taxa publicidade estradas portugal
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Acórdão nº 0244/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2009
O IEP-Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada.
... ", ou "aprovar" a afixação de publicidade, em locais sob jurisdição de outras entidades, como a E P, Estradas de Portugal, E. P. E. (outrora Junta Autónoma de ... vigor daquela lei, é ilegal a cobrança da taxa referida no mencionado art° 15°, n°. 1, al ... -
Aviso n.º 15204/2018
... título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... 4 - A publicidade eventualmente colocada rege-se pelas ... servindo de ligação entre duas estradas" e de características predominantemente rurais. T\xC3" ... e no sistema de coordenadas ETRS_89_TM06-Portugal (EPSG: 3763), tendo como unidade de referência o ...
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Parecer n.º 1/2024
... Com o intuito de controlar a escalada da taxa de inflação, o Conselho do Banco Central ... Portugal, após a aprovação de cada projeto bene- ... 332 ), que institui a obrigação de publicidade e de reporte de informação sobre os apoios, ... elaborado pela Direção Regional de Estradas relativo ao pagamento da fatura n.º FT 1/201, ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... n.º 43/2012, que obriga à aplicação da taxa máxima do IMI pelos Municípios que se encontrem ... dessas Taxas Municipais em Portugal, com os sujeitos passivos a impugnarem ... esses sobre as seguintes entidades: “Estradas de Portugal, E.P.E.”; “Metro do Porto, ... fica pela mera obra literária ou de publicidade sobre os actos gestionários do R., mas não ...
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Aviso n.º 10778/2017
... licença especial, sujeita ao pagamento da taxa correspondente, prevista no Projeto de ... -se as áreas sob jurisdição das EP - Estradas de Portugal; n) As pavimentações e outras obras ... de fachada para efeitos do regime da publicidade e ocupação do espaço público no âmbito do ...
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Aviso n.º 13016/2023
... especialmente, as portas de Portugal e a ... do postigo e os restos dos antigos paços ... ii) Estradas Nacionais: EN 120 (IC 4 — Bensafrim — ... concurso deve ser objeto de adequada publicidade, sendo obrigatória ... a sua publicação na ... c) Taxa de utilização dos fogos, em número de fogos ...
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Parecer n.º 2/2023
... ) por forma a controlar a escalada da taxa de inflação) ... A economia portuguesa, em ... da União Europeia, com aplicação a Portugal (artigo 85.º) ... N.º 23 1 de fevereiro de ... transitou para a Direção Regional de Estradas ... Reestruturar e renegociar ... as PPP ... ), que institui a ... obrigação de publicidade e de reporte de informação sobre os apoios, ...
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Parecer n.º 1/2022
... ónoma da Madeira, como sejam o aumento da taxa de desemprego para 7,9 % (7,0 % em 2019) ( 1 ) e ... 2020, enquadrou -se nos programas do Portugal 2020, em particular nas vertentes FEDER (53,5 %) ... sitou para a Direção Regional de Estradas. Reestruturar e renegociar as PPP existentes e ... 292 ), que institui a obrigação de publicidade e de reporte de informação sobre os apoios, ...
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Parecer n.º 1/2022
... ónoma da Madeira, como sejam o aumento da taxa ... de desemprego para 7,9 % (7,0 % em 2019) (1 ... do Portugal 2020, em particular nas vertentes FEDER (53,5 %) ... ção e manutenção de troços de estradas regi- ... onais em regime de exclusividade e SCUT ... ), que institui a ... obrigação de publicidade e de reporte de informação sobre os apoios, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... em matérias de prazo, plano de reembolsos e taxa, desde que esta última não ... CAPÍTULO VIII ... respeito pelos princípios da publicidade, da transparência, da concorrência e da ... Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovado pelo Conselho Europeu, ... em 13 de ... Construção de Estradas Regionais Total 30 484 583 ... Cap 50 - FR 30 484 ...
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Edital n.º 442/2023
... ção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., ao qual deve igualmente ... ser ... que não impliquem o encerramento das estradas ou uma ... perturbação anormal e prolongada do ... e paga a taxa prevista para o efeito, o Presidente da Câmara ... d) A publicidade da condenação ... 3 — As sanções ...
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Acórdão nº 00429/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
... a inadmissibilidade de cobrança de uma taxa a título de autorização para ocupar o domínio ... , evitando que, com grande facilidade, as estradas municipais sejam frequentemente esventradas para ... Portugal; B) Pelos ofícios nºs 0797, 1057, 1490 e 1491 ... ção dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos ...
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Parecer n.º 5/2022
... Gráfico 19 — Fluxos financeiros entre Portugal e a UE — 2019-2021 ... Gráfico 20 — Fluxos ... Gráfico 40 — FEFSS — Taxa de Cobertura das Pensões — 2012-2021 ... (144 M€) pedidos pela Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., face ao acordo celebrado ... ) A Lei 64/2013, de 27/08, obriga à publicidade e reporte de informação sobre os apoios ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... em matérias de prazo, plano de reembolsos e taxa, desde que esta última não ... N.º 247 23 de ... financeiras em moeda com curso legal em Portugal" ou em moeda estrangeira ... requeridas pela execu\xC3" ... respeito pelos princípios da publicidade, da transparência, da concorrência e da ... Construção de Estradas Regionais Total 30 164 000 ... Cap 50 - FR 30 164 ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 102.º (Banco de Portugal) ... Artigo 103.º (Sistema fiscal) ... Artigo ... Artigo 119.º (Publicidade dos actos) ... Título II Presidente da ... d) As estradas; ... e) As linhas férreas nacionais; ... f) ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ...
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Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... mais adequadas de dar publicidade às deliberações e decisões dos órgãos do ... ee) Zelar pelo cumprimento do Regulamento da Taxa Turística de Vila Real de Santo António ... e ... i) Efetuar a gestão dos troços de estradas e dos equipamentos e infraestruturas nelas ... entre a Infraestruturas de Portugal, S. A. e o respetivo município; ... iii) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos ... 2 (Recursos em matéria comercial); c) Uma taxa ou outro encargo instituídos nos termos da ... Partes podem prever outras medidas de publicidade adicionais adequadas à especificidade das ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
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Regulamento n.º 123/2018
... ção prévia implica o pagamento imediato da taxa devida pela apreciação dos pedidos ou, salvo ... ão deve ser feito diretamente para/pelas estradas" regionais ou nacionais. 3 - O acesso viário a pr\xC3" ... refere o número anterior, dar-se-á publicidade junto de cada consumidor, não podendo entrar em ... Em Portugal, apesar de uma tradição reconhecida da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... Uma vez que Portugal dispõe já de um modelo institucional conforme ... ções e recomendações a adequada publicidade. Artigo 76.º Publicidade ... de 2007-06-15 Artigo 86.º Taxa de regulação 1 - As entidades gestoras da ... », qualquer via, com exceção das estradas ...
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Regulamento n.º 513/2018
... de informação, imagem, marketing, publicidade e protocolo em estreita articulação com as ... articulação com os diferentes serviços, a taxa de execução, a gestão financeira e os ... com vocação para investir em Portugal. Artigo 35.º Gabinete de Apoio ao Imigrante Ao ... compreendendo os arruamentos urbanos, as estradas nacionais desclassificadas, as estradas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... ão da base monetária até que a taxa de inflação observada exceda o objetivo ... viagens educacionais, promover publicidade n os principais meios de comunicação ... que se circule em segurança nas estradas regionais e que os espaços e edifícios ... 11.2.5 - Projeto LIFE Portugal Capacity Building -LIFE14 CAP/PT/000004 ...
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Acórdão nº 06432/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2010
... ao licenciamento para instalação de publicidade pertence às Câmaras Municipais, cabendo à EP, ... indubitável que não cabe à Estradas de Portugal impor à ora Recorrente o dever de ... vez que a este já é devido o pagamento de taxa camarária pelo licenciamento da publicidade, o ...
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Acórdão nº 0116/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... ção, pela Câmara Municipal de Lisboa, da taxa de publicidade reportada ao 2º T/2007, no ... as vias públicas, designadamente as estradas, as ruas, os passeios, bem como os jardins, os ...
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Aviso n.º 21182/2020
... à Assembleia Municipal; d) Promover a publicidade das deliberações dos órgãos executivo e ... urbanística; m) Marcar arruamentos, estradas" e outras infraestruturas; n) Proceder à verifica\xC3" ... e articular a mesma com o Turismo de Portugal; h) Gerir as bases dados existentes sobre a ... equipamentos sociais que assegure uma melhor taxa de cobertura face às necessidades identificadas ...
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Regulamento n.º 429/2024
... de todos os que usufruem dos passeios e estradas do concelho. Neste contexto, o da preocupação ... anterior ao período de pandemia que Portugal atravessou, COVID-19, e outro posterior, ambos ... ável, é devido, para além da respetiva taxa, o pagamento à E.M. de uma quantia a ... à venda de quaisquer artigos, ou a publicidade de qualquer natureza; c) Utilizados para ...