transmissão singular dívidas

1525 resultados para transmissão singular dívidas

  • Acórdão nº 663/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    1. É admissível a prolação de condenação in futurum em acção proposta por um dos devedores solidários contra os demais, destinada a fazer reconhecer antecipadamente o direito de regresso que lhe assistirá se for compelido a satisfazer no futuro prestação de valor superior à sua quota-parte nas relações internas, num caso em que já foi movida execução contra esse devedor e nela se consumou o...

    ... á suficiente para solver essa e outras dívidas ... Por outro lado, o património dos AA. já ... tempo que lhe permitisse proceder à transmissão do estabelecimento de farmácia de que era ... que o credor consinta nessa transmissão singular da dívida (artigo 595° do Código Civil) ...
  • Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.

    ... em que não houve qualquer transmissão da posição de devedor hipotecário da Uc ... das obrigações e transmissão de dívidas ... Mas antes é mister ver que o Tribunal ... À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção ...
  • Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001

    Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.

    ... em que não houve qualquer transmissão da posição de devedor hipotecário da Uc ... das obrigações e transmissão de dívidas ... Mas antes é mister ver que o Tribunal ... À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção ...
  • Acórdão nº 00732/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo...

    ... , constituía esta, será efectuada a transmissão nos termos do artigo 595° do CC; 4 - O ... "a quo", em síntese, que a transmissão (singular) de dívida, nos termos do disposto no art.º ... a Secção III, Transmissão singular de dívidas, tendo por epígrafe, (Assunção de dívida): 1 ...
  • Acórdão nº 00925/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)

    1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo...

    ... uma sociedade, a efectuar a transmissão da dívida, para esta nos termos do ano 595° do ... se inicia a Secção III, Transmissão singular de dívidas, tendo por epígrafe, (Assunção de ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... çóes de crédito e à conversáo de dívidas» ... É instituída uma mais eficaz protecçáo ... a) «Consumidor» a pessoa singular que, nos negócios jurídicos abrangidos pelo ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... EE, que é responsável pelas dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício da ... de 10 (dez) anos a contar da data da transmissão dos CONTRATOS, não prestar serviços de ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular ... No caso, estando em causa negócios ...
  • Acórdão nº 2217/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007

    Averiguado que o documento provém de certa pessoa, a declaração nele contida representa uma confissão dessa pessoa, de sorte que o documento particular tem o valor probatório pleno nos mesmos termos em que ele se justifica para a confissão. A força probatória plena do documento particular significa que o facto não carece de outra prova e que tem de considerar-se verdadeiro.

    ... A propósito, expressa a lei que a transmissão a título singular de uma dívida é susceptível ... do instituto da transmissão singular de dívidas depende de os factos ...
  • Jurisprudência n.º 4/2001, de 08 de Março de 2001
    ... para com o banco, é o pagamento dessas dívidas que está a ser pedido; 11.' Não só a ... sem o seu consentimento; 14.' A transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato ...
  • Acórdão nº 0442082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    A prova constituída pela execução da assinatura do arguido não é proibida, mas de livre apreciação.

    ... comum, e com intervenção do tribunal singular, acusou B ... , com os demais sinais dos ... és do funcionamento do instituto da transmissão singular de dívidas, plasmado no artigo 595º do ...
  • Acórdão nº 0436394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    Não ratificando um credor um acordo para pagamento do passivo feito entre os interessados num inventário, o mapa da partilha que reproduziu esse acordo não é oponível nas relações entre esses interessados e a credora.

    ... O art. 595.º do CC prevê a transmissão a título singular de dívidas através da figura ...
  • Acórdão nº 06A712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I. Os chamados por intervenção acessória, nos termos do art. 337º, nº 2 do Cód. de Proc. Civil, aplicável por força do art. 332º, nº 1 do mesmo diploma, não podem validamente impugnar os factos que os réus que deduziram a sua intervenção tiverem aceitado. II. A proibição do art. 394º, nº 1 do Cód. Civil não abrange a prova por testemunhas de qualquer circunstância ou motivos que determinaram o

    ... tenham assumido qualquer acordo de transmissão de obrigações contratuais ou de dívida entre ... seu favor ou a assunção cumulativa de dívidas das 1ª e 3ª rés perante o autor; - Igualmente, ... , também designada por transmissão singular de dívidas, está prevista nos arts. 595º e ...
  • Acórdão nº 117998/10.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    Quando um sócio-gerente de uma sociedade, por dificuldades de tesouraria da mesma, assume pessoalmente, perante o credor, solidariamente com a sociedade, o pagamento do total ainda em dívida e passa, para esse efeito, um cheque pessoal, há uma assunção cumulativa da dívida e não uma fiança.

    ... /1b) do CC (= Código Civil) que “a transmissão a título singular de uma dívida pode ... de transmissão a título singular de dívidas. Essa assunção pode ocorrer por contrato entre ...
  • Acórdão nº 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da BB para a AA fosse acompanhada da transmissão das garantias bancárias, posto que devem ... contrato a qualquer outra entidade singular ou colectiva, nos termos do artigo 424º do ... à “Transmissão de créditos e de dívidas”. Já não é uma realidade do contrato, mas da ...
  • Acórdão nº 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... da BB para a AA fosse acompanhada da transmissão das garantias bancárias, posto que devem ... contrato a qualquer outra entidade singular ou colectiva, nos termos do artigo 424º do ... à “Transmissão de créditos e de dívidas”. Já não é uma realidade do contrato, mas da ...
  • Acórdão nº 3886/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007

    A simples habilitação do cessionário para com ele prosseguir seus termos a acção não transmite para o habilitado a responsabilidade do cedente por custas à data da habilitação. (FA)

    ... , o mesmo não faz assentar essa transmissão da responsabilidade por custas no próprio ... já não se passa na transmissão de dívidas, como seria o caso da dívida de custas ora em ... Civil, a transmissão, a título singular, de dívidas depende necessariamente do acordo do ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... ; por outro, facilita a imediata transmissão dos bens da empresa a entidades que, soltas da ... activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ... 2 - Tratando-se de pessoa singular, o falido pode, no entanto, ser autorizado pelo ...
  • Acórdão nº 02B2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
    ... com ela, obrigou-se ao pagamento das dívidas, juros e demais despesas [alínea d)].- Em 24 de ... , as obrigações transmitem-se a título singular, apenas nos termos do n. 1 do art. 595º do Cód ... a cessionária da quota tendente à transmissão singular das dívidas contraídas pela Recorrente ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... tivesse adoptado para a legitimidade singular a tese classicamente atribuída ao Prof. Barbosa ... 5 - Na transmissão" de quaisquer mensagens e na expedição ou devolu\xC3" ... lê 'Penhora de bens comuns do casal por dívidas incomunicáveis' deve ler-se 'Penhora de bens ...
  • Acórdão nº 48/1997. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2007

    1. Só quando se prove que o lesado não adoptou a conduta exigível para evitar a produção dos danos ou o agravamento dos seus efeitos, é responsável pelos mesmos, como se tivessem atingido um terceiro. 2. O autor da obra é quem contrata outrem para fazer uma obra, sob a sua direcção e fiscalização, ou aquele que contrata com outrem para que lhe faça a obra, por empreitada, sendo, assim, portanto,

    ... capitão, posteriores ao momento da transmissão da propriedade do antigo edifício para o ... A propósito da transmissão singular de dívidas, o artigo 595º, nº 1, do CC, ...
  • Acórdão nº 07B3616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    1. Prescrito o direito de crédito que consubstanciavam, não podem os cheques valer como títulos executivos cambiários. 2. Os cheques mencionados sob 1 que se limitem inserir uma ordem de pagamento dirigida a uma instituição de crédito são insusceptíveis de significar a declaração de constituição ou de reconhecimento de obrigações pecuniárias a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artigo 46º do

    ... A propósito, expressa a lei que a transmissão a título singular de uma dívida é susceptível ... do instituto da transmissão singular de dívidas depende de os factos revelarem, por um lado, um ...
  • Acórdão nº 06A4387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

     I - O Tribunal Judicial é competente para conhecer da reclamação de créditos fiscais do Estado em execução para pagamento de quantia certa aí instaurada contra o executado. II - Os juros de mora devidos pelo não pagamento do IVA beneficiam do privilégio nos mesmos termos que o crédito que lhes deu causa. III - Não ocorre litispendência entre a acção executiva fiscal e a presente execução...

    ... No cálculo da descrição das dívidas o Serviço de Finanças englobou juros e custas ... a entrega do imposto de IVA após a transmissão, a que o Estado nunca se opôs; 13 ... A ... , e 595º, e ss., CC (para a transmissão singular de dívidas) ... Assim, a posição contratual, ...
  • Acórdão nº 03B467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... que, "ficam desonerados das suas dívidas os sujeitos passivos que, por qualquer título, ... 3. No momento da assunção/transmissão da dívida, o credor exigiu que se mantivessem as ... , denominado de "Contrato de Transmissão Singular de Dívida com Consolidação do Passivo", ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3" ... que sejam inseparáveis da personalidade singular ... ARTIGO 161.º (Aquisição e alienação de ... , independentemente de outro acto de transmissão ... ARTIGO 198.º (Responsabilidade por ...
  • Acórdão nº 07B683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007

    1. O ónus de prova na oposição à execução segue essencialmente o regime geral previsto no artigo 342º do Código Civil. 2. O fundamento substantivo da acção executiva - causa de pedir - é a própria obrigação exequenda, constituindo o título executivo o seu instrumento documental legal de demonstração. 3. Sendo o exequente o portador e sacador da letra de câmbio, a causa da constituição da...

    ... Expressa a lei que a transmissão a título singular de uma dívida é susceptível ... do instituto da transmissão singular de dívidas depende de os factos revelarem, por um lado, um ...

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