taxa publicidade estradas portugal
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Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
... , visando a cobrança coerciva de dívidas de taxa de publicidade, referentes ao ano de 2010 e no ... - Portugal, S.A.” mantendo-se a sentença recorrida, ... precisamente nos espaços públicos, nas estradas, passeios, etc., que são bens públicos, ...
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Aviso n.º 7514/2018
... interessado seja sujeito ao pagamento de uma taxa pela realização de infraestruturas ... estradas municipais fica condicionado à caracterização ... concurso deve ser objeto de adequada publicidade, sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P. são membros, podendo integrar, por sua ...
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Regulamento n.º 288/2017
... das edificações relativamente às estradas e/ou caminhos públicos. 2 - O alinhamento das ... de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Município de Silves, a ... título de caução deve ser efetuado em Portugal, em qualquer instituição bancária, à ordem do ... : valor da caução = a x v x C + IVA à taxa em vigor Em que: a - 0,05 para obras de ...
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Acórdão nº 540/13.1GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - A imputação genérica de uma conduta, ou seja, sem a descrição fáctica integradora de um ilícito penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ou de uma medida de segurança. II - Consequentemente, a falta de narração, na acusação, quer do tipo objectivo, quer do tipo subjectivo de crime, traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto,...
... única de 300 (trezentos) dias de multa, à taxa diária de 6,50 € (seis euros e cinquenta ... à inversão do sentido de marcha em auto-estradas" ou em estradas fora de povoações, à marcha atr\xC3" ... facto, dando corpo ao princípio da publicidade, em termos tais que o processo - e, portanto, a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... vel dos escalões de IRS, bem como a taxa do 2.º escalão, mantendo a redução máxima em ... respeito pelos princípios da publicidade, da transparência, da concorrência e da ... do Portugal 2020; ... b) A celebração ou a renovação de ... 03 Direção Regional de Estradas 5 103 657 ... 50 Investimentos do Plano 280 246 ...
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Acórdão nº 01028/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
I - A instalação das bombas está sujeita a licenciamento e por este é cobrada uma taxa. O licenciamento não foi solicitado e não há mecanismo legal que preveja que a recorrente pode substituir-se ao contribuinte na solicitação desse licenciamento. O art.º 15.º do DL 31/71 não prevê, como em todo esse diploma não está prevista a liquidação da referida taxa nas circunstâncias aqui em análise. II -
... ………… contra o ato de liquidação de taxa devida pela ampliação do posto de abastecimento ... ção Regional do Porto, da então EP – Estradas de Portugal, S.A., devida pela ampliação do ... dias do projeto de legalização de publicidade - Cfr. o doc. 4 A junto com a petição inicial ... -
Acórdão nº 765/20.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
1–A regra do nº 1 do artº 609º do CPC, que impede o juiz de condenar em objecto diverso do que lhe é pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal convolar o pedido, quando esta convolação traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo e da causa de pedir expressamente invocada pelo reconvinte. 2–Um dos parâmetros que permite ao juiz...
... por carta à Junta Autónoma das Estradas, na parte relevante para o caso concreto, que: ... ção daquela Sociedade ou pagando qualquer taxa.” ... 35.– Em 20.09.1949 no âmbito do ... dúvidas se suscitam quanto à publicidade dos dois mencionados caminhos que estão no ... Como é sabido, em Portugal, os recursos ordinários são recursos de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 . Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... designadamente no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos ... ónica, utilizados pelas Estradas de Portugal, S.A, as concessionárias ou as ... os princípios da participação e da publicidade ... 2 - Previamente à aprovação ou ... a) O produto da taxa de regulação das infraestruturas rodoviárias, ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... tuais, designadamente no Estatuto das Estradas Nacio- ... nais, no Plano Rodoviário Nacional e ... trónica, utilizados pelas Estradas de Portugal, S.A, as con- ... cessionárias ou as ... princípios da participação e da publicidade" ... 2 — Previamente à aprovação ou alteraç\xC3" ... a) O produto da taxa de regulação das infraestruturas ...
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Regulamento n.º 187/2023
... vias públicas as estradas regionais ou municipais ... N.º 26 6 de ... mediante pagamento da taxa aplicável; ... d) Levantamento topográfico, com ... da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público ... Artigo ... a exercer a respetiva atividade em Portugal, à ordem da Câmara Municipal, devendo ser ...
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Acórdão nº 033/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... liquidação de receita fiscal autárquica (taxa), no montante de € 4.154,80, efectuado pela ... publicidade e de marketing, concepção e produção de artes ... ção de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos, v. o ...
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Acórdão nº 00359/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
1- O art. 128º do CPTA apenas se aplica quando esteja em causa um pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo, o que não acontece quando está em causa um pedido de intimação à abstenção de uma conduta. 2- Estamos perante uma situação de lesão iminente e irreversível do direito a que alude o art. 131º nº1 do CPTA quando está em causa impedir que o recorrido solicite um parecer que o...
... de renovação do licenciamento de publicidade instalada no referido PAC junto da Câmara ... para requerer um parecer junto da EP - Estradas de Portugal e liquidar a respectiva taxa ... -
Regulamento n.º 615/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... a) A norma que prevê a aplicação da taxa; ... b) O valor da taxa; ... c) A norma em que ... CAPÍTULO VII Publicidade Artigo 75.º Publicidade afecta a mobiliário ... esse efeito como via pública, as ruas, estradas, caminhos, avenidas, praças e todos os demais ... a entidades externas (Estradas de Portugal, PSP, GNR, Juntas de Freguesia, Serviço ...
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Regulamento n.º 22/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... , aprovou o regulamento municipal de publicidade, que se anexa ... 3 de Janeiro de 2007. - O ... do alvará de licença e para o pagamento da taxa respectiva ... 3 - A deliberaçáo que tenha ... a) Nas estradas municipais, a publicidade deve ser colocada a uma ... ou ainda nas normas da Estradas de Portugal, quando em vias nacionais ... 2 - Sem prejuízo ...
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Aviso n.º 24308/2022
... à ocupação de espaço público e publicidade, cemitérios, ele- ... vadores, licenças de ... m) Marcar arruamentos, estradas e outras infraestruturas; ... n) Proceder à ... e articular a mesma com o Turismo de Portugal; ... i) Gerir as bases dados existentes sobre a ... equipamentos sociais que assegure uma melhor taxa de cobertura ... face às necessidades ...
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Aviso n.º 6360/2023
... de água, publicidade e ocupação do espaço público; ... 3.3 — ... Portugal; ... 27 — Assegurar o acompanhamento, a ... (estradas, caminhos e calçadas) sob responsabilidade ... 12 — Promover a aplicação da taxa ...
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Regulamento n.º 852/2022
... de informação, imagem, marketing, publicidade e protocolo em estreita articulação ... com as ... em Portugal ... Artigo 27.º ... Gabinete de Apoio ao ... extensão das estradas nacionais desclassificadas pelo Plano Rodoviário ... da APA-ARHN (SILiAmb) — águas residuais/Taxa de ... Recursos Hídricos; ... f) Obter e renovar ...
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Regulamento n.º 113/2022
... de informação, imagem, marketing, publicidade e protocolo em estreita articulação ... com as ... em Portugal ... Artigo 27.º ... Gabinete de Apoio ao ... extensão das estradas nacionais desclassificadas pelo Plano Rodoviário ... da APA-ARHN (SILiAmb) — águas residuais/Taxa de Re- ... cursos Hídricos; ... f) Obter e ...
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Despacho n.º 1396/2023
... estratégias de promoção e publicidade do município nos órgãos ... de comunicação ... emigrados, que pretendam regressar a Portugal ou que tenham como objetivo ini- ... ciar um ... r) Calcular a taxa" de rotação e o índice de rotura dos “stocks\xE2\x80" ... a conservação e pavimentação das estradas e caminhos municipais; ... d) Executar e fazer ...
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Despacho n.º 1016/2024
... estratégias de promoção e publicidade do município nos órgãos ... de comunicação ... emigrados, que pretendam regressar a Portugal ou que tenham como objetivo iniciar um ... r) Calcular a taxa" de rotação e o índice de rotura dos “stocks\xE2\x80" ... a conservação e pavimentação das estradas e caminhos municipais; ... d) Executar e fazer ...
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Despacho n.º 5427/2023
... estratégias de promoção e publicidade do município nos órgãos ... de comunicação ... emigrados, que pretendam regressar a Portugal ou que tenham como objetivo iniciar um ... r) Calcular a taxa" de rotação e o índice de rotura dos “stocks\xE2\x80" ... a conservação e pavimentação das estradas e caminhos municipais; ... d) Executar e fazer ...
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Acórdão nº 0116/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2011
... ção, pela Câmara Municipal de Lisboa, da taxa de publicidade reportada ao 2º T/2007, no ... as vias públicas, designadamente as estradas, as ruas, os passeios, bem como os jardins, os ...
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Decisões Sumárias nº 363/13 de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 2013
... Estradas de Portugal, S.A., de publicidade a licenciar ... n.º 13/71, na redação vigente, prevê uma taxa e não um imposto», louvando-se no Acórdão do ...
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Regulamento n.º 20/2006, de 20 de Julho de 2006
... çáo deste aviso no municipal de publicidade, devendo os interessados apresentar, por escrito, ... do alvará de licença e para o pagamento da taxa respectiva ... 3 - A deliberaçáo que tenha ... a) Nas estradas municipais, a publicidade deve ser colocada a uma ... ou ainda nas normas das estradas de Portugal, quando em vias nacionais ... 2 - Sem prejuízo ...
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Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...
... 97.540,81, acrescida dos juros vincendos, à taxa supletiva legal até integral pagamento ... c) ... ção (decoração e animação) e publicidade, mediante o pagamento de uma quantia, ... licenciamento não ser autorizado pelas Estradas de Portugal) ... 109. O centro comercial ...