taxa publicidade estradas portugal
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Acórdão nº 0605/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... EP – Estradas de Portugal, S.A., recorre, por oposição de ... taxa de publicidade, no montante de Euros 1.362,96 ...
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Acórdão nº 10058/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... ESTRADAS DE PORTUGAL, SA ... Pediu ao tribunal da 1ª ... ção de obras e à legalização de publicidade no Posto de Abastecimento de Combustíveis sito ... aquela para proceder ao pagamento da taxa liquidada ... XII. Tal como resulta do artigo 1 ...
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Acórdão nº 00342/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 01/10/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 01-10-2013, as alegações de recurso foram apresentadas dentro do prazo previsto na lei, nã
... a impugnação do acto liquidação de taxa de publicidade no valor de €1.362,96 relativa a ... de infra-estruturas ao longo das estradas nacionais já haviam sido transferidas para o ... -
Aviso n.º 9635/2016
... Título III da Parte D é dedicado à Publicidade e Propaganda Política e Eleitoral. À ... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP); Associação da Hotelaria, Restauração ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou nos casos em que o titular esteja ... e a não menos de 5,0 m do eixo das estradas municipais; h) A substituição dos materiais de ...
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Acórdão nº 0135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
... um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de ... na Entidade Recorrida ... l) A EP - Estradas de Portugal, E.P.E., foi transformada em ... à liquidação e cobrança da respectiva taxa, foi decidido prosseguir com aquele procedimento, ... -
Acórdão nº 01813/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... especial de impugnação contra “EP - Estradas de Portugal”, pedindo a anulação do acto ... um projecto para a legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de ... lado, a legislação rodoviária prevê uma taxa de publicidade, por cada autorização emitida ... -
Acórdão nº 0685/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
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... no TAF de Beja contra a liquidação da taxa relativa à instalação de publicidade fixada ... evidente que os terrenos à margem das estradas nacionais estão dentro da zona de protecção ... -
Acórdão nº 01604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de ... atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, ... 24/1 – fixou, na al.ª j) do seu nº 1, a taxa devida «pela implantação de tabuletas ou ... -
Edital n.º 19/2022
... de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda do Município de Baião. O Título ... T axa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de Urbanização: dispõe sobre as ... área sujeita a intervenção; vii ) As estradas, caminhos, acessos e arruamentos para os quais ... depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, na instituição de crédito a indicar pela ...
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Acórdão nº 0889/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
... , por dívidas referentes a taxas de publicidade cobradas pela A…………, no montante de € ... pela instalação de anúncios junto a estradas", são da competência das Câmaras Municipais e n\xC3" ... ções: 1 — O Tribunal a quo decidiu que a taxa sub judice não é devida e julgou procedente a ...
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Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... a presente impugnação e anulou a taxa devida pela afixação de publicidade à margem as estradas nacionais, no valor de 10.449,38 Euros relativa ...
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Acórdão nº 01340/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Combustíveis ... atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR nos ... nacionais, atualizando o anterior valor da taxa (1982) com o coeficiente de 5,692 ... FACE AO ... -
Acórdão nº 02254/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... procedente a impugnação apresentada da taxa devida à “EP – ... , S.A.”, referentes a ... ência para licenciar a afixação de publicidade exterior, inclusive em áreas da jurisdição das ... fls. 2 a 5 do PA.; B) A Direção de Estradas de Aveiro, a quem sucedeu a atual Delegação ...
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Decreto-Lei n.º 146/2014
... O estacionamento sujeito ao pagamento de taxa nas vias ... municipais foi adotado por um ... Artigo 4.º ... Publicidade dos contratos de concessão ... 1—Os contratos ... No caso específico de Portugal, e no contexto dos con- ... tratos de concessão ... rede contratual entre o Estado, a EP — Estradas ...
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Regulamento n.º 875/2016
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... ções de acordo com as formas de publicidade exigidas na lei. Artigo 5.º Revisões e demais ... ; o mesmo se passará relativamente a estradas, sem designação própria, que antes ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Regulamento n.º 838/2022
... Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município do ... das estradas e caminhos municipais, aprovado pela Lei n.º ... pagamento da taxa respetiva ... 3 — Findo o prazo mencionado no ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., ... deve observar os seguintes critérios ...
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Acórdão nº 02014/13.1BEPRT 0532/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... essa decisão e contra a liquidação de taxa por afixação de publicidade em diversos postos ... ao público existentes fora das auto-estradas», que «deve constar de um painel contendo, em ... -
Acórdão nº 946/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. A publicidade de natureza comercial tem, entre outras, a função de informar o consumidor, já que leva ao seu conhecimento, quanto mais não seja, a explicitação sobre a identificação de determinada entidade ou produto. II. A mensagem publicitária emanada por uma entidade com fins lucrativos, como é o caso da impugnante, que atua num mercado de concorrência, todo o modo de dar a conhecer a sua
... o ato de liquidação de taxas de publicidade, elaborado pela CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, ... publicidade, para efeitos de aplicação da taxa em apreço e a Sentença Recorrida incorreu em ... ao público existentes fora das auto-estradas deve constar de um painel contendo, em caracteres ... , e em síntese, defendia a Petróleos de Portugal que a taxa em causa é inexigível por não ... -
Acórdão nº 01415/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2013
É questão de importância fundamental, justificando a admissão do recurso de revista, a que respeita à competência para aprovação ou licenciamento de afixação de tabuletas ou objectos de publicidade à margem ou na zona de protecção às estradas nacionais ou delas visível, por implicar a análise e compatibilização de diversos diplomas legais e dos regimes jurídicos que se sucederam nestes domínios e
... pela A……, S.A., contra a EP - Estradas de Portugal. S.A., onde requeria a anulação do ... projecto de legalização da publicidade instalada no posto de abastecimento de ... publicidade e para liquidar e fazer cobrar a taxa prevista no artigo 15.º, alínea j) do D.L. n.º ... -
Acórdão nº 00341/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... por si deduzida do acto de liquidação de taxa de publicidade ... O recurso foi admitido com ... de infra-estruturas ao longo das estradas nacionais já haviam sido transferidas para o ...
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Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... Relatório Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A. (Recorrente), com os demais ... a liquidação emitida pela EP – Estradas de Portugal, S.A. (Recorrida), nos termos do art ... , por conseguinte, o acto de liquidação da taxa emitido pela Recorrida em 23/12/2009, no valor de ... 2. No que respeita à afixação de publicidade, é entendimento da Requerente que a EP, S.A ...
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Acórdão nº 01047/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... contra o acto de liquidação, referente à taxa devida à EP – ... , S.A., no valor de € ... ção de tabuletas e objectos de publicidade e para liquidar e cobrar a taxa prevista no ... a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em relação às estradas nacionais, estabeleceu ...
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Acórdão nº 01874/12.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... essa decisão e contra a liquidação de taxa por afixação de publicidade em diversos postos ... ao público existentes fora das auto-estradas», que «deve constar de um painel contendo, em ... -
Acórdão nº 0710/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... EP – Estradas de Portugal, S.A., recorre, por oposição de ... sinais dos autos, contra a liquidação de taxa de publicidade, no montante de Euros 454,32, ...
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Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... a impugnação da liquidação de taxa no valor de 2.724,69€, referente ao aumento de ... a sucessora da antiga Junta Autónoma de Estradas, nos termos do art. 2°, n.0 1 do Decreto-Lei n.0 ... transferidas para a actual Estradas de Portugal. S.A.• mas sim para o INIR, nos termos do ... , verificou-se, ainda, a afixação de publicidade no posto, e que é visível da estrada, sem que ...