transmissão singular dívidas
1525 resultados para transmissão singular dívidas
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Regulamento (extrato) n.º 1048/2022
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipa- ... do código Civil ... 3 — As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... 4 — Transmissão de sessões pela rádio/Internet — Eventos ...
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Acórdão nº 5239/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou
... lide de uma das partes por motivo da transmissão ou cessão, por ato entre vivos, da coisa ou ... mais crédito para pagar as dívidas que se iam vencendo, sendo o BANCO ... o seu ... partes (autor ou réu) que seja pessoa singular, ou a extinção de parte que seja pessoa ... -
Aviso n.º 6087/2019
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, previstas no Artigo ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 406/2020
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, previstas no Artigo ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 116/2024
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... situações em que é admissível a transmissão" da posição contratual, previstas no Artigo 61.\xC2" ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Edital n.º 166/2022
... em que ela se encontra prevista, da transmissão da titularidade do licenciamento. Artigo 19.º ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- malmente constituído por ... ) Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; b ) Situação ...
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Edital n.º 166/2022
... da transmissão da titularidade do licenciamento ... Artigo ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- ... malmente constituído por ... ) Situação regularizada relativamente a dívidas" por impostos ao Estado Português; ... b) Situaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... ; gg ) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... podem concretizar se é exigida a transmissão de direitos de propriedade intelectual. 4 - As ... º [ ... ] É candidato a entidade, pessoa singular" ou coletiva, que participa na fase de qualificaç\xC3" ... ízo dos regimes de regularização de dívidas fiscais e dívidas à Segurança Social em vigor ...
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Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã
... se formalizarem os negócios de transmissão, fixando-se então os respectivos preços, o que ... no giro da sociedade, pagando-se dívidas desta, como se reflecte nos extractos de ... Sendo o Réu/Recorrente uma pessoa singular, uma das modalidades legalmente previstas para a ... -
Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...
... prestaram também garantias por dívidas contraídas por outras. (…) A Devedora e as ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular. 2. As liberalidades que possam ser ... A transmissão a título singular de uma dívida pode ... -
Acórdão nº 4328/12.9T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o...
... não cessou a atividade por existirem dívidas"”; XXIX)- Partindo da base supra (base da presun\xC3" ... contrato de trabalho quando uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a ... º do CT diz que – 1 – Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de ... -
Lei n.º 75-B/2020
... à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... 2 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é ... como seu representante uma pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fiscal em ...
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Lei n.º 119/2019
... utilizados devido ao carácter único ou singular das operações ou à falta ou escassez de ... declaração; d) (Revogada.) e) Transmissão onerosa ou doação do prédio ou parte do ... redação: «Artigo 29.º [ ... ] 1 - As dívidas de impostos sobre o rendimento das pessoas ...
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Edital n.º 984/2019
... a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 43.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Aviso n.º 13568/2021
... a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... Artigo 46.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ... de resíduos urbanos, sem prejuízo das dívidas vencidas. 4 - Para efeitos do número anterior, a ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 27.º [ ... ] 1 - O contribuinte pessoa singular dispõe de um prazo de 30 dias a contar da data ... após o pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora; ii) Haja autorização ... transmissão, pela ASF, às entidades nacionais ou de outro ...
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Acórdão nº 0274/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...
... artigo 11.º-A do EBF (inexistência de dívidas à segurança social e de dívidas tributárias), ... , a Recorrida instruiu o pedido de transmissão de prejuízos fiscais com todos os elementos ... sociedade ora Recorrida, mas uma pessoa singular. Mas o Tribunal Central Administrativo Sul não ... -
Edital n.º 1968/2023
... D -7/3.º) d ) «Operador», a pessoa singular" ou coletiva, que, estando licenciada para o exerc\xC3" ... Artigo D -7/7.º Transmissão de licenças 1 — É proibida a transmissão, ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para ...
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Aviso n.º 3647/2022
... ; ii ) “Utilizador final”: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 51.º Transmissão da posição contratual 1 — O utilizador pode ...
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Aviso n.º 3647/2022
... ii) “Utilizador final”: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja ... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 51.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... os Primeiros Recorrentes, com a transmissão dos imóveis para a Segunda Recorrente, não ... posição de não poderem pagar as suas dívidas aos Recorridos (à semelhança do que já fizeram ... revista, sobre o qual incidiu decisão singular (de 31.01.2017) que decidiu não tomar ... -
Aviso n.º 12234/2017
... também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos ... 3 - A transmissão ou transferência das licenças dos táxis entre ... é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O ...
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Regulamento n.º 887/2022
... entre a AdVRSA e qualquer pessoa, singular ou ... coletiva, pública ou privada, referente ... regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via ... sucessória quando demonstrada a ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ) «Comercializador grossista» a pessoa singular ou coletiva que comercializa petróleo bruto ou ... situação regularizada relativamente a dívidas fiscais e aduaneiras ... 2 - Para efeito do ... de petróleo, bem como a sua transmissão, encerramento e desmantelamento, estão sujeitos ...