rescisão de contrato laboral

1991 resultados para rescisão de contrato laboral

  • Acórdão nº 9440141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1994

    São requisitos do "abandono do trabalho", como forma de rescisão do contrato laboral: a) - A ausência ao serviço; b) - O prolongamento dessa ausência, pelo menos, durante quinze dias úteis seguidos; c) - Não comunicação à entidade patronal do motivo da ausência.

    ... "abandono do trabalho", como forma de rescisão do contrato laboral: a) - A ausência ao ...
  • Acórdão nº 03S118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - Confere justa causa à rescisão do contrato pelo trabalhador a entidade patronal que, solicitada pelo trabalhador a regularizar a sua situação laboral, inscrevendo-o na Segurança Social, para poder beneficiar da correspondente protecção, a tal se recusa, insistindo em considerar o trabalhador como simples prestador de serviços e não seu trabalhador subordinado. II - Se o trabalhador, em certo...

    ... de condenação, emergente de contrato de trabalho, contra "B - Cooperativa de ... crédito sobre o A., de 641.666$00, por rescisão do contrato sem aviso prévio ... Conclui nos ... vencidas até à cessação do vínculo laboral ... O n.ºs 1 e 2, do art. 35.º da LCCT ...
  • Acórdão nº 0443880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I- Verificada a falta de pagamento do salário, nas condições referidas na Lei 17/86, de 14 de Julho, observados os prazos aí referidos, feitas as comunicações ao empregador e ao IDICT e feita a opção pela rescisão, estão preenchidos os pressupostos da justa causa (objectiva) da rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem necessidade da imputação subjectiva (culposa) da falta de...

    ... tarde foram apensadas, emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... para a R., a quem comunicaram a rescisão do contrato de trabalho, invocando a Lei n.º ... de manutenção da relação laboral ... 6. Ora, prescindindo a lei, no caso de ...
  • Acórdão nº 9731/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2005 (caso NULL)

    "Nas situações de efeitos duradouros, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, deve-se entender que o prazo de 15 dias do art. 34º nº 2 da LCCT se inicia, não no momento do conhecimento da pura materialidade dos factos, mas sim quando no contexto da relação laboral assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna imediatamente impossível, não sendo exigível ao...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum,  ... morais, direitos vencidos à data da rescisão do contrato, tudo no valor de Euros 106.459,54, ... o que ocorreu em 06.02.2002 - a relação laboral vigente entre A. e R. não registou quaisquer ...
  • Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023

    I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... lhe comunicava a cessação do vínculo laboral, alegando o abandono do trabalho, sendo que antes ... /2021, com o seguinte teor: «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ...
  • Acórdão nº 8975/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I- Para que se verifique justa causa para o trabalhador rescinda o contrato de trabalho é indispensável que o comportamento culposo da entidade patronal torne, imediata e praticamente, impossível a subsistência da relação laboral. II- Assim, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador o acto unilateral da entidade patronal consistente em lhe retirar,...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a condenação da ... de 2003, altura em que procedeu à rescisão do mesmo alegando justa causa, consubstanciada na ... quaisquer alterações ao seu estatuto laboral, mas que para saber com o que contaria para ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ... Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ordinária, ... 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), por rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa ... , quando reconheceu que a relação laboral se manteve, mesmo após o envio da comunicação ...
  • Acórdão nº 0003569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1985 (caso None)

    I - Reconhecida a um trabalhador determinada categoria profissional, ainda não institucionalizada, mas definida por um conjunto de funções que levaram posteriormente à sua institucionalização, deve o mesmo ser reclassificado nessa categoria. II - Por isso, o empregado bancário que exercia no Ultramar uma função correspondente a categoria não institucionalizada na Metrópole, para onde passou a...

    ... III - Face à actual legislação laboral não é admitir indemnização por eventuais s morais resultantes da rescisão do contrato de trabalho e, por maioria de razão, ...
  • Acórdão nº 0003569 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1985

    I - Reconhecida a um trabalhador determinada categoria profissional, ainda não institucionalizada, mas definida por um conjunto de funções que levaram posteriormente à sua institucionalização, deve o mesmo ser reclassificado nessa categoria. II - Por isso, o empregado bancário que exercia no Ultramar uma função correspondente a categoria não institucionalizada na Metrópole, para onde passou a...

    ... III - Face à actual legislação laboral não é admitir indemnização por eventuais s morais resultantes da rescisão do contrato de trabalho e, por maioria de razão, ...
  • Acórdão nº 35/13.3TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I – Existe contradição insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados (al. b) do nº2 do artigo 410º do CPP). II – Interessando nesses factos para a determinação da pena concreta, a sentença padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º2 a)...

    ... O acordo de rescisão foi celebrado com a C… a 2 de outubro de 2012 ... era usual, pois estamos a falar do fim contrato de trabalho. A arguida não ia mais trabalhar ... …, Amarante, tendo cessado tal relação laboral em 8 de outubro de 2012 ... 2°) Cabia à ...
  • Acórdão nº 001125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1985 (caso None)

    I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida pela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por superveniência de factos a que a Lei atribua eficácia extintiva. II - No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho por rescisão de uma das partes exige uma declaração rescisória de natureza...

    ... Sumário : I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida ela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo ... II - No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 001125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1985

    I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida pela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por superveniência de factos a que a Lei atribua eficácia extintiva. II - No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho por rescisão de uma das partes exige uma declaração rescisória de natureza...

    ... Sumário : I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida ela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo ... II - No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 0076684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso None)

    I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de...

    ... II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de ... "CCT" se entenda aplicável à relação laboral; IV - A rescisão desse contrato, levada a cabo ...
  • Acórdão nº 0076684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992

    I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de...

    ... II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de ... "CCT" se entenda aplicável à relação laboral; IV - A rescisão desse contrato, levada a cabo ...
  • Acórdão nº 0076684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso None)

    I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de...

    ... II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de ... "CCT" se entenda aplicável à relação laboral; IV - A rescisão desse contrato, levada a cabo ...
  • Acórdão nº 002173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1989 (caso None)

    I - No nosso ordenamento jurídico-laboral vigora o princípio do "numerus clausus" tocantemente às formas de cessação do contrato de trabalho. II - Não tendo o trabalhador logrado fazer a prova de que fora despedido pela entidade patronal, ficando apenas demonstrado que, em certo dia, o mesmo abandonou o trabalho para não mais regressar a ele, como o abandono de lugar não é enquadrável na rescisão

    ... ário : I - No nosso ordenamento jurídico-laboral vigora o princípio do "numerus clausus" ente às formas de cessação do contrato de trabalho. II - Não tendo o trabalhador ... de lugar não é enquadrável na rescisão do contrato de trabalho, mantém-se em vigor a ...
  • Acórdão nº 002173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989

    I - No nosso ordenamento jurídico-laboral vigora o princípio do "numerus clausus" tocantemente às formas de cessação do contrato de trabalho. II - Não tendo o trabalhador logrado fazer a prova de que fora despedido pela entidade patronal, ficando apenas demonstrado que, em certo dia, o mesmo abandonou o trabalho para não mais regressar a ele, como o abandono de lugar não é enquadrável na rescisão

    ... ário : I - No nosso ordenamento jurídico-laboral vigora o princípio do "numerus clausus" ente às formas de cessação do contrato de trabalho. II - Não tendo o trabalhador ... de lugar não é enquadrável na rescisão do contrato de trabalho, mantém-se em vigor a ...
  • Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Para  se poder  afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...

    ... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... ó permitia manter “viva” a relação laboral, como, sobretudo, lhe era mais favorável, pois ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ...
  • Acórdão nº 2325/22.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023

    I – Do regime do contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde que o trabalhador/jogador proceda ao pagamento à entidade empregadora de uma indemnização. II - Perante a cessação ilícita do contrato de trabalho da...

    ... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CENTRO DESPORTIVO ... unilateral e sem justa causa da relação laboral, sendo o réu EMP01 ... solidariamente ... ao montante previsto na cláusula de rescisão, que se fez constar do contrato ... Ora, com a ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    ... érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... ”, Petrony, Iº vol., o processo laboral não admite a reconvenção no caso do pedido do ... ção por despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de trabalho pela ré) ou, ...
  • Edital n.º 506/2018
    ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ... de serviços do utente qualquer vínculo laboral. Artigo 20.º Rescisão do contrato 1 - A saída ...
  • Edital n.º 944/2016
    ... de incubação de 1 ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até 2 anos ... , podendo constituir justa causa para a rescisão" contratual, caso não seja regularizada a situaç\xC3" ... de serviços do utente qualquer vínculo laboral. Artigo 19.º Rescisão do contrato 1 - A saída ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... tência inspetiva da área laboral ... 7 — (Anterior n.º 5.) ... Artigo 108.º ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
  • Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...

    ... é, em 1 de dezembro de 2014, através de contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar as ... Exa a rescisão do mesmo em virtude do incumprimento de V. Exa, ... para decidir sobre o despedimento laboral - puder ajuizar, correcta e objectivamente, da ...
  • Acórdão nº 01528/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos...

    ... irressarcíveis: com a execução do ato/contrato perpetua-se uma situação administrativa, de ... processo documento capaz de provar a “rescisão” do vínculo entre a Contra-interessada e o ... existência de uma rescisão de contrato laboral entre a contra-interessada e o IPCA; denota ser ...

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