Circunstância Atenuante

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  • Acórdão nº 00489/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    É de confirmar a decisão recorrida que anulou o despacho do SEAF que aplicou ao Recorrido a pena disciplinar de demissão, considerando que esta padece de vícios que se traduzem na falta de reconhecimento e ponderação na decisão punitiva da circunstância atenuante especial da “confissão espontânea” e, por outro, na ponderação indevida das circunstância agravantes especiais de “reincidência” e “acum

    ...ão aplicada ao arguido, pressupôs a existência das circunstâncias agravantes especiais da reincidência e da acumulação de infrações, ... à verdade que a confissão espontânea da infracção, enquanto atenuante especial prevista no art. 29.º, al. b), do EDFAACRL, não possa ser ...

  • Acórdão nº 321/16.0JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    I–Como tem sido entendimento da Jurisprudência, a confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, cujo domínio de influência “se repercute directamente na determinação da medida concreta da pena, ou indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial”. II– Já não assim como uma fonte de...

    ... reservas, apenas podem funcionar, no caso em apreço, como circunstâncias atenuativas gerais, não se mostrando verificados nenhum dos pressupostos ... do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, influindo directamente na determinação da medida ...

  • Acórdão nº 01634/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I- Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço, ou, ao menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer, não podendo estes limitar-se...

    ... e vincula perante o R.; (i) Para que se verifique a circunstância atenuante prevista no artigo 22.º, alínea a) do ED, não basta o ...

  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... que ou a lei exige determinado tipo de prova para certas circunstâncias factuais ou atribui específica força probatória a determinada prova. E ... à moldura penal aplicável, à exiguidade das circunstâncias atenuantes, à robustez das circunstâncias agravantes e às crescentes exigências ...

  • Acórdão nº 298/12.1JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    I - O crime de homicídio qualificado, p. e p. no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece no furto qualificado,...

    ...circunstâncias modificativas atenuantes que militam a favor do arguido ora recorrente, ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2019

    1.O crime de violência doméstica deve ser encarado e tratado como violação dos direitos humanos, e sobre o “estado” dos direitos das vítimas, independentemente do género. 2. A Convenção de Istambul, sobretudo do disposto no seu artº 12º, nº 5 que impõe aos Estados que garantam que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa honra não sirvam de justificação para actos de violênci

    ... homens, imputando-lhe atos desse tipo, e que em algumas circunstâncias - de número, frequência e data que não lograram precisar concretamente- ... Todavia, tal circunstância atenuante geral não assume aqui particular relevo, pois não há culpa ...

  • Acórdão nº 192/11.3TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2012

    1- A simples declaração proferida em audiência pelo arguido de que está arrependido não tem qualquer valor. O que tem valor, como circunstância atenuante da responsabilidade criminal do arguido é que o mesmo demonstrou estar arrependido; 2- O arrependimento é um ato interior, devendo essa demonstração ser visível de modo a convencer o tribunal que se no futuro vier a ser confrontado com uma...

    ... facto da sentença não podem deixar de ser consideradas como atenuantes da sua conduta, e como tal, conducentes a uma medida inferior da pena ... necessidade de revisão da medida da pena de acordo com as circunstâncias descritas pelo arguido na confissão admitida em audiência de julgamento ...

  • Acórdão nº 00766/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I- Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 29º do ED, constitui circunstância atenuante especial de infracção disciplinar a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo. II- Para que haja a atenuante especial derivada de exemplar comportamento e zelo prevista na alínea a) do artigo 29º do E.D., é necessário não só que esse comportamento e zelo se prolonguem mais

    ... 9. As circunstâncias que geraram o comportamento do arguido, ponderadas pelo tribunal, são ... 12. A enumeração das circunstâncias especiais, atenuantes e agravantes, ínsitas, respectivamente, nos artºs 29º e 31º do ED, é ...

  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - Estabelece o art. 77.º, n.º 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o n.º 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - A determinação da...

    ...ção concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido e ...Nenhuma circunstância atenuante relevante se apurou, apenas se provou a “admissão parcial dos ...

  • Acórdão nº 69/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da...

    ..., porquanto encontrando-se extremamente abalada e cansada, circunstância que afasta a culpa e que basicamente consiste na falta de liberdade para o ...

  • Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I - O cumprimento, pela decisão discricionária, das injunções valorativas constantes da norma ou dos princípios apenas pode ser sindicado através de controlo judicial, sendo que o mesmo constitui uma forma de, indirectamente, controlar a discricionariedade e as valorações da administração, sem embargo de se reconhecer a esta liberdade de conformação no exercício da função de gestão, não obstante...

    ...º do EMJ; (vii) No caso sub judice, confrontando as várias atenuantes com os atrasos que serviram de base à acusação/condenação, que, de ...

  • Acórdão nº 05448/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006

    1 - Não é legalmente exigido que o instrutor do processo disciplinar proceda ao exame crítico das provas recolhidas, através da indicação dos motivos por que atendeu a umas e não a outras. 2 - O artigo 29.º al. a) do DL 24/84, de 16/01, estabelece que é uma circunstância atenuante especial "a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo", mas esta circunstânc

    ... concluir que a matéria de facto, a qual se consubstancia em atenuantes, não foi tida em conta na tomada de decisão pelo Sr. Secretário de ...? c) gravidade das infracções cometidas: análise das circunstâncias em que foram praticados os factos, da voluntariedade do agente, dos ...

  • Acórdão nº 31/20.4GAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2020

    I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido para...

    ... Deste acidente não resultaram danos nem vítimas, mas por circunstâncias alheias ao arguido, pois o perigo de que tal se verificasse foi por ele ..., exerce a condução, tal circunstância não constitui uma atenuante mas antes uma agravante da sua conduta, pela potenciação do risco de ...

  • Acórdão nº 03181/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007

    1) Não se verifica a prescrição de 3 anos do procedimento disciplinar, prevista no artigo 4º nº 1 do Estatuto Disciplinar, se a infracção é simultaneamente criminal, com prazo de prescrição mais longo. 2) As circunstância atenuante especial, previstas no artigo 29º, alínea a), do mesmo Estatuto, não resulta da mera inexistência de faltas disciplinares registadas no processo individual do agente.

    ... do ED, por não terem sido indicados, na Nota de Culpa, as circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção, e as que integram as atenuantes e ...

  • Acórdão nº 05P658 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2005

    I - A atenuação especial da pena para jovens delinquentes, prevista no art. 4 do Dec.-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, não se aplica apenas à criminalidade menor, antes se torna mais necessária para crimes de moldura penal mais elevada, quando a imagem global que se forma dos factos e da personalidade do agente nos aponta no sentido de uma futura ressocialização. II - Mas, ainda que as...

    ...Como já se salientou, a circunstância de os arguidos serem muito jovens constitui, até, um factor adicional de ..., mas não encarou a possibilidade de essa ser uma circunstância atenuante de carácter geral, de resto com valor significativo, pois, em qualquer ...

  • Acórdão nº 03P2155 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003

    1-Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, al. d do CPP-norma imperativa), assim se excepcionando da regra de que o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância se interpõe para a Relação (art. 427.º do CPP). 2-Em matéria de recursos, há que respeitar a segurança...

    ... criminalmente puníveis, devendo atender-se a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime depuseram a favor ou contra o ...Com efeito, o Código Penal de 1886 previa como circunstância atenuante" da responsabilidade criminal do agente o «ser menor de catorze (sendo pun\xC3"...

  • Acórdão nº 07264/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005

    1 - A circunstância atenuante especial prevista no art. 29.º al. a) do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Derc-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro, "prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo", exige mais do que a simples ausência de anteriores punições disciplinares, postulando ainda que o currículo anterior do arguido denote elementos que permitam qualificá-lo

    ...ão; 5) Sem prescindir, a ser outro o entendimento, as circunstâncias atenuantes que "in casu" se verificam fundamentam a aplicação de uma ...

  • Acórdão nº 05263/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2001

    I - Não se verifica o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto se a prova coligida no processo disciplinar permite concluir para além de toda a dúvida razoável que o recorrente praticou os factos que lhe eram imputados na acusação e pelos quais veio a ser punido com a pena de demissão. II - Detendo o recorrente o tempo de serviço exigido para a aposentação, a Administração não...

    ...1º e 3º da Nota de Culpa integra as circunstâncias agravantes especiais constantes das als. b) e c) do art. 31º do Estatuto ... o arguido; - por não beneficiar de nenhuma das circunstâncias atenuantes especiais que figuram plasmadas no art. 29º do Est. Discip.; - por não ...

  • Acórdão nº 99P974 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1999

    I - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante, nem deve funcionar como circunstância atenuante, sendo, em geral, indiciadora de falta de preparação para manter uma conduta lícita, quando não mesmo reveladora de uma especial perigosidade justificativa de pena relativamente indeterminada (artigo 88º do Código Penal). II - Porém, não se pode esquecer que a...

  • Acórdão nº 96P1288 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1997

    A autora de um crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alíneas a), c) e g), do Código Penal de 1982, que matou o seu próprio filho, à nascença deste, desferindo contra ele vários golpes de faca, um dos quais o atingiu na região cardíaca e foi a causa da sua morte, não pode aspirar a ver a sua pena atenuada...

    ... Penal na medida em que não atendeu ao elevado valor das circunstâncias atenuantes que diminuiram consideravelmente a culpa, que devia beneficiar ...

  • Acórdão nº 11212/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2005

    I)- Se o recorrente suprir ou regularizar as deficiências da petição, considera-se o recurso interposto na data em que a primeira petição tenha dado entrada na Secretaria . II)- Tendo sido ordenado , por despacho do Relator , a apresentação de nova petição , o que veio a ocorrer em 08-04-02 , e tendo sido supridas as deficiências , considera-se , na verdade , o recurso interposto na data em que a

    ...ão ; c) Artº 29º , do ED , por falta de consideração de circunstância atenuante especial de infracção disciplinar ; d) O nº 5 , do artº 29º ...

  • Acórdão nº 2355/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2009

    I - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento na 2ª instância, mas dirige-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que lhe tenham sido referidos no recurso e à provas que impõem decisão diversa, e não indiscriminadamente a todas as provas produzidas em audiência; II - A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção só poderá...

    ... é feita com base em todo um conjunto de vivências e circunstâncias impossíveis de transmitir na gravação. A estes aspectos objectivos ... do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente ...

  • Acórdão nº 00679/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença quando, designadamente, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II- Devendo o tribunal resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, conforme prescreve o artº 660º, nº 2 do mesmo Código, se o não fizer, tal...

    ...1 e 4, alínea a) e 5 do Estatuto Disciplinar. 7ª- A circunstância do autor ter recebido a quantia de 200.000$00 a título de retribuição ... errada aplicação da lei; 9ª- Ao não valorar a circunstância atenuante prevista na alínea a) do artigo 29º do Estatuto Disciplinar - ...

  • Acórdão nº 05P3212 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2005

    I - A atenuação especial da pena nos termos do art. 4.º do DL 401/82, de 23-09, assenta num juízo de prognose favorável à reinserção do jovem, para o que se deve tomar em consideração a globalidade da sua conduta e as suas capacidades de integração social. II - Inexistem razões para tal atenuação especial quando resulta dos autos que a recorrente foi detida em 01-04-2004, ficando sujeita à

    ...72° n° l e 73° do CP., porquanto existem circunstâncias contemporâneas e posteriores à comissão do ilícito que diminuem de ... de 1982 não tivesse elencado a menoridade como circunstância atenuante, como acontecia com o Código de 1886 (artigo 39.º, 3.ª), não pode ...