taxa publicidade estradas portugal
643 resultados para taxa publicidade estradas portugal
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Aviso n.º 17833/2020
... Portugal aprovou o Acordo de Paris em 30 de setembro de ... taxa - em contrapartida pelo benefício que lhe advém ... municipais e concessão de licenças, publicidade, atividades com impacto ambiental negativo e ... entendendo-se como via pública as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas e todos os demais ...
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Acórdão nº 01675/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - São requisitos cumulativos para a admissão do recurso de oposição de julgados, a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT: que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica”, que se verifique identidade de situações de facto e se tenha perfilhado solução, expressa, oposta nos dois arestos. II - Não se...
... a quo que anula-se o ato de liquidação da taxa por o local onde se encontra a publicidade não ... V - Ora, a publicidade à margem das estradas nacionais, sendo proibida em algumas situações, ... -
Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... a impugnação do acto liquidação de taxa de publicidade ... A Recorrente apresentou as ... , designadamente, no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos ...
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Regulamento n.º 72/2019
... , a Associação de Consumidores de Portugal, a União Geral de Consumidores, a quem foi ... seus termos, ficando sujeito ao pagamento da taxa devida nos termos previstos no RMTOR. 2 - O ... Artigo 17.º Publicidade sonora É proibido o uso de publicidade sonora ... território a percorrer; d) Parecer das Estradas de Portugal no caso de utilização de vias ...
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Acórdão nº 0101/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
... , a liquidação e cobrança da respectiva taxa) para afixação ou instalação de publicidade m postos de combustível à margem das estradas nacionais ... 1.2 Admitido o recurso, o ...
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Acórdão nº 01152/13.5BESNT 0290/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua atividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indiretamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços, por ela oferecidos, a prefiram, em detrimento das...
... autoria da Câmara Municipal de Cascais, de taxa de publicidade, referentes ao ano de 2013 ... A ... pública, entendendo-se esta como “as estradas ou caminhos integrados no domínio público de ... -
Edital n.º 929/2018
... seus termos, ficando sujeito ao pagamento da taxa devida nos termos previstos no RMTOR. 2 - O ... Artigo 17.º Publicidade sonora É proibido o uso de publicidade sonora ... território a percorrer; d) Parecer das Estradas de Portugal no caso de utilização de vias ...
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Acórdão nº 02774/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... , para cobrança coerciva de dívida por taxa relativa a abertura de valas na via pública no ... , atribuída por concessão à Estradas de Portugal, SA e, portanto, subtraída ao ... a respeito da taxa pela afixação de publicidade" nos espaços junto a estradas nacionais. E a solu\xC3" ...
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Edital n.º 166/2022
... , da Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), da Associação Comercial e Industrial de ... E, ainda: Espaço Público, Publicidade e Trânsito: Artigos 1.º e 11.º da Lei n.º ... título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 — Salvo disposição em ... ção de publicidade na proximidade das estradas que integram a rede rodoviária nacional está ...
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Edital n.º 166/2022
... de Portugal (ACOP), da Associação Comercial e Industrial de ... E, ainda: ... Espaço Público, Publicidade e Trânsito: ... Artigos 1.º e 11.º da Lei n.º ... título comprovativo e o pagamento da taxa ... correspondente ... 2 — Salvo disposição ... ção de publicidade na proximidade das estradas que integram a rede ... rodoviária nacional ...
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Aviso n.º 9294/2022
... — Rede Rodoviária Nacional, Estradas Regionais e Estradas Nacionais ... ção ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propa- ... ganda, temporárias ou permanentes, ... da Infraestruturas de Portugal, IP, S. A., na qualidade de gestora das ... gião (economicamente mais viável, reduz taxa ...
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Acórdão nº 0720/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... provenientes de acto de liquidação de taxa de publicidade no valor de € 2.262,74, relativa ... locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais. Comina ainda com o vício de nulidade ...
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Acórdão nº 09304/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
Recorrente: EP, Estradas de Portugal, SA Recorrido: Joaquim ... um projecto para a legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de ... a exigir do particular o pagamento de uma taxa por um serviço que a EP não teria efectuado ...
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Acórdão nº 01268/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
... contra o acto de liquidação, referente a taxa de publicidade liquidada pela EP – ... , S.A., ... , designadamente, no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos ... , da sentença recorrida, a Petróleos de Portugal – P ... , S.A. interpôs, por requerimento ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... exclusivamente eletrónicas em Portugal — matéria em que o país foi pioneiro a nível ... f) «Portagem» ou «taxa de portagem», a taxa que deve ser paga por um ... no âmbito de um contrato em estradas", redes rodoviárias, ou estruturas, como pontes t\xC3" ... Artigo 12.º ... Cobertura e publicidade dos setores do serviço eletrónico europeu de ...
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Acórdão nº 02975/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... íveis bem como de instalação de publicidade, no total de € 39.053,70, praticado pelo Senhor ... Delegação Regional de Leiria da EP – ESTRADAS DE PORTUGAL SA, inconformada, interpôs recurso ... que julgou improcedente a impugnação da taxa pelo licenciamento da remodelação do posto de ...
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Acórdão nº 0862/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo da al. j) do nº 1 do art. 15º do DL nº 13/71, de 23/1, pelo licenciamento de publicidade afixada em suporte instalado em propriedade privada, não pode tal norma ter-se por organicamente inconstitucional, apesar de não constar de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado.
... que deduziu contra a liquidação da taxa pela afixação de publicidade, à margem da EN 8 ... montante de Euros 2.725,92, operada pela Estradas de Portugal, S.A ... 1.2. Remata as alegações ... -
Acórdão nº 08852/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
... P ... , SA Recorrido: EP, Estradas de Portugal, SA Acordam na 1ª Secção do ... um projecto para a legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de ... a exigir do particular o pagamento de uma taxa por um serviço que a EP não teria efectuado ...
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Acórdão nº 01168/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O processo de oposição não é o processo próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida exequenda quando a lei faculta ao obrigado tributário/executado meio de impugnação ou de recurso para reagir conta esse acto. II - Sendo o pedido e a causa de pedir, constantes da petição da oposição, fundamentos de impugnação judicial, impõe-se a convolação obrigatória do processo de oposição
... e declarou nula a taxa de publicidade cobrada pela A…………, veio ... evidente que os terrenos à margem das estradas nacionais estão dentro da zona de proteção ... -
Acórdão nº 01618/13.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua atividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indiretamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... aos atos de liquidação das taxas de publicidade dos anos de 2012 e 2013, no montante global de ... o que está em causa é a aplicação de uma taxa sobre o que foi classificado como ... ao público existentes fora das auto-estradas», que «deve constar de um painel contendo, em ... -
Acórdão nº 01080/12.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... graciosa apresentada contra liquidação de taxa de publicidade comercial (anos 2009, 2010 e 2011) ... ónio Cultural, da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... da intervenção do Turismo de Portugal, I. P., na fase de controlo prévio da ... º, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida através de autoliquidação; c) [ ... ] ... emergência, ainda que atravessadas por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, ... Artigo 42.º Publicidade 1 - A publicidade, documentação comercial e ...
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Acórdão nº 521/21.1T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Constitui contraordenação leve a afixação de publicidade sem o necessário licenciamento. II - Consubstancia dupla resolução a conduta da arguida que, tendo sido autuada em julho de 2019, por falta de licenciamento do suporte publicitário e das mensagens dele constantes nessa altura, em vez de proceder à remoção do painel, renovou-o e acrescentou-lhe novos elementos inserindo numa das faces...
... temporal de julho de 2019 em que a publicidade afixada numa das faces era alusiva à “Forum ... se encontram definidas as regras quanto à taxa a pagar pelo licenciamento à administração ... Lei 34/2015 aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, o qual estabelece ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... Viana do Castelo EP Empresa Pública EP Estradas de Portugal, SA EPE Entidade Pública Empresarial ... de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de ... forma semelhante à de uma receita de publicidade e, em 2015, nas "Taxas sobre energia", quando se ...
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Acórdão nº 0580/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.
... contra si instaurada para cobrança de taxa devida a EP-Estradas de Portugal, SA, no montante ... ção de tabuletas e objetos de publicidade e para liquidar e cobrar a taxa prevista no DL ...