transmissão singular dívidas
1525 resultados para transmissão singular dívidas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... que titule o direito e legitime a transmissão ou oneração deste, que é entregue ao titular ... de identificação, se for pessoa singular sem aquele estabelecimento constituído; b) ... contas ou o reconhecimento expresso de dívidas, bem como a prestação de qualquer outra ...
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Lei n.º 82-E/2014
... 3) No caso de transmissão do warrant, à diferença ... entre o valor de ... b) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até ... 31 de dezembro ... uma pessoa singular, desde que, cumulativamente, sejam ... observadas ...
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Lei n.º 12/2022
... à regularização, em 2022, de dívidas ... a fornecedores, bem como de outras entidades ... 2 — A transmissão da informação prevista no presente artigo é ... ministrador fiduciário de uma pessoa singular, este ali seja considerado residente para efeitos ...
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Acórdão nº 6861/13.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - O testamento é configurado na lei substantiva (art. 2179º do Código Civil) como um negócio totalmente atípico, uma vez que, por seu intermédio, pode ser conseguido um número indeterminado de efeitos, embora mortis causa. II - O testador pode no testamento incluir as cláusulas pessoais que bem entender e bem assim as disposições de caráter patrimonial que a lei não proíba, direta ou...
... ão da responsabilidade por todas as dívidas dele anteriores à transmissão sucessória ... ão cabem tanto a deixas a título singular como a título universal; 10ª Se o desígnio do ... -
Regulamento n.º 642/2021
... ário de transporte promovido por pessoa singular ou coletiva, com personalidade jurídica, ... situação regularizada relativamente a dívidas" por impostos ao Estado ou documento de autorizaç\xC3" ... Artigo 18.º Transmissão de licença É proibida a transmissão de ...
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Convenção n.º 4/2023 de 17 de maio de 2023
... ções para a segurança social e dívidas ao Estado por impostos, com data anterior a 60 ... compromisso de honra, de que a pessoa singular, ou os administradores e gerentes, o diretor ... écnicas para recolha, tratamento e transmissão de informação definidas contratualmente; f ) ...
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Regulamento n.º 48/2022
... publicitário: meio utilizado para a transmissão de mensagem publicitária; ... p) Tabuleta: o ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- ... malmente constituído por ... à Câmara Municipal de quaisquer dívidas, salvo se tiver sido ... deduzida reclamação ou ...
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Regulamento n.º 48/2022
... publicitário: meio utilizado para a transmissão de mensagem publicitária; p ) T abuleta: o ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- malmente constituído por ... à Câmara Municipal de quaisquer dívidas, salvo se tiver sido deduzida reclamação ou ...
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Regulamento n.º 153/2017
... Transmissão do arrendamento Artigo 42.º Transmissão do ... de transferência: a) Inexistência de dívidas" de renda ou incumprimento de Acordo de Regulariza\xC3" ... quem esta resida; e d) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa ...
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Acórdão nº 00557/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... de € 49.321,30 e acrescido, relativa a dívidas de IVA dos anos de 2005 e 2006, instaurada ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular” o que, no caso concreto vem reforçar a ideia ... quotas posteriormente à data da transmissão dos referidos bens. ( ... ). Salientamos que os ... -
Regulamento n.º 1199/2023
... ; dd ) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... Mais alegaram que houve transmissão dos seus contratos de trabalho para a 1.ª Ré ... dívidas contra o devedor ( ... )»), os Autores estão ... de relações contratuais, da pessoa singular ou coletiva responsável pela exploração da ... -
Acórdão nº 2274/17.9T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
I - A alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE compreende a transmissão da propriedade de um bem, da qual resulte proveito apenas para os administradores de facto ou para um terceiro. II – A resolução da transmissão não prejudica a aplicação de tal alínea.
... pago aos seus credores” e que “a transmissão das quotas da sociedade insolvente efectuada no ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ... para garantir a satisfação das suas dívidas, pelo que o valor ostensivo do património ... -
Aviso n.º 1186/2017
... deverá traduzir-se também na transmissão dos ativos imobiliários municipais, por venda, ... édio urbano particular de construção singular; b) Não disponham de edificabilidade autónoma, ... ; c) Comprovativo de inexistência de dívidas ao Estado, à Segurança Social ou ao Município ...
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Aviso n.º 23965/2021
... Agentes de transmissão de identidade cultural, e de transformação ... 1.1 — Beneficiário singular: pessoa singular, residente ou natural do ... situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições ao Estado Por- ... tuguês, ...
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Regulamento n.º 1121/2022
... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado por- ... c) Tenham a sua ... 1 — É permitida a transmissão do apoio concedido a uma pessoa singular para uma ...
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Acórdão nº 581/12.6TBPVL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I – Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia de que o insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para...
... montante de 424.949,46 EUR, tendo a transmissão sido concretizada através da celebração de ... processo de insolvência de uma pessoa singular, os bens suscetíveis de penhora são ... ência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange ... -
Edital n.º 951/2018
... d) Feirante - a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a ... Artigo 16.º Transmissão do direito de ocupação 1 - Salvo o disposto no ... legal, incluindo o da inexistência de dívidas ao Município de Cabeceiras de Basto, bem como da ...
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Regulamento n.º 886/2022
... entre a AdVRSA e qualquer pessoa, singular ou ... coletiva, pública ou privada, referente ... zado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via ... sucessória quando demonstrada a ...
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Edital n.º 980/2019
... a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... Artigo 43.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ... , por compensação, de eventuais dívidas já vencidas do utilizador. 11 - Nos casos em que ...
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Edital n.º 277/2017
... cartão de cidadão, no caso de pessoa singular; b) Fotocópia do número de identificação ... d) Declaração de inexistência de dívidas ao município. Artigo 26.º Apreciação liminar ... Artigo 35.º Transmissão dos lugares de venda 1 - A requerimento do ...
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Regulamento n.º 689/2019
... considera-se exploradora a pessoa singular ou coletiva a quem é a atribuído o direito a ... ; d) Declarações da inexistência de dívidas fiscais e à Segurança Social, emitidas pelos ... Artigo 15.º Transmissão do direito de exploração O Presidente da Junta ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... cc) «Importador paralelo», a pessoa singular ou colectiva que, náo sendo titular de ... 5 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 1041/2023
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equi- ... transmissão" de concessão, sendo presente alvará, é de 0,5 \xC3" ... 3 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Aviso n.º 10135/2021
... condições que regem a alienação, transmissão e utilização onerosa dos lotes da Área de ... 1 - Pode ser concorrente qualquer pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, residente ... situação regularizada relativamente a dívidas, por impostos ou de qualquer outra natureza, ao ...