decreto regulamentar n º 34 95
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Artigo 34.º Norma transitória 1 -- Os projectos de ... e) O Decreto-Lei n.º 66/95, de 8 Abril; ... f) O Regulamento das ... Públicos, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, com excepção ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... nos artigos 34.º e seguintes do regime jurídico do património ... de Finanças (IGF), nos termos a regulamentar por portaria ... do membro do Governo ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... ónica com eficácia real e quase regulamentar de alguns parâmetros de edificação para cada ... esse que é constitutivo de direitos (34) e, como tal, insuscetível de revogação, salvo ... Com o Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de junho, os POOC ingressam na órbita dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... universo através de enquadramento regulamentar pela CMVM ou pelo Banco de Portugal, conforme os ... de valores mobiliários (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a disciplina dos fundos de ... n.º 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n.º 95/26/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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Lei n.º 58/2019
... previstos no artigo 31.º da Lei n.º 34/2013 , de 16 de maio, com os limites definidos no ... estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário ... de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.º 16/93 , de 23 de janeiro, na sua ... para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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Lei n.º 58/2020
... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar ... º, 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 37.º, 39.º, 40.º, 45.º, 46.º, 47.º a ... , imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, Suplemento ... de 2001-01-01 Alterado pelo/a Artigo 34.º do/a Lei n.º 39-B/94 - Diário da República ... internacional de navios, a criar e regulamentar, nos mesmos termos, no âmbito da Zona Franca da ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... dos jovens no trabalho; d) Directiva n.º 96/34/CE , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao ... anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º Regime do ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... 95.º, sobre protecção de trabalhadora grávida, ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de ... anterior e respectiva legislação regulamentar ... Artigo 19.º Regulamentação A ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ... SUBSECÇÃO III Contrato de adesão Artigo 95.º Contrato de trabalho de adesão 1 - A vontade ...
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Lei n.º 83/2017
... a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia ... pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, ... ínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; l) Comerciantes que ... ário não resulte de norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade obrigada; c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Artigo 34.º Transferência de livros e documentos para outros arquivos 1 - ... ser feita até uma hora antes do termo do último período regulamentar de serviço, nos prazos seguintes: a) Por falta de aceite de letras ...
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Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 34 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ... estejam preenchidas as condições do artigo 95.º; ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 75 ... ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... a inquestionável necessidade de, com detalhe e rigor, regulamentar a actividade dos cidadãos que voluntariamente estabeleceram um vínculo ... 15 de Fevereiro; Portaria n.º 94/71, de 16 de Fevereiro; Portaria n.º 95/71, de 17 de Fevereiro; Portaria n.º 113/71, de 27 de Fevereiro; Portaria ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... Artigo 34.º Veículos de grandes dimensões ... Secção V ... Artigo 94.º Avaria nas luzes ... Artigo 95.º Sinalização de perigo ... Secção IV ... 3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é ...
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Declaração de Rectificação n.º 34/95, de 31 de Março de 1995
... rectificação n.° 34/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.° 3/95/A, publicado no Diário da República, 37, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 33.º Junta médica ... Artigo 34.º Fim do prazo de faltas por doença ... Artigo ... Artigo 95.º Dispensa do acordo do trabalhador para a ... regulamentar ... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... violação do n.º 4 do artigo 34.º da Constituição ... Os ... fundamentos ... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... 4/95, de 21 de fevereiro, n.º 15/96, de 30 de abril, ... posta em funcionamento pelo Decreto Regulamentar n.º ... 2/2016, de 23 de agosto. Porém, a ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... árias, I.P., (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... fls. 34 a 36 do processo administrativo tributário-PAT ... provocadas pela transposição da Directiva 95/60/CE, ou seja, cingindo-se essa isenção a ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a sua execução, conservação, gestão e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... sujeito à taxa marginal de tributação de 34, a qual se eleva com o valor da pensão, ... Quadro III.1.2 na página 95 do Relatório do Orçamento do Estado para 2013 ... 5- O decreto regulamentar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... -lei tem, assim, como objectivo regulamentar a colocação no mercado e a entrada em serviço ... estabelecidos na Directiva n.º 98/34/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... ‘ o novo RJC veio expressamente regulamentar ... os recursos das decisões interlocutórias e ... que considere úteis à sua defesa ... 34. Por conseguinte, a alusão ... à compressão ... Decreto-lei n.º 125/2014 de 18 de agosto e alínea j) do ... pela recorrente ... 95. Conforme pudemos observar ... anteriormente, a ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... vamos fazer algumas revelações (…) [00:04:34] Agora, nós não estamos impedidos de dizer o ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... ínio vale para o enquadramento regulamentar federativo, em particular os Regulamentos (v.g ... 680 e de 29-11-95, BMJ 451, pág. 313 ... Os documentos invocados ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... -Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ... Decretos-Leis n.os 54/2011, de 14 de abril, e 34/2014, de 5 de março, que estabelece o regime de ... ) À sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de outubro, alterado pelos ...
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Portaria n.º 273/2013
... 34/2013, de 16 de maio, com as devidas adaptações ... regulamentar, optou-se pela sistematização numa única ... Artigo 95.° ... Sistemas de videovigilância ... 1 — Os ... Decreto-Lei n.° 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 27 de abril de 1968; xx) O Decreto-Lei n.º 95/77 , de 17 de março, que altera a redação do ... ça Aérea (AFA); xxxxx) O Decreto-Lei n.º 34/78 , de 18 de fevereiro, que fixa o período ... Regulamentar n.º 85/79 , de 31 de dezembro, e prorroga até ...