taxa publicidade estradas portugal
643 resultados para taxa publicidade estradas portugal
-
Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... ção de acréscimos de custos com publicidade contabilizados em 2003, no montante de ... aquisição excedente a € 29.927,87 pela taxa máxima de reintegração para o tipo de bem em ... de estrada que são troços em estradas abertas ao trânsito ... No que concerne à ... Como referido por António Moura Portugal (3), “… para efeitos de IRC, a exigência de ... -
Aviso n.º 4485/2017
... jurisdição das IP - Infraestruturas de Portugal; h) [ ... ] i) [ ... ] j) [ ... ] k) [ ... ] l) [ ... ] m) ... ços municipais, mediante pagamento de uma taxa, com indicação precisa da localização do ... de fachada para efeitos do regime da publicidade e ocupação do espaço público no âmbito do ... não deve ser feito diretamente para as estradas regionais. 4 - O acesso viário a prédios ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... /87 , de 30 de janeiro, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo ... ínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de Sines; s) O Decreto-Lei ... situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da televisão e registo de ...
-
Despacho n.º 1222/2018
... órias, agendas e atas; g) Promover a publicidade das deliberações dos órgãos municipais, bem ... técnicas necessárias para a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre ... divulgação do património imaterial em Portugal; l) Executar outras funções, procedimentos ou ... ção, conservação e manutenção de estradas ...
-
Edital n.º 726/2022
... de Consumidores de Portugal, a União Geral de Consumidores, a quem foi ... termos, ficando sujeito ao pagamento da taxa devida nos termos previstos no RMTOR ... 2 — O ... Artigo 17.º ... Publicidade sonora ... É proibido o uso de publicidade ... d) Parecer das Estradas de Portugal no caso de utilização de vias ...
-
Regulamento n.º 990/2022
... de Consumidores de Portugal, a União Geral de Consumidores, a quem foi ... termos, ficando sujeito ao pagamento da taxa devida nos termos previstos no RMTOR ... N.º ... Artigo 17.º ... Publicidade sonora ... É proibido o uso de publicidade ... d) Parecer das Estradas de Portugal no caso de utilização de vias ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... -ão os Correios e Telecomunicações de Portugal, enviando-se-lhes os elementos para a conveniente ... rios navegáveis ou ocupem a zona de estradas nacionais ou outras sujeitas à jurisdição da ... , ao seu estudo, por forma que a guia da taxa de licença de estabelecimento seja emitida no ... , para lhes dar a necessária publicidade. 3 - As despesas a que der origem a publicação ...
-
Acórdão nº 0575/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
De harmonia com o disposto no artigo 2.º do DL n.º 15/97, de 17 de Janeiro, estão dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado.
... ão deduzida contra o acto de liquidação de taxa emitida pela Delegação Regional de Bragança da então EP - Estradas de Portugal, S.A., pela legalização do número ... da EP para licenciar a afixação de publicidade nas estradas sob a sua Jurisdição, bem como o ... -
Lei n.º 75-B/2020
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e ... ório do estado de conservação das estradas afetas à Infraestruturas de Portugal, S. A. 1 - ...
-
Portaria n.º 189/2016
... conta 6234 Artigos para oferta e de publicidade e divulgação. 3113 Medicamentos e outros ... do valor presente citado na alínea a), a taxa de desconto a aplicar é a implícita na ... , silos, parques, albufeiras, canais, estradas e arruamentos, vias férreas internas, pistas de ... veículos matriculados ou registados em Portugal, dependendo o seu valor, na maioria dos casos, ...
-
Decreto-Lei n.º 136-A/2019
... artigos 5.º a 11.º2 - Após o pagamento da taxa de apreciação, a APA, I. P., pronuncia-se no ... são puníveis.4 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da LQCA, ... de Transporte Ferroviário», «EP - Estradas de Portugal, E. P. E.», «Instituto do ...
-
Aviso n.º 1639/2018
... ção ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de ... na Carta Administrativa Oficial de Portugal", que constitui a globalidade da área de interven\xC3" ... h) Rede rodoviária nacional e estradas" regionais: i) Rede Nacional Fundamental, constitu\xC3" ... ídas no número anterior, a integrar na taxa municipal de urbanização, em função da área ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Título V Da publicidade e da prova do registo ... Capítulo I Publicidade ... óveis situados nas zonas marginais das estradas nacionais ou abrangidos por planos de ... aprovação do título pelo Turismo de Portugal, I ... P., e, na de alteração do título ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa ... convencionada, deve mencionar-se na ...
-
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... estava em tempo de proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente/segunda prestação da ... saber: certidão emitida pelo Turismo de Portugal (à data Direcção Geral de Turismo), a fls ... 2007 surgiu na sequência do parecer das Estradas de Portugal n.º (…), de 09-03-2007, no qual se ... tenham respeitado a serviços de publicidade do projeto em causa nos presentes autos ... -
Acórdão nº 01270/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
... de Esposende referente à liquidação da taxa de publicidade, no montante de € 1.032,94 ... (PA) apenso; B) A Junta Autónoma das Estradas e a Junta de freguesia emitiram pareceres — ...
-
Despacho n.º 12770/2022
... imaterial em Portugal ... 9 — Ao Serviço Jurídico e de Contencioso ... técnicas necessárias para a fixação da taxa de incidência do ... Imposto Municipal sobre ... ) Cumprir os deveres de informação e publicidade previstos na Lei das Finanças Locais; ... j) ... ção, conservação e manutenção de estradas e caminhos municipais; ... N.º 212 3 de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 18.º Taxa ... Artigo 19.º Encerramento ... Secção IV ... Artigo 66.º Publicidade no interior do mercado abastecedor ... Agenda Portugal Digital, aprovada pela Resolução do Conselho de ... c) O Estatuto das Estradas" Nacionais, na utilização dos bens do domínio p\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; ... a ... f) O Banco de Portugal; ... g) [Anterior alínea e).] ... 5250-(1896) ... a celebrar; ... b) A taxa prevista de utilização da infraestrutura, ... estradas em passagens ... superiores, viadutos, túneis e ...
-
Regulamento n.º 397/2017
... situado na Rua Raul Giraldes de Castro Portugal Outeiro, 25, 4625- 707, na Freguesia de Vila Boa ... de animais que estejam nas bermas das estradas municipais; e) O internamento obrigatório de ... ário do (s) animal (ais) o pagamento da taxa de remoção de animais prevista na tabela de ... ção dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos ...
-
Aviso n.º 12076/2020
... ão Toponímica; Infraestruturas de Portugal, S. A.; Tagusgás; Sonaecom SGPS; Associação ... Tarifado; t) Regulamento de Publicidade e Ocupação do espaço público com mobiliário ... ões no Cemitério, mediante o pagamento da taxa respetiva. 2 - ... Artigo 37.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... ou de pedra solta, não confinantes com estradas ou com caminhos públicos; i) Abertura de valas, ...
-
Aviso n.º 9391/2019
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal - AHRESP; Associação Portuguesa de Empresas de ... 6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço público é ... - É proibida a venda ambulante junto a estradas nacionais e municipais, bem como nas bermas que ... ; h) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... do Decreto-Lei n.º 389/76 , de 24 de maio (taxa" nacional de radiodifusão); ee) O Decreto-Lei n.\xC2" ... a regulamentação da matéria de publicidade dos documentos de prestação de contas das ... ções na orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE), criando a Direção de Empreendimentos ...
-
Acórdão nº 07807/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... RELATÓRIO Petróleos de Portugal, SA, com sede na Rua Tomas da Fonseca, Torre C, ... deduzida contra o acto de liquidação de taxa no valor de €8.173,80, relativa ao Posto de ... pelo Director Regional de Beja da EP- Estradas de Portugal, SA, veio dela interpor o presente ... 173,80, mas relativo à afixação de publicidade no mesmo posto, o que manifestamente não ...
-
Acórdão nº 0577/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
De harmonia com o disposto no artigo 2.º do DL n.º 15/97, de 17 de Janeiro, estão dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado.
... ção judicial por ela deduzida contra a taxa" no valor de 2.724,60 Eur, cobrada pela legalizaç\xC3" ... sucedeu nas competências das então Estradas de Portugal, E.P.E. na supervisão das ... pela autorização da colocação de publicidade ... ( ... ) Quanto à isenção do pagamento de ... -
Edital n.º 873/2016
... licença especial, sujeita ao pagamento da taxa correspondente, prevista no "Regulamento ... reger-se pelos valores definidos para as Estradas Municipais na Lei n.º 2110/61. 4 - Quando haja ... ções do Regulamento Municipal de Publicidade em vigor. Artigo 55.º Respiros e ventilações 1 ... da Carta Administrativa Oficial de Portugal ...