decreto regulamentar n º 34 95

...De tudo se encontra, resoluções do Conselho de Ministros, decretos-leis, decretos regulamentares, porta- rias, uns com conteúdo excessivamente minucioso, outros raramente ultrapassando o plano genérico. Para além disso, verificam-se sérias ...

..., permitindo a realizaçáo de intervençóes no edificado que, embora náo cumpram o disposto em todas as disposiçóes legais e regulamentares aplicáveis à data da intervençáo, náo agravam a desconformidade dos edifícios relativamente a estas disposiçóes ou têm como resultado a ...

... do presente Acordo, incluindo através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- gações decorrentes da adesão ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...

... lei: a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou ... desses serviços; f) 'Autorização geral' o quadro regulamentar estabelecido pela presente lei e pelos regulamentos da autoridade ...

...ão e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A Assembleia da República ...-se a publicação de anúncios em sítio oficial, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. ...

...A experiência tem demonstrado a inquestionável necessidade de, com detalhe e rigor, regulamentar a actividade dos cidadãos que voluntariamente estabeleceram um vínculo de carácter permanente com a instituição militar e servem como ...

... (como afirma a DGO), o RCRE não se poderia ter limitado a regulamentar a atuação dos serviços integrados. O Tribunal salienta a necessidade de ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

...Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes. 6 - Em 2016, cabe à secretaria-geral do MNE a autorização, o processamento ...

...ão seja aceite pelo Estado e que sejam regulados como resíduos radioativos pela autoridade competente ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar em vigor; ce) «Responsabilidade clínica», a responsabilidade de um profissional habilitado em matérias de exposições médicas individuais, ...

... à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto ... ao membro do Governo responsável pela área da justiça regulamentar o procedimento especial de despejo, nomeadamente, nas seguintes ...

...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... Decreto-Lei n.º 36 612, após a entrada em vigor do decreto regulamentar que aprovava os novos Estatutos.       À data do Decreto-Lei n.º ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... 1156. O arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de escolaridade concluído. ...

... e 10 são consideradas despesas do processo e devem ser previamente pagas pelo exequente, em qualquer fase do processo, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 14 — As remunerações previstas nos n. os 9 e 10 são da ...

... rectificação n.° 34/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.° 3/95/A, publicado no Diário da República, 37, ...

...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ... dentro do seu âmbito de aplicação, tem a mesma um caracter regulamentar. Relativamente ao âmbito pessoal da convenção coletiva, estabelece o ...

...decreto elucidativo de que ninguém tem que justificar a ausência em questão. Se ...Ainda antes de efectivada a alteração regulamentar proposta, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 3 de ...

...-Lei n.º 136-A/76 , de 18 de fevereiro, que manda observar o disposto no Decreto n.º 251/71 , de 11 de junho (adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às exigências da automatização), até consumo integral dos impressos atuais de bilhete de identidade, no que ...

... perpetrados pelos seus adeptos, incumpriu deveres legais e regulamentares de segurança e de prevenção da violência que sobre si impendiam, ... Efectivamente, esta lei, publicada pouco depois do Decreto-Lei nº 270/89, estabelece no nº 3 do seu artigo 5º que, "na ...

... 762.° nº 2 do Código Civil e no artigo 8.° alínea a) do Decreto-Lei 144/2006, de 31/7, dado estarmos perante uma representação aparente ... conteúdos mínimos desses contratos são definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, hoje Autoridade de Supervisão de ...

... da presente Norma Regulamentar esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido recebida uma resposta no sentido de não se terem suscitado comentários específicos. A Autoridade de ...

...13 132 -A/2006, node 2006). Arqueólogo (carreira de pessoal específica da área funcional de arqueologia prevista no Decreto Regulamentar n. 28/97, de 21 de Julho). Arqueólogo (carreira técnica superior de regime geral . adjectivada). Arquitecto (carreira da administraçáo local ...

... Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 236/99, de 25 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.° ... por violação da Lei do Serviço Militar que visa regulamentar, e da Lei n.° 11/89, de 1 de junho, que aprovou as Bases Gerais do ...

...2 - A criaçáo de unidades orgânicas do sistema educativo público e a alteraçáo da sua tipologia faz -se por decreto regulamentar regional. 3 - O decreto regulamentar regional a que se refere o número anterior fixa:. a) A tipologia da unidade orgânica e a área geográfica a ...

... $50 e 1$00; x) O Decreto-Lei n.º 283/81 , de 8 de outubro, que considera equivalente ao curso II indicado no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de abril, o concurso público aberto em 9 de setembro de 1978 para secretário de finanças de 3.ª classe; y) O Decreto-Lei n.º ...

...Estas regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), constituíram a base para o regime contabilístico das ...