Circunstância Atenuante

1101 resultados para Circunstância Atenuante

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00489/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    É de confirmar a decisão recorrida que anulou o despacho do SEAF que aplicou ao Recorrido a pena disciplinar de demissão, considerando que esta padece de vícios que se traduzem na falta de reconhecimento e ponderação na decisão punitiva da circunstância atenuante especial da “confissão espontânea” e, por outro, na ponderação indevida das circunstância agravantes especiais de “reincidência” e “acum

    ...ão aplicada ao arguido, pressupôs a existência das circunstâncias agravantes especiais da reincidência e da acumulação de infrações, ... à verdade que a confissão espontânea da infracção, enquanto atenuante especial prevista no art. 29.º, al. b), do EDFAACRL, não possa ser ...

  • Acórdão nº 321/16.0JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    I–Como tem sido entendimento da Jurisprudência, a confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, cujo domínio de influência “se repercute directamente na determinação da medida concreta da pena, ou indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial”. II– Já não assim como uma fonte de...

    ... reservas, apenas podem funcionar, no caso em apreço, como circunstâncias atenuativas gerais, não se mostrando verificados nenhum dos pressupostos ... do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, influindo directamente na determinação da medida ...

  • Acórdão nº 01634/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I- Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço, ou, ao menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer, não podendo estes limitar-se...

    ... e vincula perante o R.; (i) Para que se verifique a circunstância atenuante prevista no artigo 22.º, alínea a) do ED, não basta o ...

  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... que ou a lei exige determinado tipo de prova para certas circunstâncias factuais ou atribui específica força probatória a determinada prova. E ... à moldura penal aplicável, à exiguidade das circunstâncias atenuantes, à robustez das circunstâncias agravantes e às crescentes exigências ...

  • Acórdão nº 298/12.1JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    I - O crime de homicídio qualificado, p. e p. no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece no furto qualificado,...

    ...circunstâncias modificativas atenuantes que militam a favor do arguido ora recorrente, ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

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    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

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    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

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    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...

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    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

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    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ...ção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou ... não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena.            Os ...