou façam a sua transmissão à distância; v) «Pré-tratamento das águas ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos...
... coisa ou direito litigioso; 3.º a transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da ...ção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça ... as custas do processo e restantes dividas da massa insolvente – cfr. acta de assembleia ... -
Edital n.º 548/2023
...singular ou coletiva que exerce de forma habitual a ...energia elétrica;. o) Não possuir dívidas para com o Município de Sobral de Monte Agraço ... não se interrompe nos casos de transmissão ou. sucessão a que se refere o artigo 24.º do ...
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Edital n.º 1292/2023
...singular ou coletiva que exerce de forma habitual a ...energia elétrica;. o) Não possuir dívidas para com o Município de Sobral de Monte Agraço ... não se interrompe nos casos de transmissão ou. sucessão a que se refere o artigo 24.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 36.º Transmissão da licença de produção. Artigo 37.º ... contrato por força do qual uma pessoa, singular ou coletiva, se. compromete a adquirir ...preceitos, não respondem por quaisquer dívidas, designadamente de entidades compreendidas na ...
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Acórdão nº 214/14.6TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros: (i)...
...No âmbito do processo comum singular" n.º 214/14.6TAPBL da Comarca de Leiria, Pombal \xE2\x80"... concreto, preenchido pelo pagamento de dívidas ainda não vencidas e pela solvência de dívidas ... os referidos encontros de contas e transmissão" de propriedade, ocorreu uma redução da rubrica \xE2"... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...3) No caso de transmissão do warrant, à diferença entre o valor de ...b) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de ...singular, desde que, cumulativamente, sejam observadas as ...
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Regulamento n.º 483/2023
...ção dos espaços é concedida a título singular ou coletivo, oneroso e condicionado. aos termos ... a agentes económicos que tenham dívidas para. com o município. 9 — A desistência das ...Artigo 34.º. Transmissão do direito de ocupação. 1 — Não existe ...
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Regulamento n.º 107/2019
...ário», o meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária; pp) «Tabuleta», ..., de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... à Câmara Municipal de quaisquer dívidas. Artigo 16.º Alvará de licença 1 - As ...
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Regulamento n.º 219/2018
...ário», o meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária; oo) «Tabuleta», ..., de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... à Câmara Municipal de quaisquer dívidas. Artigo 16.º Alvará de licença 1 - As ...
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Lei n.º 69/2019
... segregado e não responde por quaisquer dívidas da entidade cedente até ao pagamento integral ... a sua aquisição, gestão e transmissão e a emissão de obrigações titularizadas para ... da pessoa responsável, coletiva ou singular. 3 - Se a divulgação efetuada nos termos dos ...
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Aviso n.º 11008/2023
... consiste no ato de atribuição a pessoa singular ou coletiva de licença para. a ocupação ... à taxa legal aplicável ao pagamento de dívidas. ao Estado;. k) O adjudicatário provisório ...cial ou autorizada a sua transmissão, é realizado um contrato de concessão com o ...
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Regulamento n.º 503/2018
...2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente ... taxas pagas por cada averbamento na transmissão de Concessionário de Alvará, previstas no Anexo ...3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... em conta: a) A necessidade de a pessoa singular e o agregado familiar a que pertença disporem de ... ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... um sistema geral de custo para a transmissão de recursos energéticos, se e quando ... ou locais dessa Parte; c) «Pessoa singular de uma Parte», um nacional de um Estado-Membro ..., responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas, desde ...
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Edital n.º 722/2022
...CAPÍTULO V Transmissão e direito de reversão Artigo 24.º Transmissão ... elementos: a ) Interessado pessoa singular — Identificação do interessado com o nome ... Social; d ) Certidão de regularidade de dívidas e impostos emitida pela Autoridade Tributária; e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... que titule o direito e legitime a transmissão ou oneração deste, que é entregue ao titular ... de identificação, se for pessoa singular sem aquele estabelecimento constituído; b) ... contas ou o reconhecimento expresso de dívidas, bem como a prestação de qualquer outra ...
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Lei n.º 82-E/2014
... ativo subjacente; ou 3) No caso de transmissão do warrant , à diferença entre o valor de ... de 2014 6546-(361) b ) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de ... e profissional por uma pessoa singular, desde que, cumulativamente, sejam observadas as ...