taxa publicidade estradas portugal
643 resultados para taxa publicidade estradas portugal
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Aviso n.º 8539/2016
... ços municipais após o pagamento de uma taxa e são válidas pelo período de um ano, desde ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal - S. A.; k) A alteração de fachada que ... de fachada para efeitos do regime da publicidade e ocupação do espaço público no âmbito do ... parcela a destacar; v) Os arruamentos, estradas ou caminhos públicos que confrontam com o ...
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Acórdão nº 0441/12.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
O atravessamento do espaço aéreo da estrada nacional por linha de transporte de eletricidade de muito alta tensão não se encontrava sujeito ao pagamento da taxa a que aludia a alínea e), do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro.
... -061 Lisboa, contra o ato de liquidação da taxa a que se refere o ofício da Delegação Regional ... atravessamento do espaço aéreo das estradas nacionais: IP 2; EN 118; EN 243; EN 245; EN 359 e ... caso, porque diz respeito a taxas de publicidade ... -
Acórdão nº 01260/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
... projecto de legalização da publicidade do mesmo Posto, interpôs a presente revista que ... de combustíveis à margem das estradas nacionais, a apresentação de projecto de obras ... da B……….., S.A., da cobrança de taxa pela autorização de colocação de publicidade ...
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Acórdão nº 0913/12.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... ção apresentada contra taxas de publicidade liquidadas pelo MUNICIPIO DE SINTRA ... Alegou, ... o que está em causa é a aplicação de uma taxa sobre o que foi classificado como "letreiro ... ao público existentes fora das auto-estradas», que «deve constar de um painel contendo, em ...
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Acórdão nº 01449/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... projecto de legalização da publicidade do mesmo Posto, interpôs o presente recurso ... de Combustíveis à margem das estradas nacionais, a apresentação de projeto de obras ... da AS, a qual está sujeita ao pagamento da taxa no valor global de 16.350,60€ (…) Para além ...
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Acórdão nº 0162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a...
... taxa pela instalação de publicidade no posto de ... atribuíam à então Junta Autónoma de Estradas competência para licenciar o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 00133/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I) O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente, sem formalismos exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr....
... por P ... , S.A., anulando a liquidação da taxa no valor de € 2.724,60, correspondente ao ... nenhum PAC licenciado à margem das estradas nacionais, em que o critério da cobrança da ... , a lei faz apelo a uma ideia de publicidade, implicando a extensão e difusão do ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 67.º Transferência de Portugal" para os Estados membros ... Artigo 68.º Transfer\xC3" ... Publicidade da venda em leilão ... Artigo 80.º Armas ... , nela se podendo incluir os trajetos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de ... exigida e do pagamento da taxa aplicada à renovação de maior valor ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... televisão e estabelece o valor da respetiva taxa" e a forma da sua cobrança; cc) O Decreto-Lei n.\xC2" ... de pessoal da Junta Autónoma de Estradas); eeee) O Decreto-Lei n.º 349/78 , de 21 de ... de abril, que determina as formas de publicidade dos louvores militares; j) O Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 174/2018
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal - AHRESP. Por força do disposto na alínea c) do ... /2007, de 7 de agosto, e no Estatuto das Estradas Nacionais. 3 - A organização de feiras ... ços de venda estão sujeitos ao pagamento da taxa determinada em sede de regulamentação nos ... Artigo 32.º Publicidade sonora É proibido o uso de publicidade sonora ...
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Regulamento n.º 191/2023
... de Consumidores de Portugal, Associação de Vendedores Ambulantes de ... em vigor, nomeadamente no Código da Publicidade e no regime aplicável às práticas comerciais ... da taxa prevista na Tabela de Taxas e Outras Receitas do ... d) Nas vias municipais e estradas nacionais, bem como nas bermas que as circundam, ...
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Aviso n.º 5023/2019
... árias e devolverão o original, cobrando a taxa" respetiva. 5 - O funcionário que nos termos do n\xC3" ... os seguintes afastamentos: a) Em estradas nacionais - de acordo com o parecer da entidade ... a exercer a respetiva atividade em Portugal", à ordem da Câmara Municipal de Vila Velha de R\xC3" ... évia e da afixação do aviso dando publicidade" à emissão do mesmo; c) Verificação da afixaç\xC3" ...
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Declaração n.º 99/2021
... especialmente, as portas de Portugal e a do postigo e os restos dos antigos paços dos ... - Autoestrada A22 (IC 4); ii) Estradas Nacionais: EN 120 (IC 4 - Bensafrim - Aljezur), N ... concurso deve ser objeto de adequada publicidade, sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª ... , comércio, serviços ou equipamentos; c) Taxa de utilização dos fogos, em número de fogos ...
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Acórdão nº 10005/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
A fiscalização das condições de funcionamento seguro e regular dos postos de abastecimento de combustíveis em estradas concessionadas à EP-Estradas de Portugal, SA, cabe a esta entidade (cfr. art. 10º, do DL 374/2007, de 7/11).
... da Delegação Regional de Santarém da Estradas de Portugal, constante do Ofício de 7.2.2011, ... respeitantes à legalização da publicidade e à realização de obras no Posto de ... ção concedida obriga ao pagamento da taxa no valor de 4.032,09€, correspondente a 71 m2 x ... -
Aviso n.º 13668/2023
... 122 ... PARTE G Infraestruturas de Portugal, S. A ... Despacho n.º 7495/2023: ... acresce o IVA à taxa legal em vigor, e o prazo de duração de 36 ... e o alargamento e construção de estradas e caminhos ... em áreas de ocorrência de ...
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Edital n.º 1177/2021
... ACOP — Associação de Consumidores de Portugal ... Por conseguinte, com o objetivo de assegurar ... título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente ... 2 — Salvo disposição em ... publicidade sem a devida autorização, nos termos previstos ... envolventes, a fluidez do trânsito nas estradas adjacentes e o cumprimento dos ... limites legais ...
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Edital n.º 1177/2021
... e ACOP - Associação de Consumidores de Portugal. Por conseguinte, com o objetivo de assegurar uma ... título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... pública; h) Afixar qualquer tipo de publicidade sem a devida autorização, nos termos previstos ... envolventes, a fluidez do trânsito nas estradas adjacentes e o cumprimento dos limites legais ...
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Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... ção de acréscimos de custos com publicidade contabilizados em 2003, no montante de ... aquisição excedente a € 29.927,87 pela taxa máxima de reintegração para o tipo de bem em ... de estrada que são troços em estradas abertas ao trânsito ... No que concerne à ... Como referido por António Moura Portugal (3), “… para efeitos de IRC, a exigência de ... -
Aviso n.º 11079/2022
... I não é permitida a abertura de novas estradas, ... caminhos ou acessos rodoviários, exceto se ... Artigo 28.º ... Taxa municipal de urbanização ... 1 — A Câmara ... concurso deve ser objeto de adequada publicidade, sendo obrigatória ... a sua publicação na ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal", I. P. são membros ... Podem ainda integrar o j\xC3" ...
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Aviso n.º 11079/2022
... I não é permitida a abertura de novas estradas, caminhos ou acessos rodoviários, exceto se ... Artigo 28.º Taxa municipal de urbanização 1 — A Câmara ... concurso deve ser objeto de adequada publicidade", sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª s\xC3" ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P ... são membros. Podem ainda integrar o ...
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Aviso n.º 4485/2017
... jurisdição das IP - Infraestruturas de Portugal; h) [ ... ] i) [ ... ] j) [ ... ] k) [ ... ] l) [ ... ] m) ... ços municipais, mediante pagamento de uma taxa, com indicação precisa da localização do ... de fachada para efeitos do regime da publicidade e ocupação do espaço público no âmbito do ... não deve ser feito diretamente para as estradas regionais. 4 - O acesso viário a prédios ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... /87 , de 30 de janeiro, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo ... ínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de Sines; s) O Decreto-Lei ... situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da televisão e registo de ...
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Regulamento n.º 990/2022
... de Consumidores de Portugal, a União Geral de Consumidores, a quem foi ... termos, ficando sujeito ao pagamento da taxa devida nos termos previstos no RMTOR ... N.º ... Artigo 17.º ... Publicidade sonora ... É proibido o uso de publicidade ... d) Parecer das Estradas de Portugal no caso de utilização de vias ...
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Edital n.º 726/2022
... de Consumidores de Portugal, a União Geral de Consumidores, a quem foi ... termos, ficando sujeito ao pagamento da taxa devida nos termos previstos no RMTOR ... 2 — O ... Artigo 17.º ... Publicidade sonora ... É proibido o uso de publicidade ... d) Parecer das Estradas de Portugal no caso de utilização de vias ...
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Despacho n.º 1222/2018
... órias, agendas e atas; g) Promover a publicidade das deliberações dos órgãos municipais, bem ... técnicas necessárias para a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre ... divulgação do património imaterial em Portugal; l) Executar outras funções, procedimentos ou ... ção, conservação e manutenção de estradas ...